lei nº 788 92
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...#Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013. § 1o Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a ... Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, inciso II):. I ...65). ARTIGO 788. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar o limite de rendimentos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. ...#Lei nº 9.019, de 1995, art. 3º, § 2º. ARTIGO 788. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...CAPÍTULO I. Das questões prejudiciais. ARTIGO 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de ...7o do Código Penal. ARTIGO 788...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 91. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 92. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 93. #Revogado pela ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:. ...ARTIGO 787. #Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006. ARTIGO 788. #Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006. ARTIGO 789. #Revogado pela Lei ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... gratificações a empregados, desde que não exceda ao limite anual de 788,26 Ufir para cada um dos beneficiados (Decreto-Lei n° 1.730/79, art. 5°, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ...Art. 788. A sentença estrangeira que abrir falência a comerciante estabelecido no ...
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COVID. Legislação correlata
...778 a 780 — requisitos — arts. 783 a 788 — responsabilidade patrimonial — arts. 789 a 796 — CPC . AÇÃO DE ...92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n. 4.950-A/1966, p. 423 . ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a . Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32). . • ...45/2004. . O estágio é regulamentado pela Lei n. 11.788/2008, a saber: . Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
...2020. . 43. BRASIL, Ministério da Justiça. Nota Técnica 92/2018/CSA-SENACON/CGCTSA/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/ MJ. Processo n. ... 23/02/2021 14:55:26 . 787 . . 788 MARCOS EHRHARDT JÚNIOR E GABRIELA BUARQUE PEREIRA SILVA . do uso do ...
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Sanção Penal
...92, n. II, CP), excluídas dessa incidência legal, portanto, as penas ...cit., p. 593). . Op. cit., p. 571-2. . RT . 776/595, 785/630, 788...
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Decisão Monocrática Nº 0156393-85.2015.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 13-03-2020
Recurso Especial n. 0156393-85.2015.8.24.0000/50001, de Dionísio Cerqueira Recorrente : Carlos Reimir Schreiner MaranAdvogados : Valmir Schreiner Maram (OAB: 7936/PR) e outrosRecorrido : Município de Dionísio CerqueiraAdvogado : Rodolpho Luiz Verona Muller (OAB: 33122/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACarlos Reimir Schreiner Maran, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República...
...17, § 8º e 23, inciso I, ambos da Lei n. 8.429/92 (fls. 611-698). . Sem que fossem apresentadas as ...787-788). . Os autos novamente vieram conclusos para a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067940-11.2022.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA - NÃO CABIMENTO ¿ QUESTÕES ENFRENTADAS NO ARESTO ¿ INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O DECISUM E PRETENSÃO DE DAR EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS ¿ NO INDEX 788 CONSTA A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO TACITAMENTE PELO PORTAL EM 24/01/2022, NA...
...DECLARATÓRIOS – NO INDEX 788 CONSTA A CERTIDÃO. DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE FILIPE ROULIEN AZEREDO. ...EM 24/01/2022 NAS FOLHAS 1069/1070 DA EDIÇÃO: ANO. 14 - N° 92 DO DJE - ORA, EM NENHUM MOMENTO, O. ACÓRDÃO MENCIONA QUE O PATRONO DO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de Revista conhecido e provido.” (TST – Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 – Data de Julgamento: 19.10.2016, rel a . Ministra: ...Min. João Oreste Dalazen – DJ 9.9.2005 – p. 788) (RDT n. 09 – Setembro de 2005). “Remessa ex officio — Execução ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
...E=699764 e N=7517965; ponto 91, de c.p.a. E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ...E=692663 e N=7502817; ponto 788, de c.p.a. E=692676 e N=7502820; ponto 789, de c.p.a. E=692688 e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y32d0{bottom:787.613362px;}.y1ab3{bottom:787.664015px;}.y625{bottom:788... A não-cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93. . 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em julgado); VIII - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de ...783 e 786 a 788). Por fim, e como adiantado no item 199, o cumprimento da sentença não ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...343 do CPC/2015) 92 . No Processo do Trabalho são admissíveis as regras de estabilização ... “transitada em julgado” e de “sentença” para “decisão” 788 . Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada, que recai sobre as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...92). Manifestou-se pela improcedência da impugnação. Destacou que a ...849.788/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... 8 TST: Súm. n. 304, OJ SDI-1 ns. 92, 96, 143, 202, 225, 261, 343, 408, 411, OJ SDI-1 Trans. ns. 28, 48 e 59, ... (Redação dada pela Lei n. 11.788, de 25.9.08, DOU 26.9.08) § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Legislação
... VI — outros recursos que lhe forem destinados. . Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente serão ...11.788, de 25 de setembro de 2008; . XIX — cotas do salário-família e ...
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Decisão monocrática Nº 1379751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... de pedir da ação é a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 788/2005, do Congresso Nacional, que autorizou o Poder Executivo a implantar o ... princípio da precaução, assegurado na Convenção Internacional ECO-92, Princípio 15, e aqui também cristalizado no art. 225, caput, da ...
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Sentença com número 0282795-27.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 09-01-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER CAUTELAR. MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS QUANTO ÀS BENESSES. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESERVA LEGAL. IMPESSOALIDADE. INDÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM...
... concedida a parte autora por intermédio da Lei Municipal nº 788/2010. A parte autora não comprova que a Lei Municipal nº 788/2010 ainda ...2 - O texto. constitucional (arts. 69, inciso VI e 92, inciso XI, da Constituição do Estado. de Goiás, simétricos ao art. ...