lei nº 7 332 85
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, da Posição 85.19;. III - aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo ...ARTIGO 332. Os estabelecimentos registrados na forma do art. 331 deverão indicar, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). ...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4). ...8º, inciso I, alínea "c" e § 2º). ARTIGO 332. É facultado à empresa de mineração excluir, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...7.a 14 desta Lei. ARTIGO 7. O Prouca tem o objetivo ... - SUDENE, o rebate para liquidação será de 85% (oitenta e cinco por cento);. II - para ...332.474 E e 8.992.048 N, de cota altimétrica ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO ...Especificações das condições. ARTIGO 85. A sentença especificará as condições a que ...ARTIGO 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 7. Os preceitos constantes da presente ...ARTIGO 85. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 332. Quem, mediante anúncios, placas, cartões ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 7. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de ...Condições. ARTIGO 85. A sentença deve especificar as condições a ...Abuso de confiança ou boa-fé. ARTIGO 332. Abusar da confiança ou boa-fé de militar, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 7. O ato que declarar o alfandegamento ...70, inciso I, alínea "a". ARTIGO 85. Na apuração do valor aduaneiro, presume-se a ...332. § 2º Na conferência para trânsito, poderão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 7. Para verificar a possibilidade de haver a ...ARTIGO 85. Nos processos por crime contra a honra, em que ...ARTIGO 332. Em caso de prisão em flagrante, será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 7". A polícia judiciária militar é exercida nos t\xC3"...Determinação da competência. ARTIGO 85. A competência do fôro militar será ...Exame de sanidade mental. ARTIGO 332. Os exames de sanidade mental obedecerão, em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de ... de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de ...ARTIGO 332. O setor de benefícios do Instituto Nacional do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e ... nos mesmos graus, no dia do óbito e nos sete (7) dias seguintes;. IV – aos noivos, nos três ...Art. 332. São competentes para promover ação de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ...ARTIGO 85. O órgão do Ministério Público será ...SEÇÃO I Das Disposições Gerais. ARTIGO 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...7. o carregador de bagagem em porto;. 8. o prático ...“Art. 85. A invalidez do filho, do enteado ou do menor ...“Art. 332. O INSS estabelecerá indicadores qualitativos e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...332). Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as ...ARTIGO 85. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI). ...Art. 85. O valor aduaneiro será apurado com base em ...Art. 332. O regime aduaneiro especial de admissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de ... Art. 85. Os titulares de cargos efetivos do Quadro de ...Art. 332...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 7. Cada Estado contratante aplicará como leyes .... Artículo 85. La propia ley debe observarse en cuanto a la ...Artículo 332. Dentro de cada Estado contratante, la ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980. Brasília, 11 de ...97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). . . Seção I. ... . Art. 332. A contrapartida do ajuste de que trata o art. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...São Paulo: LTr, 1998. p. 18). . 7. Do princípio da norma mais benéfica . O ... Recurso conhecido e desprovido (TST-E-RR 9.423/85.4, ac. SDI 1.792/91, rel a . Min. Cnéa Moreira). ...11.280/2006. (Recepcionado pelo art. 332, § 1 o do NCPc) § 2 o Tratando-se de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
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COVID. Legislação correlata
...13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) . Dispõe sobre as medidas para ...85, I — TST — atividade insalubre — inspeção ...332 — CPC — Lei Complementar n. 75/93. Lei n. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031680920184058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803168-09.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: MARIA LUZIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro CURADOR: ZELIA MARIA RODRIGUES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA...
... mensais da Autora, no patamar aproximado de 7 (sete) salários-mínimos, conforme demonstra o ...º do Decreto nº 20.910/32 c/c a Súmula nº 85 do STJ. . . Passo ao exame do mérito. . . ..., consoante se infere do Parecer SATCP/DLPL/N 332/2013, de: a) R$ 73.461,46 (relativo ao vínculo ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A. REDAÇÃO DADA PELA LEI ...disposto “nos artigos 16 da Lei n° 7.347/85 e 2°-A da Lei nº 9.494/90. (introduzido pela ...Revista dos Tribunais, 2007, p. 332.). Não há dúvidas de que o Estado Democrático ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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