lei nº 8814 2008
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Acórdão nº 1002009-71.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – GESTOR JUDICIÁRIO – LIVRE EXONERAÇÃO - ESCRIVÃO CONCURSADO – PRETENSÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inocorre omissão diante da discussão da matéria no voto proferido que, ao explicitar os parágrafos do art. 54 da Lei n. 8.
... 54 da Lei n. 8.814/2008, que instituiu o SDCR, que apontam expressamente, que a verba de ... -
Decisão monocrática Nº 63598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... , segundo preleciona o artigo 10, inciso I da Lei nº 8.814/2008" (eDoc 1, p. 14) ... Salienta que "o enquadramento de novos cargos ...
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Decisão da Presidência nº 34273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... 68 da Lei n. 8.814/2008 e, consequentemente, reveja as tabelas referentes aos valores de ...
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Decisão da Presidência nº 34273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... 68 da Lei n. 8.814/2008 e, consequentemente, reveja as tabelas referentes aos valores de ...
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Acórdão Nº 1315384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... INSTITUÍDO PELA LEI 8.814/2008. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1315384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ário de Mato Grosso, conforme estabelecido na Lei Estadual 8.814/2008 ... Em sua petição inicial, o autor alega que, embora a Lei ...
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Acórdão nº 1009968-96.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE COBRANÇA — SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO — OFICIAL DE JUSTIÇA — DESIGNADO PARA EXERCER, EM COMISSÃO, CARGO DE CHEFE DE GABINETE — VERBA INDENIZATÓRIA POR ATIVIDADE EXTERNA DO OFICIAL DE JUSTIÇA — INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO.RECEBIMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS LEGAIS RECONHECIDO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
... a Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008; logo, ao servidor designado para exercer, em comissão, cargo de Chefe de ... -
Acórdão nº 1015950-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAMANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)IMPETRANTE: NIELES CAMPOS PRESTES DE MORAIS IMPETRADO: DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA – SERVIDORA LICENCIADA – TRATAMENTO DE SAÚDE...
... 4/90, o parágrafo único do artigo 41 da Lei Estadual n. 8.814/2008, e a decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança n. 58766/2016, ... -
LEI - LEI11726
... Altera a Lei nº ... 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de ... Carreiras e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127025-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0127025-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Debora Cristina Ribeiro do Nascimento Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE DESCOLOCAMENTO. GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTOR. VERBA DE CARÁTER...
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Acórdão nº 1007007-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-03-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – BENEFICIÁRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS – AUMENTO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO PARA 08 (OITO) HORAS – LEI ESTADUAL N. 10.254/2014 – CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS INCORPORADOS – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ARTIGO 37, XV, DA CRFB – NÃO OCORRÊNCIA – ARE N. 6
... 8.814/2008. ... A Recorrente defende, em síntese, que a Lei Estadual n ... -
LEI - LEI 11722 22
... 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração ...
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Acórdão nº 1005240-38.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – AÇÃO PROMOVIDA CONTRA DIRETORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DESTES REVEREM O ATO IMPUGNADO – MÉRITO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO RGA – POSTERGAÇÃO FEITA PELA PRESIDENTE – SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS – PANDEMIA COVID/19 – SUSPENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES PELA LEI COMPLEMENTAR 173
... 40 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei n. 10.716, de 18 de julho de 2018 ... Art. 2º - A ... -
Acórdão nº 0017119-63.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE REVISAO GERAL DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA DE PERDAS SALARIAIS. OFICIAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIARIO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). EXTINÇÃO DA VERBA A PARTIR DO ADVENTO DA LEI N° 10.255/2014 – POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE...
... alega que a Lei n° 10.255/2014 alterou dispositivos Lei n° 8.814/2008, que regula o sistema de desenvolvimento de carreiras e remuneração dos ... -
Acórdão nº 0007251-12.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0007251-12.2013.8.11.0041AGRAVANTE: ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA...
... 8.814/2008. ... Assim, requer que o recurso seja conhecido e provido, ante o ... -
LEI - LEI 11956
... Altera a Lei nº ... 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de ... Carreiras e ...
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LEI - LEI 12175
... Altera a Lei nº ... 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de ... Carreiras e ...
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Acórdão Nº 794971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇ
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8814-A550-0794-698F e senha DEA8-53B2-E369-DC89 ... Supremo Tribunal Federal ... Parte Geral – Vol. 1, 13ª ed., Editora Saraiva, 2008, p. 734) ... Vê-se, portanto, que entre a data do último marco ... -
Decisão da Presidência nº 34273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... ao índice anual acumulado do INPC/IBGE, conforme determina a Lei 8814/2008 e o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso ...
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Acórdão nº 1002586-41.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – OFICIAL DE JUSTIÇA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - LEI 8.814/2008 – SÚMULA VINCULANTE 37 – REVISÃO DE ENQUADRAMENTO –...
... ÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - LEI 8.814/2008 – SÚMULA VINCULANTE 37 – REVISÃO DE ENQUADRAMENTO – ... -
Decisão monocrática Nº 59969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... acrescentou o parágrafo 6º ao artigo 35 da Lei Estadual nº 8.814/2008, sob a alegação de incompatibilidade entre o artigo 2º da Lei Estadual ...
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Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....
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Decisão da Presidência nº 32160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... ÊNCIA - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TJMT - LEIS ESTADUAIS 8.814/2008 E 6.614/1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 4/90 - NECESSIDADE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 32160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... ÊNCIA - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TJMT - LEIS ESTADUAIS 8.814/2008 E 6.614/1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 4/90 - NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 59969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
RECLAMAÇÃO. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734 do STF. 2. O esgotamento das instâncias...
... o parágrafo 6º ao artigo 35 da Lei Estadual nº 8.814/2008, sob a ... alegação de incompatibilidade entre o artigo 2º da Lei ...