lei nº 8913 12 julho 1994
- LEI ORDINÁRIA Nº 8913, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Municipalização da Merenda Escolar.
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Alimentação escolar - programa dinheiro direto na escola
... 6 de fevereiro de 2006, 1 1 .507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida ..., de 24 de agosto de 2001, eaLei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. O ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...ída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo ...Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria ...
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Programa Nacional de Alimentação Escolar: os descompassos nas práticas de sua implementação
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) propõe fornecer alimentação adequada e educação alimentar e nutricional a todos os estudantes do ensino básico da rede pública. Sua implementação tem sido analisada e avaliada principalmente pelas áreas da saúde pública e gestão de recursos naturais. A partir da teoria da transição e de outros referenciais sociológicos, nosso objetivo é avaliar o...
...Acesso em 12 abr 2019. . . 48 . processo de educação e ...Foi instituído em 1994, quando iniciou-se o processo de ... de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
...12 de julho de 2013, que assegura às pessoas ...7.610 DE 3 DE JANEIRO DE 1994. 7.611 DE 3 DE JANEIRO DE 1994. 7.612 DE 4 DE ...
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Editais - Educação
...De 19/11/2021 até 20/12/2021 às 23 :59 h para PCNP e. PCAE Edital (1) ... EDUCACAO BASICA II O 10 44,246 2224 21/02/1994. 210 SUELIAPARECIDA RAMOS DA SILVA FONSECA ...ESCOLA: 9 de Julho. PEI - 9 HORAS MUNICIPIO: DRACENA. ÁREA DE ...LINGUA PORTUGUESA F 10 8913 11/03/1974 0. 690 MARCELO GRIPP DE LIMA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8913 do Mato Grosso do Sul, 06-05-2015
...12. Administração ...Revoga-se o Decreto nº 14.012, de 22 de julho de 2014. Campo Grande, 5 de maio de 2015. ...
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Editais - Educação
...CGRH 12, de 05/10/2022; Portaria CGRH 13, de 17/10/2022; ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 2333 03/11/1994. 84 WADILA ERIKA DOS SANTOS MARTINS DE MEDEIROS 1 ... GEOGRAFIA OFICINASCURRICULARES A 10 8913. 30 CIROANTUNESDACRUZ 12277901806 1 ITAPETININGA ...: Diretoria de Ensino, Rua Nove de Julho, nº 528,. Centro, Ourinhos. PARA EFETIVOS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1262-29.2012.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Verifica-se que não houve adoção de tese específica, pelo Regional, quanto à invalidade dos cartões de ponto porque sem assinatura, a atrair o óbice da ausência de prequestionamento e, como consequência, impedir o prosseguimento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da...
...ão introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... -
Editais - Educação
...período de 29/11/2021 a 03/12/2021 no horário das 9h00 às. 16h00 horas, ... EDUCACAO BASICA I O 7 11,76 980 23/11/1994. GREICE AMANDA DOS SANTOS 37462676842 1 LESTE 2 ...9 de Julho 09 horas Dracena. Alfredo Machado 09 horas ... MATEMATICA A 10 66,271 8913 10/02/1973 0. 35 FABIOMARTINSPEREIRA 16020584828 ...
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Editais - Educação
...regulamenta a Lei 10.478, de 22/12/1999, NOTIFICA o Sr Eduar-. do Silva de Souza, ... habilitado O 10 0 0 07/04/1994 0. 66 MARYSELMAALVESRAMOSBULLA 8298307828 2 ...,GEOGRAFIA,OFICINAS CURRICULARES A 10 8913 0. 28 CIROANTUNES DA CRUZ ITAPETININGA PROFESSOR ...Diretoria de Ensino, Rua Nove de Julho, nº 528, Centro, Ourinhos. Dia 08/11/2022 - 10 ...
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Diário do Executivo, 30-08-2013
... . . . . . . . . . . . . . . . 12. Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . ...14, I, da Lei. nº 869, de 5 de julho de 1952, NOMEIA os servidores adiante ...de Minas Gerais, de 11/01/1994, por 30 dias após o parto, o período. de ...Antonio Dos Reis A De Queiroz. KJK-8913. A028329442 659-92. Antonio Dos Reis Andrade. ...
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Educação - Diretorias de ensino
...Prazo de Vigência: 19/11/2021 à 30/12/2021. Valor do Contrato: R$ 5.500,00. Programa de ...de julho de 2014, mediante dispensa de chamamento ... 44171450837 1 PEB I O 10 29,524 2377 13/02/1994. 333 JOAO LUIZ FERREIRA PESSOA 6836849812 2 PEB ... PINHEIRO 7855213805 1 SUMARE Peb II F 10 8913 11/03/1974. 42 CYNTHIA PAULA DE FREITAS FERNANDES ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9206 do Mato Grosso do Sul, 15-07-2016
...9.206 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2016 100 PÁGINAS. EMENDA CONSTITUCIONAL. ...acrescenta o § 12 ao art. 27 da. Constituição do Estado de Mato. ...08/008730/1994 ELIZABETH DRANKA 3.2.1.2. 22/001156/1995 DALVA ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 21-03-2023
...01/10/22 a 31/12/2022. 01/02/2023 a 28/02/2023. Laboratório de ...da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de. ...%2522Tid%2522%253a%2522924f9847-242e-4a9a-8913-9e43649b9eaa%2522%252c%2522Oid%2522%. ...alterada e republicada, em 06/07/1994, bem como para fazer jus à. variação do valor ...
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ATA Nº 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
... e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § ...(referências: Processo SEI 00480-00002177/2018-12 e TC 030.710/2019-7), de acordo com os pareceres ...ACÓRDÃO Nº 8913/2020 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC ...2º da Lei 8.911/1994). ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9317 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2016
...nº 1.480, de 4 de fevereiro de 1994, art. 3º). Art. 3° Esta Portaria entra em vigor ...c) 11 e 25 de junho;. d) 09 e 23 de julho;. e) 06 e 20 de agosto;. f) 03 e 17 de setembro;. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.286 do Mato Grosso do Sul, 04-10-2023
...ções da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 4º As unidades escolares da REE/MS ....653, de 10 de janeiro de 1996, e nº 1.826, de 12 de janeiro de 1998;. Considerando o ...; 11/000727/1996; 11/000723/1996; 11/000589/1994. Caixa 05. 15/004454/2017; 15/004456/2017; ...Matrícula Nome Cargo CNH N. CAT. 8913-3/1 Amylcar Matheus Trombetta. Gerente de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9339 do Mato Grosso do Sul, 30-01-2017
...66 da Lei Estadual no. 2.263, de 16 de julho de 2001; e nas alíneas “d” e “h” do art. ...12,. com coordenadas E= 490.938,868m e N= ...10 Esp. Adalberto Neves Miranda 3847 8913 1732 0 92 408 11145 30 6 15. 11 Esp. Marcos Costa ...2.000,00. 56 GM/ VERANEIO CUSTOM S HQH-3771 1994/1994 GASOLINA BRANCA 9BG256NHRRC015724 619051086 ...