lei nº 6712
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Acórdão Nº 227612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21A1-BE95-6712-9FF2 e senha 54EF-0F07-1CA1-F006 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 ... RHC 227612 ...
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Acórdão Nº 1465137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 699F-80DA-6273-6712 e senha 1422-12C5-6C9D-926A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 ... ARE ...
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Acórdão Nº 1299636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5ED-F5DE-807F-F903 e senha 70CE-0E8C-6712"-5022 ... \fSupremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 ... ARE 1299636 AGR / MG ... EXONERA\xC3" ...
- DECISÕES
- Acordão nº 01136/2002-005-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Marzo de 2004
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Acórdão Nº 143548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
HABEAS CORPUS – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de examinar habeas corpus, pouco importando envolver análise de pressupostos recursais. RECURSO – INTERPOSIÇÃO – PUBLICAÇÃO – ELEMENTO NEUTRO. Sob o ângulo da oportunidade, a publicação do acórdão impugnado é elemento neutro, podendo a parte, ciente da decisão proferida, protocolar...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF19-51AE-FD9E-FE16 e senha 68ED-6712 ... -
Acórdão Nº 237612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B86-832A-7DE7-04F9 e senha 10A5-FF3A-6712-BAE2 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 ... HC 237612 AGR-ED / SP ... -
Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 02-03-2016
... art.139, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 5301, de 16Out69, c/c o art.18, ... inciso I, da Lei n° 6712, de 03Dez75, em cumprimento à determinação ... judicial proferida em 03 de maio de 2001, no Processo de Justificação ... n° 140, de origem na ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 02-03-2016
... art.139, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 5301, de 16Out69, c/c o art.18, ... inciso I, da Lei n° 6712, de 03Dez75, em cumprimento à determinação ... judicial proferida em 03 de maio de 2001, no Processo de Justificação ... n° 140, de origem na ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 02-03-2016
... art.139, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 5301, de 16Out69, c/c o art.18, ... inciso I, da Lei n° 6712, de 03Dez75, em cumprimento à determinação ... judicial proferida em 03 de maio de 2001, no Processo de Justificação ... n° 140, de origem na ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 02-03-2016
... art.139, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 5301, de 16Out69, c/c o art.18, ... inciso I, da Lei n° 6712, de 03Dez75, em cumprimento à determinação ... judicial proferida em 03 de maio de 2001, no Processo de Justificação ... n° 140, de origem na ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.769, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de Desa
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6712-08.2016.5.15.0000) 17-04-2018
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0113600-96.2002.5.07.0005), 2004-04-13
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Decisão monocrática Nº 1366236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º). (MI 6712 AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/8/2019) ... Desse modo, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em ...
- Decisão monocrática Nº 959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
- Acórdão Nº 0004653-93.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
- Decisão da Presidência nº 897855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2015
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6712/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-11-2009
ACÓRDÃO Nº 6712/2009 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legais para fins