lei nº 9 394 20 dezembro 1996

Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Códigos
... 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... ARTIGO 19 ... O art. 2.da Lei nº ... " ... ARTIGO 20 ... Os arts. 2., 3.e 4.da Lei nº 11.484, ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos alfandegados serão assim ... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído ... único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... § 1º As pessoas físicas ou ... ARTIGO 394 ... O regime será concedido mediante ato ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... 9 ... Serão nulos de pleno direito os atos ... ARTIGO 20 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... ARTIGO 394" ... Mediante atestado médico, à mulher gr\xC3" ... 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos ... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V. Espólio ... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e ... 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º) ...
Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
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... dezembro ... #Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009 ... Diagnóstico 17 2.2. Diretrizes 20 2.3. Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 ... - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino médio - matrícula - Brasil ... Por outro lado, a Lei nº 9.394, de 1996 , que "estabelece as Diretrizes e Bases ...
Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Códigos
... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII - a ... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural ... § 1o, e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31) ... § 2º Na hipótese dos incisos X, ... Inidoneidade dos Documentos ... ARTIGO 394 ... É considerado inidôneo, para os efeitos ...
Em vigor Código Civil
- Códigos
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; ... VI – como trabalhador avulso - ... 8. o prático de barra em porto; ... 9. o guindasteiro; e ... 10. o classificador, o ... que preste serviços conforme o disposto no § 20 do art. 216 - os registros eletrônicos gerados ... º da Lei nº o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 4º A contribuição complementar ... , nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observados os ...
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
DECRETO N. 4.544 – DE 26 DE DEZEMBRO" DE 2002 ... Regulamenta a tributação, fiscaliza\xC3" ... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art. 18) ... Parágrafo único. O ... 6º, § 1º) ... Art. 20. Cessará a imunidade do papel destinado à ... , inciso II, alínea c, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31) ... Responsabilidade Solidária ... Do Registro de Inventário ... Art. 394. O livro Registro de Inventário, modelo 7, ...
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
DECRETO N. 4.543 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 ... Regulamenta a administração das ... regime de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34) ... Parágrafo único. As pessoas ... 197, parágrafo único) ... Art. 20. Mediante intimação escrita, são obrigados a ... 394 ... § 2º A Secretaria da Receita Federal, ...
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13) ... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2ª); ... VII ... Definição ... Art. 20. Sujeito passivo da obrigação tributária ... , inciso II, alínea "c", e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31) ... Responsabilidade Solidária ... Art. 394. Quando o produto industrializado, antes de sair ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de ... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ... 90 do CPC (revogado) (art. 24, CPCn) e arts. 394, 395, 396 e 397 do Código de Bustamante (v ... 2 a T., j. 29.10.1996, rel. Min. Carlos Veloso, in: LTr 6104/509) ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... -spacing:7.920000px;}.ls103{letter-spacing:9 ... {word-spacing:19.760000px;}.ws42f{word-spacing:20 ... ;}.y354a{bottom:393.812174px;}.y1c85{bottom:394 ... ” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ... Universidad IberoAmericano. Santiago. 1996. 13. Cf. SCOTT SCHAPIRO. 1ª. Harvard University ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a ... agora no dia 11 de dezembro - pelo menos, este é o anúncio que consta da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 441 ... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... Lisboa: ... Instituto Piaget, 1996, p. 263-264, grifei ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 394 de 441 ... sobrevier dado que possa comprovar que ...
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... ência realizada no dia 24 de outubro de 1996, o tributarista desenvolveu sobre normas, ... o imposto não poderia ser elevado além de 20% do seu valor. 132 ... A Constituição de ... íquota do Imposto de Renda no dia 26 de dezembro poderia ser aplicado na semana seguinte, tendo em ... Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 393-394 ... 203 MELO, José Tarcízio de Almeia. ... ; (8) a atuação bicameral do Legislativo; (9) a dualidade do Poder Judiciário, em federal e ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito ... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da ... 20 O novo CPC extinguiu os procedimentos cautelares ... Corte, na sessão de julgamento de 3 de dezembro do corrente ano, ao julgar os REs 349.703 e ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... estender sua aplicação àquela instituição 9 ” ... A comunicação do número de ... ão inicial 19 , pois o juiz conhece o direito 20 ... Dessa forma, permanece como opção legislativa ... Nesse sentido, inclusive, é a Súmula n. 394 do Tribunal Superior do Trabalho, que admite a ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Essa última Súmula n. 377 ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... O inciso VIII dispõe sobre a decisão ...
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
- Curso de direito constitucional do trabalho
... apenas da soma de suas múltiplas expressões (9) ... Trata-se, destarte, de uma visão gestáltica ... ção ao direito à honra no direito romano (20) ... Somente no final do século XVIII e durante ... Stanley v. Georgia, 394 U.S. 557 (1969). Disponível em: ... Acesso em: 10 ... Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 31 ... A imagem-retrato, disciplinada no ... A jogadora ficou grávida em dezembro de 2014, tendo ocorrido o nascimento da criança ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem ... v ... Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018) ... Só há nulidade, pela ausência ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... Art. 28. Cabe auxílio direto ... ência da teoria do fato consumado” (REsp 1.394.025/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... 9. Não é razoável exigir-se isenção dos ... 20. "A presunção de inocência, princípio ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de ... , da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, ... da Silva,na forma definida pela Lei nº 8.394/91." Antes de apreciar o requerido, ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02 (duas) vezes em concurso material, ... Diretor de Secretaria Divannir, nos dias 19 e 20-12-2019, motivo pelo qual incorreram na prática ... defesa prévia, nos termos dos artigos 396 e 394 do §§ 4º, ambos do Código de Processo ... 8.950, de 13 de dezembro de 1994, os embargos de declaração passaram a ... ÇÃO TELEFÔNICA – LEI Nº 9.296/1996 E AÇÃO CONTROLADA E CONSEQUENTE NULIDADE DE ...
COVID. Legislação correlata
- Consolidação das Leis do Trabalho
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II ... 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra 8.9.20) ... IV — estudo ou investigação ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n ... 394-A — agente nocivo — causa de pedir — ... 1996 — OJ-SDI-1 Transitória n. 21 — TST — ...
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
- Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário
... 1996. p. 658). 402. “Ao contrário do que ocorre no ... Civis e Políticos da ONU, de 16 de dezembro de 1966, estabeleceu que “ninguém poderá ser ... Madrid: Dickinson, 2004, p. 20. 422. “A proteção à confiança parte da ... 426. Nesse sentido, prevê a Lei n. 9.784/99 ser “vedada a imposição de ...
Da advocacia
- Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB
... 9º da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais estaduais) foi ... 8.906/94" (publ. DJRO 20/12/2010); o convênio prevê, em contrapartida, ... Min. OCTAVIO GALLOTTI, publ. DJ-21/06/1996) ... "CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REVISÃO ... 9.394/1996) exige sejam os cursos reconhecidos por ... 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. RESPEITO À QUARENTENA CONSTITUCIONAL, ...