lei nº 7 332 85
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício ... ARTIGO 85 ... O órgão do Ministério Público será ... ARTIGO 332 ... Todos os meios legais, bem como os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 7.a 14 desta Lei ... ARTIGO 7 ... O ... - SUDENE, o rebate para liquidação será de 85% (oitenta e cinco por cento); ... II - para ... 332.474 E e 8.992.048 N, de cota altimétrica ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 85 ... A sentença especificará as ... ARTIGO 332 ... Solicitar, exigir, cobrar ou obter, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 7 ... Os preceitos constantes da presente ... ARTIGO 85 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 332 ... Quem, mediante anúncios, placas, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 7 ... Aplica-se a lei penal militar, sem ... Condições ... ARTIGO 85" ... A sentença deve especificar as condiç\xC3" ... ARTIGO 332 ... Abusar da confiança ou boa-fé de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o alfandegamento ... 70, inciso I, alínea "a" ... ARTIGO 85 ... Na apuração do valor aduaneiro, ... 332 ... § 2º Na conferência para trânsito, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 7 ... Para verificar a possibilidade de haver ... ARTIGO 85 ... Nos processos por crime contra a honra, ... ARTIGO 332 ... Em caso de prisão em flagrante, será ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 7 ... A polícia judiciária militar é ... ARTIGO 85 ... A competência do fôro militar será ... Exame de sanidade mental ... ARTIGO 332 ... Os exames de sanidade mental ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de ... de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de ... ARTIGO 332 ... O setor de benefícios do Instituto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2) ... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... ARTIGO 332 ... É facultado à empresa de mineração ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e ... nos mesmos graus, no dia do óbito e nos sete (7) dias seguintes; ... IV – aos noivos, nos três ... Art. 332. São competentes para promover ação de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 7. o carregador de bagagem em porto; ... 8. o ... “Art. 85. A invalidez do filho, do enteado ou do menor ... “Art. 332. O INSS estabelecerá indicadores qualitativos e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, da Posição 85.19; ... III - aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, ... ARTIGO 332 ... Os estabelecimentos registrados na forma do art. 331 deverão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 332) ... Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as ... ARTIGO 85" ... No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de ... Art. 85. Os titulares de cargos efetivos do Quadro de ... Art. 332 ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... “Art. 85. O recebimento de animais para abate em qualquer dependência do ... 327; ... XXIII – o art. 331; ... XXIV – o § 2º do art. 332 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos ... 1º) ... Prazo de Vigência ... Art. 85. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de ... 331 e 332 ... Art. 325. Na nota fiscal é permitido: ... I ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699892 e N=7517922; ponto 85, de c.p.a. E=699865 e N=7517932; ponto 86, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 332, de c.p.a. E=694863 e N=7515350; deste, segue em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ... Brasília, 11 ... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE ... Art. 332. A contrapartida do ajuste de que trata o art ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, 1998. p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais benéfica ... O ... Recurso conhecido e desprovido (TST-E-RR 9.423/85.4, ac. SDI 1.792/91, rel a ... Min. Cnéa Moreira) ... 11.280/2006. (Recepcionado pelo art. 332, § 1 o do NCPc) § 2 o Tratando-se de ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5014778-23.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 22-11-2022
Agravo de Instrumento nº 5014778-23.2022.4.02.0000/rj Agravante: União - Fazenda Nacional Agravado: Antonio Aroldo Martins Freitas - Eireli Agravado: Antonio Aroldo Martins Freitas Agravado: Juraci de Assis Oliveira Agravado: Carlos Augusto de Gois Campinho Despacho/decisão Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto por União Federal ? Fazenda Nacional., Em...
... 3º, do art. 85 do CPC, adotando-se como parâmetro o valor da ... 327-332, e-STJ), quando já estava em vigor a norma do ... 19, § 1º, da Lei 10.522/2002) ... 7. No julgamento do recurso repetitivo constou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031680920184058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803168-09.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: MARIA LUZIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro CURADOR: ZELIA MARIA RODRIGUES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA...
... mensais da Autora, no patamar aproximado de 7 (sete) salários-mínimos, conforme demonstra o ... º do Decreto nº 20.910/32 c/c a Súmula nº 85 do STJ ... Passo ao exame do mérito ... O ... , consoante se infere do Parecer SATCP/DLPL/N 332/2013, de: a) R$ 73.461,46 (relativo ao vínculo ... -
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5011316-24.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Seção Especializada, 20-08-2023
Ação Rescisória (seção) nº 5011316-24.2023.4.02.0000/rj Autor: Uff-universidade Federal Fluminense Réu: Ministério Público Federal Despacho/decisão Trata-se de Ação Rescisória, Com Pedido de Tutela de Urgência, Ajuizada Pela Uff - Universidade Federal Fluminense, Com o Objetivo de Rescindir o V. Acórdão Proferido, Nos Autos da Ação Civil Pública nº 0003290-70.2008.4.02.5102, Pela Eg. Oitava Turma
... os ditames da Lei 8.954/94, do Decreto n.° 7.423/2010 e Norma de Serviço n.° 626/2012; 3) ... 78 e fls. 85/88) e do TCU, vez que essa aparente parceria ... 332, 382 e 397 do CPC/73, se pretende desconstituir ...