lei nº 8211
- Lei nº 8.211 de 22/07/1991. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1992, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0301373-15.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). APONTADA VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 942. SUSCITADA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA HÍBRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA QUE SEQUER FOI OBJETO DE EMBARGOS NO PRIMEIRO GRAU.DECRET
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Acórdão Nº 0316580-95.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). APONTADA VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 942. SUSCITADA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA HÍBRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA QUE SEQUER FOI OBJETO DE EMBARGOS NO PRIMEIRO GRAU.DECRET
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Acórdão Nº 0306811-63.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). APONTADA VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 942. SUSCITADA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA HÍBRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA QUE SEQUER FOI OBJETO DE EMBARGOS NO PRIMEIRO GRAU.DECRET
- LEI ORDINÁRIA Nº 8449, DE 23 DE JULHO DE 1992. Acrescenta Disposições Aos Artigos 10 e 22 da Lei 8.211, de 22 de Julho de 1991, para Compatibiza-la Com a Execução da Lei 8.388, de 30 de Dezembro de 1991.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8470, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8511, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a Abertura, Ao Orçamento Fiscal da União, de Crédito Especial, Até o Limite de Cr$ 2.550.000.000.000,00, em Favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
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Acordão nº 20010034085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Marzo de 2002
1. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. OPORTUNIDADE. Prescrição constitui matéria de mérito, só admitida com a defesa ( CPC, art. 169, IV ). 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALCANCE. Segundo dispõe o art. 44 da Lei n° 8.177/91, a atualização monetária é devida desde o fato gerador da obrigação inadimplida. A situação prevista no parágrafo único do art. 459 diz respeito a salários na vigência do contrato de trabalho,...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8440, DE 10 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 8.211, de 22 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1992.
- Decisão monocrática Nº 1395514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
- Decreto nº 10.203 de 22/01/2020. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
- DECRETO Nº 424, DE 14 DE JANEIRO DE 1992. Estabelece Criterios para Realização da Despesa Publica Na Antevigencia da Lei Orçamentaria para 1992, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 9303-008.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-85.2013.5.06.0010), 04-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULHER. INTERVALO QUE ANTECEDE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo previsto no art. 384, da CLT, que antecede a prestação de serviços pela mulher em regime de horas extraordinárias, tem natureza de prevenção a acidentes do trabalho. Considerando-se o maior desgaste da mulher que trabalha, está justificado o tratamento diferenciado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000348-78.2012.5.06.0010), 25-03-2015
EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária se faz a comprovação de que o mesmo exerça atividades com um maior grau de fidúcia, tais como direção, representação, chefia ou funções equivalentes. A simples...
- Decisão monocrática Nº 1399648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
- Decisão monocrática Nº 1368464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2022
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F57-6091-73FF-8C7B e senha 876D-8211-6A27-B16A. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 60. ADPF 367 / DF. da Lei 8.112/90. Não ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1849-D926-598E-79AF e senha 8211-9482-27F8-920C. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 119. INQ 4921 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO SÉTIMO / ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D0-9305-734E-26C3 e senha B4AB-8211-EE4C-C1DA. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 101. INQ 4921 RD-QUINGENTÉSIMO ... - Decisão monocrática Nº 1350664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
- Decisão monocrática Nº 1409222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
- Decisão monocrática Nº 1458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000066-27.2010.5.06.0231 (01433-2008-016-06-00-0)), 04-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA N.º 14 DESTE TRIBUNAL. Dirimindo a matéria pertinente ao fato gerador da contribuição previdenciária, o Plenário deste Regional, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência, aprovou a Súmula n.º 14 de seguinte teor: “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra “a”...