lei nº 6712

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  • Acórdãos nº 0001648-70.2015.8.26.0428 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Paulínia. Lei Municipal nº 1401/1991. Correção dos valores na mesma proporção dos aumentos salariais, não observada pelo Município. Leis Municipais nº 2910/2008 e 3078/2010. Incorporação de abonos anteriormente concedidos que caracteriza aumento geral de vencimentos. Consideração no cálculo do adicional. Pedidos da...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0001648-70.2015.8.26.0428 -Voto nº 6712 2 Apelação nº 0001648-70.2015.8.26.0428 Apelante/Apelado: Prefeitura Municipal de Paulínia Apelado/Apelante: Neusa Maria Justo da Silva ...
  • Acórdão nº 0020894-25.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-04-2016

    Apelação. Reintegração de posse. Requisitos. Presença. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela possessória, há de ser deferida a reintegração de posse pretendida.

  • Acórdãos nº 0094654-77.2010.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013

    N/A (TJSP;  Apelação 0094654-77.2010.8.26.0050; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013)

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0094654-77.2010.8.26.0050 - São Paulo - VOTO Nº 6712 2/17 Apelante(s): Willian Nogueira de Souza Apelado(a)(s): Ministério Público TRÁFICO auto de apreensão e laudo ...
  • Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
    .../2020, R$ 8.988,55, correspondente ao pagamento de DPVAT, IPVA multas taxas em nome de CLAUDIO RODRIGUES, UF SP RENAVAN 011180459072, PLACA EGI 6712 CPF 225.704.578-50; . A5) 26/10/2020, R$ 600,00, saque móvel; . A6) 26/10/2020, transferência no valor de R$ 6.000,00 para a agencia 4559-4, ...
  • Acórdão nº 1.0778.19.002093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE ORIGINARIAMENTE NA 2ª INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A alegada intempestividade dos embargos à execução, ainda não apreciada pelo juízo de origem, não deve ser analisada originariamente em...

    ...A propriedade em questão tem 123 ha, conforme matrícula no 6712 do Registro Imobiliário, juntada às ff. 36 dos autos de origem. Consoante a Instrução Especial no 20 do INCRA, é de 65 hectares o módulo ...
  • Acórdão nº 1.0778.19.002093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE ORIGINARIAMENTE NA 2ª INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A alegada intempestividade dos embargos à execução, ainda não apreciada pelo juízo de origem, não deve ser analisada originariamente em...

    ...A propriedade em questão tem 123 ha, conforme matrícula no 6712 do Registro Imobiliário, juntada às ff. 36 dos autos de origem. Consoante a Instrução Especial no 20 do INCRA, é de 65 hectares o módulo ...
  • Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202111129004349(2)
    ...Interessada: Núbia Rosa da Silva. Assunto: Pensão por morte.  . EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO N°. 6712/2021 - GAB.  . Instituidor do benefício: João Batista da Silva. Data. do Óbito: 20/06/2021. Nova pensionista: Núbia Rosa da Silva, filha menor, ...
  • Acórdão nº 1.0778.19.002093-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE - COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Verificando-se no acórdão...

    ...A propriedade em questão tem 123 ha, conforme matrícula no 6712 do Registro Imobiliário, juntada às ff. 36 dos autos de origem. Consoante a Instrução Especial no 20 do INCRA, é de 65 hectares o módulo fiscal ...
  • Acórdão nº 1.0778.19.002093-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE - COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Verificando-se no acórdão...

    ...A propriedade em questão tem 123 ha, conforme matrícula no 6712 do Registro Imobiliário, juntada às ff. 36 dos autos de origem. Consoante a Instrução Especial no 20 do INCRA, é de 65 hectares o módulo fiscal ...
  • Acórdãos nº 2176064-06.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015

    Habeas Corpus. Determinação de expedição de Guia de Recolhimento, sem efetivação da prisão. Impossibilidade. Início da execução de pena privativa de liberdade obrigatoriamente dependente do recolhimento ao cárcere. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2176064-06.2015.8.26.0000; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária;

  • Acórdão Nº 0005126-07.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO E CONCURSO DE PESSOAS, E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, DAQUELE DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA....

    ...4), utilizando-se, para tanto, da . "motocicleta Honda Tintan, placas MIQ-6712 de Chapecó/SC" , trataram de abordar a vítima Franciele Pires da Silva, rendendo-a e anunciando o "assalto", e promovendo a visada subtração ...
  • Piritiba - Vara cível
  • Acórdão nº 0001439-87.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016

    Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Impossibilidade. Minorante do § 4º da lei n. 11.343/06. Modificação de regime. Substituição por restritiva de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a condenação por tráfico de drogas se o conjunto probatório se mostrar harmônico nesse sentido, sendo inviável a desclassificação para uso próprio. 2. Configura

    ...Apelante : Vanusa Silva de Jesus Alves. Advogados : Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573). Mauro Pereira Magalhães (OAB/RO 6712). Daniela Cristina Brasil de Souza (OAB/RO 5925). Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia. Relator : Desembargador Daniel Ribeiro ...
  • Acórdão nº 0807756-94.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 21-03-2023
    ...30, inciso II e art. 266 do RITJE/PA, objetivando a reforma da decisão monocrática ( fls. 6703/6712 – ID 10348773 ) proferida à época pelo Juiz-Convocado Altemar da Silva Paes, que declarou a competência do Juízo da Vara de Combate ao Crime ...
  • Acórdão Nº 0070380-77.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA - GTA. LEI Nº 503/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO ATÉ CINCO (05) ANOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A INTERPOSIÇÃO DA

  • Acórdão Nº 0007652-86.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO A SER TRATADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA...

    ...definitivo, abordaram a vítima LEOMAR LEONE, que realizavam entrega de. mercadorias com o veículo FIAT/Ducato, placas EXT- 6712, no mercado supra. referido, mediante violência, consistente em agarrar pelo braço, e mediante. ameaça, pois faziam menção de estarem armados, ...

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