lei nº 8913 12 julho 1994
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- LEI ORDINÁRIA Nº 8913, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Municipalização da Merenda Escolar.
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Alimentação escolar - programa dinheiro direto na escola
... 6 de fevereiro de 2006, 1 1 .507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida ... , de 24 de agosto de 2001, eaLei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... considerando o contido no artigo 12 e seu § 1º da Lei Estadual n.º 13.666, de 05 ... de julho de 2002; e ... considerando o contido na alínea ... VANILDA APARECIDA MONTEIRO 8 89 18/03/1994 30/12/1994 PM BANDEIRANTES PROF ... 37037141 1 ... (PESSOA CIVIL) ... PORTARIA N. 8913 17/05/2022 ... ORGAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ...
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Programa Nacional de Alimentação Escolar: os descompassos nas práticas de sua implementação
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) propõe fornecer alimentação adequada e educação alimentar e nutricional a todos os estudantes do ensino básico da rede pública. Sua implementação tem sido analisada e avaliada principalmente pelas áreas da saúde pública e gestão de recursos naturais. A partir da teoria da transição e de outros referenciais sociológicos, nosso objetivo é avaliar o...
... Acesso em 12 abr 2019 ... processo de educação e ... Foi instituído em 1994, quando iniciou-se o processo de ... de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida ... -
Coordenação da Receita do Estado
... que lhe são conferidas através da Lei n° 12.215/98 ... (alterações dadas pela Lei nº ... Periodo Atividade: Data Inicio: 01/1994 - Encerramento: ... Endereco : RUA CAPITAO ... 47905255 14/01/2017 D1 8913 A 9250 58341682-05 Inutilizado ... Endereco : RUA 25 DE JULHO, 319 ... Municipio / UF : MISSAL - PR ... CNAEF : ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... 2 DTTE-DTTE 140978779 090 13/03/2011 A 12/03/2016 02/01/2007 A 01/04/2007 ... 001 CELIA BOM ... NOS TERMOS DA LEI Nº 7634 DE 13 DE JULHO DE 1982 ... PORTARIA N. 9123 06/01/2017 ... ADAIR MORAES 2 169 08/08/1994 07/08/1995 PM LONDRINA ... 57281235 1 NAA ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PORTARIA N. 8913 05/01/2017 ... ORGAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 2º do Decreto nº 12.588, de ... 24 de julho de 2008 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO ... o Hemocentro Regional de Dourados e em 1994, os Núcleos de Hemoterapia nos municípios de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
... 12 de julho de 2013, que assegura às pessoas ... 7.610 DE 3 DE JANEIRO DE 1994 ... 7.611 DE 3 DE JANEIRO DE 1994 ... 7.612 DE ...
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Editais - Educação
... De 19/11/2021 até 20/12/2021 às 23 :59 h para PCNP e ... PCAE Edital (1) ... EDUCACAO BASICA II O 10 44,246 2224 21/02/1994 ... 210 SUELIAPARECIDA RAMOS DA SILVA FONSECA ... ESCOLA: 9 de Julho ... PEI - 9 HORAS MUNICIPIO: DRACENA ... ÁREA DE ... LINGUA PORTUGUESA F 10 8913 11/03/1974 0 ... 690 MARCELO GRIPP DE LIMA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8913 do Mato Grosso do Sul, 06-05-2015
... 12 ... Administração ... Revoga-se o Decreto nº 14.012, de 22 de julho de 2014 ... Campo Grande, 5 de maio de 2015 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1262-29.2012.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Verifica-se que não houve adoção de tese específica, pelo Regional, quanto à invalidade dos cartões de ponto porque sem assinatura, a atrair o óbice da ausência de prequestionamento e, como consequência, impedir o prosseguimento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da...
... ão introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... -
Editais - Educação
... CGRH 12, de 05/10/2022; Portaria CGRH 13, de 17/10/2022; ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 2333 03/11/1994 ... 84 WADILA ERIKA DOS SANTOS MARTINS DE ... GEOGRAFIA OFICINASCURRICULARES A 10 8913 ... 30 CIROANTUNESDACRUZ 12277901806 1 ... : Diretoria de Ensino, Rua Nove de Julho, nº 528, ... Centro, Ourinhos ... PARA EFETIVOS ...
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Editais - Educação
... período de 29/11/2021 a 03/12/2021 no horário das 9h00 às ... 16h00 horas, ... EDUCACAO BASICA I O 7 11,76 980 23/11/1994 ... GREICE AMANDA DOS SANTOS 37462676842 1 LESTE ... Julho 09 horas Dracena ... Alfredo Machado 09 horas ... MATEMATICA A 10 66,271 8913 10/02/1973 0 ... 35 FABIOMARTINSPEREIRA ...
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Editais - Educação
... regulamenta a Lei 10.478, de 22/12/1999, NOTIFICA o Sr Eduar- ... do Silva de Souza, ... habilitado O 10 0 0 07/04/1994 0 ... 66 MARYSELMAALVESRAMOSBULLA 8298307828 2 ... ,GEOGRAFIA,OFICINAS CURRICULARES A 10 8913 0 ... 28 CIROANTUNES DA CRUZ ITAPETININGA ... Diretoria de Ensino, Rua Nove de Julho, nº 528, Centro, Ourinhos ... Dia 08/11/2022 - ...