lei nº 7424 17 dezembro 1985
- LEI ORDINÁRIA Nº 7424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Pensão Especial de que Trata a Lei 6.592, de 17 de Novembro de 1978.
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...VIII - pela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985;. IX - pela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990;. X - pela Lei nº 8.878, ...
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Relatório e Voto com número 5361731-82.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 667/1969. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA
...20.946, de 30 de dezembro de 2020, passaram a. ser aplicáveis, respeitada ...30 da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da. Lei n. 5.315, de 12 de ...7.424, de 17 de. dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, ... -
Relatório e Voto com número 5286319-32.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISÃO DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/ PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177, STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA...
... durante o período de março de 2020 a dezembro de. 2021, aplicando-se o regime anterior, ...30 da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei n. 5.315, de 12. de ...7.424, de 17. de dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, ... -
Relatório e Voto com número 5373584-25.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS...
...ção, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei n. 13.954 que, dentre outras ...30 da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da. Lei n. 5.315, de 12 de ...7.424, de 17 de. dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, ... -
Relatório e Voto com número 5272887-66.2021.8.09.0157 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 667/1969. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA
...ção, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei n. 13.954 que, dentre outras ...1960, ou do art. 30 da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei n. 5.315, de 12 de ...7.424, de 17 de dezembro. de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, ... -
Relatório e Voto com número 5598723-58.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/ PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,...
... efetivados no período de março/20 a dezembro/21, conforme acima. especificado”. Irresignada, ...30 da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei n. 5.315, de 12 de ...7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da. Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, ... -
Relatório e Voto com número 5673281-35.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS...
...ção, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei n. 13.954 que, dentre outras ... e Publicado Digitalmente em 09/02/2023 09:17:42. Assinado por ROZANA FERNANDES CAMAPUM. ...7.424, de 17 de dezembro. de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, ... -
Relatório e Voto com número 5272057-30.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/ PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS...
...30. da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei n. 5.315, de 12 de ...7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de. ... -
Relatório e Voto com número 5029227-17.2021.8.09.0024 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/ PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS...
...7.424, de 17 de dezembro de. 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de ... -
Relatório e Voto com número 5343824-94.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,...
...30 da Lei n. 4.242, de 17 de. julho de 1963, ou da Lei n. 5.315, de 12 de ...7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de ... -
Relatório e Voto com número 5263691-65.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. MILITAR. LEI 13.954/19. INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.946/2020. PRINCÍPIO DA...
...ção, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei. n. 13.954 que, dentre outras ...4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei n. 5.315, de 12 de ...7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de. 1990, ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
....765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a ... - pela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985; IX - pela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990; ...
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Acórdão nº 1031145-19.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA – 14% VERSUS 9,5% – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 654/2020 – AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS – DELIBERAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ACO 3396/MT – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão foi objeto de deliberação pelo Supremo...
.... Em 16 de dezembro de 2019 foi promulgado a Lei Federal n. 13.954, ... sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a ..., ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, ... -
Acórdão nº 1000966-16.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 14% PARA 9,5% – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO – COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENTENDIMENTO...
...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ... de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de ... -
Acórdão nº 1020462-80.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 17-06-2021
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS - SERVIDORES PÚBLICOS (DELEGADOS DE POLÍCIA) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 14% – IMPOSSIBILIDADE - CABE AO ENTE ESTATAL A DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA – ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2019
...13.954, de 16 de dezembro de 2019, não ter ocorrido em sede de ação ..., ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, ... -
Acórdão nº 1036174-07.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-06-2021
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...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ... de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de ... -
Acórdão nº 1013270-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MILITARES ESTADUAIS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA IGUAL A DAS FORÇAS ARMADAS NA LEI Nº 13.954/2019 – LIMINAR CONCEDIDA – SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA ACO 3396/MT PELO STF – RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DA REFERIDA LEI FEDERAL COM A CONSTITUIÇÃO – APLICABILIDADE DO ART. 202, §8º, DA...
... Complementar estadual nº 202, de 28 de dezembro de 2004, e não do percentual de 9,5%, ...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , ou da Lei nº 5.315, de 12 ..., ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985", ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, \xC2"... -
Relatório e Voto com número 5398257-28.2021.8.09.0069 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
...ção, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019,. a Lei nº 13.954 que, dentre outras ...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou. da Lei nº 5.315, de 12 de ..., ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de. julho de 1990, ... -
Relatório e Voto com número 5286197-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
...ção, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019,. a Lei nº 13.954 que, dentre outras ...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou. da Lei nº 5.315, de 12 de ..., ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de. julho de 1990, ... -
Relatório e Voto com número 5280692-20.2021.8.09.0109 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL. MILITAR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO ATÉ O VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ JANEIRO DE 2023 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA...
...ção, a União promulgou, em 16 de dezembro. de 2019, a Lei nº 13.954 que, dentre outras ...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ...dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, ... -
Relatório e Voto com número 5393175-70.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO ATÉ O VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ JANEIRO DE 2023 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
... e Publicado Digitalmente em 15/02/2023 17:10:33. Assinado por PEDRO SILVA CORREA. Localizar ...ção, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019,. a Lei nº 13.954 que, dentre outras ..., ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº. 8.059, de 4 de julho de 1990, ... -
Relatório e Voto com número 5351769-35.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO ATÉ O VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ JANEIRO DE 2023 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de
...ção, a União promulgou, em 16 de dezembro. de 2019, a Lei nº 13.954 que, dentre outras ...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ...dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, ... -
Relatório e Voto com número 5241428-24.2021.8.09.0132 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA DESCONTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. MILITAR DA RESERVA. EC Nº 103/2019 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO
...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de. ...nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154264220184058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0815426-42.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REJANE PEREIRA DA COSTA e outro ADVOGADO: Ivan Marcio Moreira Alves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... ex-combatente amparado pela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, a pensão especial será ...A Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, reportando-se ao estabelecido na Lei ... -
Decisão monocrática Nº 1366649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ... de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de ...