lei n 768 92
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. ...768. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, as multas relativas às ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, inciso II):. I ...431 (Medida Provisória n 1.768-32, de 11 de março de 1999, art. 9). Parágrafo único. O disposto neste ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 91. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 92. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 93. #Revogado pela ...ARTIGO 768. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...CAPÍTULO I. Das questões prejudiciais. ARTIGO 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de ...ARTIGO 768. As obrigações estabelecidas na sentença serão comunicadas à ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:. ...ARTIGO 768. Findo o prazo, a que se refere o no II do art. 761, o escrivão, dentro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...SEÇÃO IV. Da competência para a solução da consulta. ARTIGO 92. A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na ...#Título II deste Regulamento (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 768 a 773. CAPÍTULO VII. Dos processos de aplicação e de exigência dos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ...33, § 3°). Art. 768. Considera-se ganho de capital, para fins de incidência do imposto na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ...Art. 768. A sentença que homologar a repartição das avarias comuns mandará ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a . Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32). . • ...( Vide Constituição Federal de 1988) . • V. art. 449 e 768. . • V. EC n. 24/99 (Extingue as Juntas de Conciliação e Julgamento e ...
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Sanção Penal
...92, n. II, CP), excluídas dessa incidência legal, portanto, as penas .... Na mesma toada: RT . 552/356, 768/722, JTACrimSP . 63/140, 75/133. . RT . 551/308, 619/279, 622/304, ...
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COVID. Legislação correlata
...92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n. 4.950-A/1966, p. 423 . ...290/1997 , p. 764 — critérios — Portaria GM/MTE n. 112/2012, p. 768 — dupla visita — art. 627 — CLT — lavratura do auto de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano. sob apuração em dívida ...Direito Administrativo Brasileiro, p. 108/109 e 767/768, 39ª ed.,. 2013, Malheiros, v.g.). Cumpre ter presente, neste ponto, o ... -
Decisão Monocrática Nº 0001043-40.2011.8.24.0002 do Segunda Vice-Presidência, 12-09-2019
Recurso Especial n. 0001043-40.2011.8.24.0002/50002, de Anchieta Rectes. : Aldomar Antônio Moscon e outroAdvogada : Juliana Aparecida Cassol (OAB: 30443/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outrosInteressado : Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marco Aurelio Rodrigues...
...752-768"), restando vencidos os votos para julgar totalmente improcedente a pretens\xC3"...10 da Lei n. 8.429/92, consiste na dispensa indevida de processo licitatório. Ocorre que a ... -
A Normatividade dos Princípios
...Barcelona: Bosch Casa Editorial, 1964, p. 130. (92) WALD, Arnold. O empresário, a empresa e o código civil. In: FRANCIULLI ...8, n. 4, p. 1644-1689, nov./ 2016. . n. 768/2002, no qual se discutiu a constitucionali-dade da norma constante do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de Revista conhecido e provido.” (TST – Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 – Data de Julgamento: 19.10.2016, rel a . Ministra: ...768 e 889 da CLT. . Em razão de ser medida extrema a penhora de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y626{bottom:767.648638px;}.y1879{bottom:767.669388px;}.y26cb{bottom:768... A não-cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93. . 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
...E=699764 e N=7517965; ponto 91, de c.p.a. E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ...E=692471 e N=7502726; ponto 768, de c.p.a. E=692474 e N=7502732; ponto 769, de c.p.a. E=692480 e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...343 do CPC/2015) 92 . No Processo do Trabalho são admissíveis as regras de estabilização ...CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A teor do art. 768 da CLT, o juízo tem ampla liberdade na condução do processo, estando a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...No. Arkansas, uma celebração religiosa com 92 fiéis terminou com 35 novos. casos. ...6. SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 768, grifei. 10. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...92). Manifestou-se pela improcedência da impugnação. Destacou que a ...4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt na AR 5.768; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 24/08/2016; DJe ...
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Legislação
... VI — outros recursos que lhe forem destinados. . Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente serão ...1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...92, inciso I, do Código Penal; e. i) Em relação a Divannir Ribeiro Barile, ...Rua Peixoto Gomide, 768, Jardim Paulista, São Paulo/SP – CEP 01409- 903. 9) José Ciccone. Rua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...Apresentou a Petrobrás a petição do evento 768 e a mídia do evento 769 com os documentos. Dos documentos, ressalvou que ... e igualmente no incidente de falsidade apresentado (processo 5022040-92.2017.4.04.7000/PR), a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva comete, ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... 8 TST: Súm. n. 304, OJ SDI-1 ns. 92, 96, 143, 202, 225, 261, 343, 408, 411, OJ SDI-1 Trans. ns. 28, 48 e 59, ... (Redação deste § L. n. 6.087, 16.7.74, DOU 17.7.74, LTr 38/768) . 8 STF: Súm. n. 478 . — v. CF, art. 37, p. 19 — v. ...