lei nº 8 625 12 fevereiro 1993
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º ...12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68). § 1º ...1993, art. 1);. Bolsas de Estudo. VII - as bolsas de ...60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", e Lei n ...Férias de Empregados. ARTIGO 625. O cálculo do imposto na fonte relativo a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e pontos de ...ARTIGO 12. As operações de movimentação e armazenagem ... acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o):I - a quaisquer dependências do ...20, § 1º. ARTIGO 625. Os eqüídeos importados, em caráter ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ...19, Parágrafo único). Art. 625. Nos casos de dano ao Erário, se ficar provada a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° São também ...Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a ... real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 (Lei n° 8.383/91, art. 75);. ,. XXIII - os ... 1937, do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro ... . Art. 625. A empresa em mora contumaz relativamente a ...
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COVID. Legislação correlata
...FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) . Dispõe sobre as ...14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) . I — isolamento; . II — ...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por cento) ...611 usque 625 — CLT — coletivo — art. 611 — CLT — ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...5 o , . XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3"...2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ...Min. Afonso Celso, Jurispr , 1993, Carrion). . Art. 3 o Considera-se empregado ..., que haja mês com 31 dias ou fevereiro com 28 ou 29 dias, o divisor será sempre 30. ...Ver item 7 do art. 625. Ver arts. 700, 701 e 782 do NCPC. . ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a título de aprendizado entre aquela ...8 . Grande era o número de projetos nas duas Casas ...O sexto (arts. 611/625) abrange a convenção coletiva de trabalho. O ....283 e 2.284, respectivamente, de 27 de fevereiro e 10 de março do ano de 1986. Introduziram a ... 12. De 1991 (5ª edição) até 1993 (6ª edição) - As normas legais que ...
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Decisão da Presidência nº 503261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2004
...149 e L. 8.625/93, art. 25, LX: inteligência: ilegitimidade ...12. Não vejo como se possa dar solução distinta ...625, de 12 de fevereiro" de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 503261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2004
...149 e L. 8.625/93, art. 25, LX: inteligência: ilegitimidade ...12. Não vejo como se possa dar solução distinta ...625, de 12 de fevereiro" de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3"...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... sua prova, bastando a notícia da existência 8 . Quanto ao tema, antes da promulgação do Novo ... trabalho como Mauro Schiavi 11 e Tostes Malta 12 , convergem quanto à aplicação do instituto ao ...625-A a 625-H da CLT). No Processo do Trabalho e ... do Trabalho realizado no mês de fevereiro de 2016 na cidade de Curitiba:. “CLT, ART. 769 ...18 da Lei Complementar n. 75/1993 e I do art. 40 da Lei n. 8.625/1993) e a LOMAN ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , “a execução é feita para atuação de uma ... não prejudicialidade do devedor).” (TRT – 12" a R. – 1 a T. – Ac. n. 1372/2002 – rel. G\xC3"...Dispõe o art. 625-E da CLT:. “Aceita a conciliação, será ...71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado decisão ...8957/2004.015.09.00-6) (RDT n. 2 – fevereiro de 2010). No mesmo sentido, é o Enunciado n. 3 ...
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Consolidação das leis do trabalho
...CF, art. 22, p. 16 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação de .... 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 . § 1º ... (concluídas em Genebra, em 2 de junho de 1993; aprovadas pelo Decreto Legislativo n. 246, de 28 ...Portaria n. 39, ME, de 14 de fevereiro de 2019, DOU 15.2.19 que “Aprova instruções ...n. 7.093, 25.4.83, DOU 26.4.83, LTr 47-5/625) . Art. 489 Dado o aviso-prévio, a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-spacing:11.572000px;}.lseb{letter-spacing:12...{word-spacing:-9.000000px;}.ws3c0{word-spacing:-8...;}.yb98{bottom:624.757660px;}.y4c0{bottom:625...Ed. Nova Fron- teira, 1993. 4. Cf. RICHTER e SCHUPPERT. Casebook V .../MG, em julgamento realizado em 3 de fevereiro de 2010, declara in- constitucional, in verbis , ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU 13.9.2000) . ...ção da referida Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 .... Artigo 8 . Os Membros deverão tomar medidas apropriadas ...8.742, de 7 de dezembro de 1993; e . III — crianças de até seis anos ...15.5.1990 — LTr 54-5/625) . Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) . Consolida atos ...95, de 26 de fevereiro" de 1998, . DECRETA: . CAPÍTULO I . DISPOSIÇ\xC3".... Artigo 8 . 1. O fracionamento do período de férias ...8.742, de 7 de dezembro de 1993; e . III — crianças de até seis anos ...15.5.1990 — LTr 54-5/625) . Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) . Art. 2º O processo começa por ...DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP .... è . v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral .... è . v. Lei 8.625/1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério ...
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Direito individual do trabalho
... contrário, com a vênia, vale citar que, em 30.8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal ...(12) . O jusfilósofo italiano indica, ainda, dois ... sua vigência apenas em 1 o de Fevereiro de 2018 (ou seja, posteriormente à instauração ...(ex-Súmula n. 324 – Res. n. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV – Se houver transporte ...625"-E, parágrafo único, da CLT), o termo de quitaç\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e 131816865), publicada em 17 de fevereiro de 2020 (data de sua assinatura eletrônica), ...ódigo Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em ...00026598-56.2015.8.12.0001 – sic). Por trás das ações dos ... um veículo CRUZE, de cor branca, placa OOG-1993, sendo ocupado por LUCIANO e outra pessoa, ...R. Américo Marques, 625, bl D5 apto 01, Residencial Parque Flamingo. (..) ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Teoria dos princípios . 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008c. . 102 ÁVILA, ... Direito tributário brasileiro . 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por ... da União , Rio de Janeiro, RJ, 24 de fevereiro de 1891. . 122 BRASIL. [Constituição (1934)]. ...[Constituição (1993)]. Constitución Política del Perú . ...37 . 625 Operações de transferências de imóveis ...
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Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...3º ao art. 6º e do art. 8º ao art. 12 do Decreto nº 71.533, de 12 de dezembro de ...LXVII - Decreto nº 99.682, de 8 de novembro de 1990;. LXVIII - Decreto nº 30, de ...LXXVI - Decreto nº 625, de 4 de agosto de 1992;. LXXVII - Decreto nº 3, de 4 de novembro de 1993;. LXXVIII - Decreto nº 979, de 11 de novembro de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37. Lei nº ...§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de ...129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro" de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinç\xC3"...806, §2º, 625, 538 e 536, §§1º e 2º -, ou mesmo pelas ... 1. ed São Paulo: Saraiva, 1993...
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Atuação Sindical
...Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituição ...10.4. Direitos homogêneos. 11. Efeitos. 12. Procedimento. II. Defesa de direitos e ...1.060, de 5 de fevereiro de ...625-C da Lei n. 9.958, de 12 de janeiro de 2000, pois ...1993. . — 239 — . 6076.7 Curso Básico de ...
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Consolidação das leis do trabalho
...20 da Lei n. 8.029, de 12.4.1990. (atual art. 23, em face da ... • LEI N. 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 — Serviço Voluntário Art. 1 o da ...8.662/1993 Atuário — Decreto-lei n. 8.906/1969 e Dec. n. ...7.543, de2.10.1986) Art. 625-B da CLT — A Comissão instituída no âmbito ...
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Consolidação das leis do trabalho
...CF, art. 22, p. 18 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação de .... 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 . § 1º ...1993, no art. 76 revogou o Decreto-lei n. 5, ...Resol. Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os ...n. 7.093, 25.4.83, DOU 26.4.83, LTr 47-5/625) . Art. 489 Dado o aviso-prévio, a ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... já era empregada nos debates britânicos, 8 na distinção que faz entre um Poder ...12 Os sistemas de governo também apresentarão ...8.629/ 1993 – que delegava ao Poder Executivo a fixação ...ção trabalhista, ocorridas a partir de fevereiro de 1987, aos servidores e empregados públicos da ...Oswaldo Trigueiro. . RTJ v. 69, t. 2, p. 625; Rp. n. 1.051-GO. Rel. Min. Moreira Alves. DJ 1 ...