lei nº 7524
- Em vigor Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-201500-93.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11335-45.2015.5.15.0067) 05-09-2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11944-23.2015.5.15.0004) 23-05-2018
... Nesse sentido, a legislação estadual que instituiu o auxílio alimentação (Lei nº 7524/91) não poderia afastar os limites do art. 458 da CLT que impõe natureza salarial ao fornecimento habitual do benefício em questão ...
- Acórdãos nº 1008614-31.2016.8.26.0223 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 1002218-23.2018.8.26.0270 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
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Acórdãos nº 1009575-55.2016.8.26.0066 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Diciembre de 2017
... limitadora do exercício de competência do legislador estadual - Conflito aparente entre a Lei Ordinária Estadual nº 7524/91 com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, recepcionado como Lei Complementar pela Constituição ...
- Acórdãos nº 0009387-73.2014.8.26.0220 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1012682-87.2017.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 1002796-68.2017.8.26.0157 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
- Acórdãos nº 1003887-45.2017.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 1014050-59.2016.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 1001922-07.2016.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 1009303-66.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 17271 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1951
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-45.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
- Acórdãos nº 0002110-26.2014.8.26.0472 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
- Decisão da Presidência nº 1092453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1133122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 1133122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
- Decisão monocrática Nº 1363861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
- Decisões Monocráticas nº 1155166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
- Decisão da Presidência nº 1207904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1207904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
- Decisão da Presidência nº 1079020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017