lei nº 7963
- LEI ORDINÁRIA Nº 7963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Concede Compensação Pecuniaria, a Titulo de Beneficio, Ao Militar Temporario das Forças Armadas, por Ocasião de Seu Licenciamento.
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nº 2006.01.00.034513-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2007
ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SERVIDOR MILITAR - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS PELAS UNIDADES DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP - MESES DE ABRIL E MAIO NO PERCENTUAL DE 16,19% - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - LEI N. 7.963/89 - FÉRIAS. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos servidores públicos ao reajuste em valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre a...
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Acórdão nº 1999.01.00.118702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89. POSSIBILIDADE. 1.A compensação pecuniária deve ser concedida, de acordo com o art. 1° da Lei n° 7963/89, que assegurou: "O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado,...
...LEI Nº 7.963/89. POSSIBILIDADE. 1.A compensação pecuniária deve ser concedida, de acordo com o art. 1° da Lei n° 7963/89, que assegurou: 'O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89. POSSIBILIDADE. 1.A compensação pecuniária deve ser concedida, de acordo com o art. 1° da Lei n° 7963/89, que assegurou: "O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado,...
...LEI Nº 7.963/89. POSSIBILIDADE. 1.A compensação pecuniária deve ser concedida, de acordo com o art. 1° da Lei n° 7963/89, que assegurou: 'O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação ... -
nº 93.01.10139-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Junio de 1994
I. NÃO FAZ JUS A COMPENSAÇÃO PECUNIARIA PREVISTA NO ART. 1 DA LEI N. 7.963/89, O MILITAR QUE DEIXA DE REQUERER EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO DO TEMPO PARA CONTINUAR NO SERVIÇO DA FORÇA, REPRESENTANDO, NESSE CASO, O ATO DE LICENCIAMENTO, MERA CONSEQUENCIA DA SUA VOLUNTARIA OPÇÃO PELO DESLIGAMENTO. II. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE.
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nº 90.01.13244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1994
1 - TENDO A LEI N. 7.963/89 IMPOSTO O PAGAMENTO DO BENEFICIO DENOMINADO "COMPENSAÇÃO PECUNIARIA", NÃO PODERIA A AUTORIDADE IMPETRADA DEIXAR DE IMPLEMENTAR A MEDIDA NO PRAZO FIXADO NA LEI (30 DIAS). 2 - NÃO SE TRANSUBSTANCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA A MANDAMENTAL DESTINADA A AFASTAR ILEGALIDADE POR OMISSÃO, IMPONDO A OBSERVANCIA DO PRECEITO LEGAL. 3 - SIMILARIDADE COM O WRIT...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08237481720194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0823748-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA DE MELO FERREIRA ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
- Acórdão, Processo nº 5001214-47.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
- Decisão Monocrática nº 5001779-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5001779-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5001779-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 2017
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Acórdão nº REsp 1277619 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC E DEMAIS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 284//STF. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA ÀS ATIVIDADES MILITARES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS E PERÍCIA. DIREITO A REFORMA MILITAR. CONCLUSÕES...
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Acórdão nº 2010/0144950-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPENSAÇÃO DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. FATO PRETÉRITO À LEI. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 211/STJ. LICENCIAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO CONTADO AO ABRIGO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se...
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08209326220194058300), 16-05-2023
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Acórdão nº 2010/0093328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou...
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Acórdão nº REsp 1195405 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064922720204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806492-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: GABRIEL FERREIRA BARRETO DA SILVA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França ADVOGADO: Ingred Mirella Goncalves Do Rego Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
- Decisão Monocrática nº 2011/0016967-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 796337 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
- PORTARIA N° 137, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
- PORTARIA N° 86, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
- PORTARIA N° 81, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
- PORTARIA N° 43, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
- PORTARIA N° 42, DE 12 DE JANEIRO DE 2023