lei nº 8913 12 julho 1994
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- LEI ORDINÁRIA Nº 8913, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Municipalização da Merenda Escolar.
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Alimentação escolar - programa dinheiro direto na escola
... 6 de fevereiro de 2006, 1 1 .507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida ... , de 24 de agosto de 2001, eaLei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências ...
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A insuficiência do planejamento orçamentário como planejamento de políticas públicas
O artigo objetiva explorar a temática do planejamento de políticas públicas, em especial, a incompletude desse planejamento que vem sendo realizado sob o viés majoritariamente orçamentário. O problema da pesquisa reside na seguinte questão: por que o planejamento orçamentário é insuficiente para se planejar políticas públicas? Essa “escolha” pela matriz do planejamento orçamentário encontra...
... 12 SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), VOL. 45, N ... ), Cruzado 2 (novembro de 1986), Bresser (julho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), que não ... Somente com a implementação do Plano Real (1994), que o Estado brasileiro inicia o processo de ... -
Programa Nacional de Alimentação Escolar: os descompassos nas práticas de sua implementação
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) propõe fornecer alimentação adequada e educação alimentar e nutricional a todos os estudantes do ensino básico da rede pública. Sua implementação tem sido analisada e avaliada principalmente pelas áreas da saúde pública e gestão de recursos naturais. A partir da teoria da transição e de outros referenciais sociológicos, nosso objetivo é avaliar o...
... Acesso em 12 abr 2019 ... processo de educação e ... Foi instituído em 1994, quando iniciou-se o processo de ... de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida ... -
Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2629 - Suplemento - Seção I, 15-11-2018
... Goiânia, 12 de novembro de 2018, 130º da República ... 1994 200001243351 26/09/2002 26/09/2002 COBRANCA ... ANTONIO DAVID JULHO ... DEFINITIVAMENTE ... ADEMIR MIGUEL EVANGELISTA ... 8913 9501506924 02/02/1996 02/02/1996 COBRANCA //// ...
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2630 - Seção III, 20-11-2018
... Dados: 2018.11.19 11:30:12 -02'00' ... ... Águas Lindas de Goiás, 19 de julho de 2018 ... Felipe Levi Jales Soares ... Juiz de ... DATA NASCIM. : 15/11/1994 ... IDENTIDADE : 5994669 - SSPGO ... CPF/CGC : ... 8913 9501506924 02/02/1996 02/02/1996 COBRANCA //// ...
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº4182 - Seção I, 30-04-2025
... Suplemento - Seção I, de 02/12/2024, de acordo com a Listagem de Eliminação de ... 967 9300765736 01 / 08 / 1994 1A CAMARA CIVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA ... GOMES FREIRE & RODRIGUES LTDA (COLEGIO 5 DE JULHO) ... SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS ... 68444/SP - JOSE ROBERTO CHRISTOFOELTTI ... 8913 200805803534 12 / 05 / 2009 4A CAMARA CIVEL ...