lei nº 7 332 85
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:6.600000px;}.ls4b{letter-spacing:7 ... :64.900000px;}._e{width:72.224000px;}._d{width:85 ... ;}.y290{bottom:331.857143px;}.y1c{bottom:332 ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5018833-80.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 05-12-2023
Agravo de Instrumento nº 5018833-80.2023.4.02.0000/rj Agravante: União - Fazenda Nacional Agravado: Condominio do Conjunto Residencial 28 de Agosto Despacho/decisão Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto por União - Fazenda Nacional, Em Face da Decisão Proferida Nos Autos da Execução Fiscal nº 5026329-86.2023.4.02.5101/rj, Pelo Juízo da 3ª Vara Federal de...
... 85 do CPC/2015’ (AgInt no REsp 1.843.323/RS, ... 327-332, e-STJ), quando já estava em vigor a norma do ... 19, § 1º, da Lei 10.522/2002) ... 7. No julgamento do recurso repetitivo constou ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 209-332) ... Regulação do Setor de Telecomunicações ... CBC 7 Comissão Brasileira de Comunicações nº 7 ... OPI Oferta Pública de Interconexão. ORB-85 Conferência Administrativa Mundial de ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5016897-54.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 07-12-2022
Agravo de Instrumento nº 5016897-54.2022.4.02.0000/rj Agravante: Laerte Carvalho Dos Santos Agravado: União - Fazenda Nacional Despacho/decisão Laerte Carvalho Dos Santos Interpõe Agravo de Instrumento contra a Decisão Proferida No Evento 60 da Execução Fiscal N. 5013237-12.2021.4.02.5101, que Rejeitou as Exceções de Pré-executividade Opostas Laerte Carvalho Dos Santos e Catia Regina Melo da...
... 006800-64, 70 6 19 020478-17, 70 6 19 014182-85, 70 7 19 004931-83, 70 6 19 014179-80, 70 6 17 ... do art. 332 do CPC) ... Conforme dispõe o art. 174 do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:6.600000px;}.ls1f{letter-spacing:7 ... ;}.y373{bottom:331.857143px;}.y1c{bottom:332 ... -spacing:72.434783pt;}.ls1e{letter-spacing:85 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A ... REDAÇÃO DADA PELA LEI ... disposto “nos artigos 16 da Lei n° 7.347/85 e 2°-A da Lei nº 9.494/90 ... (introduzido pela ... Revista dos Tribunais, 2007, p. 332.) ... Não há dúvidas de que o Estado ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Conforme esclarece Jorge Luiz Souto Maior 7 : ... Daí dizer-se que o reclamante é o ... 85 do CPC/2015 ... Sob a perspectiva dos ... Artigo 332" ... Nas causas que dispensem a fase instrut\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... POTENCIALMENTE ILÍCITOS. EXISTÊNCIA DE 7 (SETE) FATOS QUE ... DENOTAM A PERDA DA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 441 ... 25/06/2019 ... SEGUNDA TURMA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 332 de 441 ... HC 164493 / PR ... penal do Estado ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5013718-15.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Seção Especializada, 05-12-2022
Ação Rescisória (seção) nº 5013718-15.2022.4.02.0000/rj Autor: Anderson de Souza Reis Advogado: Anderson de Souza Reis (oab Rj122194) Réu: União - Advocacia Geral da União Despacho/decisão Anderson de Souza Reis Ajuizou a Presente Ação Rescisória Com Fulcro No Art.966, Incisos Vii, Viii e §1º do Cpc, Em Face da União Federal, Tendo por Objeto Acórdão Proferido Pela Colenda 5ª Turma Especializada...
... ção o fez nos termos dos itens 1.4 e 14.1.7 e da Instrução Normativa n.º 001/2004-DGP/DPF, ... Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor ... 332 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM. ARTIGOS 144 E 145 DO ... 4. Sendo irrisório o valor da causa, o art. 85, §§ 2°, I a IV, e 8°, do CPC/2015, autoriza a ... v. Arts. 200, 332, 334, § 11, 487, II, 657, 659, 714, § 1º, 725, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:59.400000px;}.ls36{letter-spacing:85 ... {word-spacing:-10.000000px;}.ws16{word-spacing:-7 ... ;}.y394{bottom:331.857143px;}.y4d9{bottom:332 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... de outubro de 2004, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei ... Orgânica de ... 55,88'' e distância de 0,82 m até o vértice 85, definido pelas coordenadas E: 280.850,629 m e N: ... értice 233, definido pelas coordenadas E: 280.332,503 m e N: 9.084.559,771 m com azimute 65° 02' ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 332, §§3º e 4º e 485, §7º ... Referência: ... 85, § 8º ... Remissão: - - -Referência: ... 453. EOAB, art. 7, XX ... Art. 363. Havendo antecipação ou ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das ... provas ilícitas pelo TCU em ... investigações”. (eDOC 85) ... Intimada (eDOC 87), a parte agravada ... CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 ... DO CP). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART ...
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COVID. Legislação correlata
... 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... Dispõe sobre as medidas para ... 85, I — TST — atividade insalubre — inspeção ... 332 — CPC — Lei Complementar n. 75/93. Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 106-05.2010.5.15.0022) 12-12-2018
... , afastando a aplicação da Súmula nº 85, nos termos do item V. Registrou, ainda, que a ... 7. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR ... 332 do CPC/1973 (art. 369 do NCPC), visto que o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:-14.652000px;}.v5{vertical-align:-7 ... ;}.y24ec{bottom:331.959001px;}.y1f3e{bottom:332 ... de execuções fiscais no Poder Judiciário, 85% das execuções fiscais estavam concentradas na ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... Art. 85. O valor aduaneiro será apurado com base em ... Art. 332. O regime aduaneiro especial de admissão ...
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Direito processual civil
... Etapa 7. Indenização por danos por trabalhos de ... 85, que estabeleceu o seguinte: ... » Art. 85 ... 332 A Súmula 318 do STJ esclarece que a decretação ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos ... VI - fumos ... Art. 85. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... Art. 332. O estabelecimento que emitir Notas Fiscais, ou ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 ... RCL 39952 AGR / SP ... esta Suprema ... PRECEDENTE. RE-AgR-EDv 673.644. ART ... 332, RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ... Não se aplica o art ... 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ... -
Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 670218 e N: 9723543 e pelo ponto 7 de c.p.a. E: 671138 e N: 9722825, situado à ... E: 664376 e N: 9716817, pelo ponto 85 de c.p.a. E: 664243 e N: 9716772, pelo ponto 86 ... E: 626473 e N: 9711109, pelo ponto 332 de c.p.a. E: 626196 e N: 9710995, pelo ponto 333 ...
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Decisão Monocrática Nº 4024884-89.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 21-01-2019
... 77/81, publicado no DJe n. 2854, de 05/7/2018 (fl. 82), foi intimada para regularizar o ... 83-85, com a apresentação de documentos, que servem ... 17, 85, 240, 332, §1º, 485, inciso VI; 509, §2º, 783, 1.035, e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , típicas da conhecida proposta de Savigny.” 85 84 CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica ... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.173-1.175 ... 332 Compreende-se isenção como regra de exceção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7. A publicação de matérias jornalísticas a ... 018662-8, Pedido de Busca e Apreensão 5001438-85.2014.404.7000/PR e Interceptação Telefônica ... 332"-355 o Recorrente sustenta que inexiste prevenç\xC3" ...