lei nº 8445 20 julho 1992
- LEI ORDINÁRIA Nº 8445, DE 20 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre os Vencimentos Dos Docentes de 1 e 2 Graus Pertencentes Ao Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... úblicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da ... , de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para ... da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... agosto de 1992, antecipação de reajuste de 20"% sobre os vencimentos, soldos e demais retribuiç\xC3" ... 3°, § 1° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992, e nos arts. 1° e 4° desta lei, os ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /autenticarDocumento.asp sob o código 8EDE-8445-C827-9232 e senha CF55-DBCA-0172-8773 ... ... Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p. 24.377) ... O juiz natural é somente aquele ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... julho ... de 2014; Inq 3.515 AgR, Plenário, ministro ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... 3o da Emenda no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no ... 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991." (NR) ... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Vantagem Pecuniária Individual - ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. TESE DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO (TOTAL OU PARCIAL) DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE PERMITIU A SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA, ANTE
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Decisão da Presidência nº 642533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... Magna e Lei Estadual nº 13.136, de 21 de julho de 1997, no qual sejam adotados critérios ... Goiânia, 20 de julho de 2006 ... PAULO ALEXANDRE RODRIGUES ... 8445-3/101 (9801737735), julgado nos termos seguintes ... Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel ... Sydney ...
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O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental
... BRASIL. Decreto 591, de 6 de julho" de 1992 ... Pacto Internacional sobre Direitos Econ\xC3" ... p. 11 ʹ 54. Disponível em Acesso em 20 de out. 2015 ... ONU. Declaração Universal ...
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Julgamento 7000103-31.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
... LUIZ PINTO - MINISTRO DO STM , Matricula 8445. Em 16/08/2019 18:10:32 ... Para confirmar a ... ção Judiciária Militar (Lei nº 8.457/1992") não incidem sobre os civis que, ao tempo da pr\xC3" ... 145 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do ... nº 38-Asse Ap As Jurd/EASA, em 18 de julho de 2018 , veio aos autos do APF nº 70- ...
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ATA Nº 40, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
... 12, § 3°, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Hélio ... Original (R$) Data da Ocorrência 297.535,16 20/12/2016 9.2. aplicar aos Srs. Antônio Gomes de ... 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno ... ACÓRDÃO Nº 8445/2022 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal ...
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Julgamento 7000311-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457, de 1992), não serão mais afetadas em razão de o ... LUIZ PINTO - MINISTRO DO STM , Matricula 8445. Em 13/06/2019 17:42:32 ... Para confirmar a ... A Denúncia foi recebida em 26 de julho de 2018 (evento 2 do Processo de origem). Em 24 ... no Diário Oficial da União no dia 20 de dezembro de 2018, tenha promovido mudanças ...
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Julgamento 0000052-96.2013.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
... civis, conforme previsão da Lei nº 8.457/1992, inexistindo, atualmente, a possibilidade de ... procuração, em fevereiro, junho, julho, setembro e outubro de 2012, todos após o ... Julgamento: em 18.4.2017 Apelação n° 59- 20".2015.7.05.0005/ PR. Ministro Relator Lúcio M\xC3" ... Luiz Pinto - MINISTRO DO STM , Matricula 8445. Em 15/08/2018 17:46:05 ... Para confirmar a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
... 12 de julho de 2013, que assegura às pessoas travestis e ... ótese de vantagem auferida igual ou superior a 20% do faturamento bruto de ... referência, será ... 4º O Decreto nº 6.418, de 31 de março de 1992", passa a vigorar com o seguinte acréscimo: ... \xE2\x80" ...
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ATA Nº 28, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
... ", 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, 217, § 1º, e 267 do ... 4.223,25 27/4/2011 4.886,75 11/5/2011 2.843,20 11/5/2011 4.432,50 25/5/2011 4.886,75 8/6/2011 ... ACÓRDÃO Nº 8445/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC ... 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, ...
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Decisão Monocrática nº 5017237-67.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2012
... , de que trata a Lei Delegada n.º 13/1992, especificamente nos meses de julho e agosto de ... 20 do CPC ... Em seu apelo, sustenta o ...
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ATA Nº 41, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
... : Francisco Veras da Silva (227.592.203-20). 4. Órgão/Entidade: Ministério da ... 1992, em: 9.1. considerar ilegal o ato de ... 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, ... ACÓRDÃO Nº 8445/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal ...
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ATA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2022
... 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, ... Maria Valdaires da Silva Ferreira (200.675.183-20). 4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de ... e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, ... favor de Vera Lucia Paulino de Souza (Ato: 8445/2021) e expedir os comandos discriminados no item ...
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ATA Nº 27, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 250, inciso I e § ... , e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § ... 388.828-12), Mário Mondolfo (CPF 913.529.248-20), Sergio de Assis Lobo (CPF 007.318.018- 14) e ... ACÓRDÃO Nº 8445/2020 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC ...
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ATA Nº 32, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
... Bartíria Perpétua Lima da Costa (495.897.417-20); Confederação Nacional das Associações de ... inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e ... e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, ...
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ATA Nº 30, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
... referente à Sessão Ordinária realizada em 20 de agosto de 2019. PUBLICAÇÃO DA ATA NA ... 33 da Lei 8.443/1992 e 285 do Regimento Interno do TCU; conhecer do ... I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, ... ACÓRDÃO Nº 8445/2019 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal ...