lei nº 9137
- LEI ORDINÁRIA Nº 9137, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Camara Dos Deputados, Creditos Suplementares No Valor de R$ 20.422.000,00, para os Fins que Especifica.
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Acórdão nº 2016/0063628-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 9.137/1990. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE AUSENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS CAPAZES DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. INSTRUÇ
- Decisão da Presidência nº 1022964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1189958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
- Decisão da Presidência nº 1189958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
- Decisão da Presidência nº 854364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
- Decreto nº 9.465 de 09/08/2018. Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
- Decisões Monocráticas nº 177402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 5001682-63.2021.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO POR 35 (TRINTA E CINCO) VEZES. ICMS. (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADMINISTRADORA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. NÃO...
- Decisões Monocráticas nº 671754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
- Decisão da Presidência nº 671754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2005/0168603-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIAL. 1. A prolação de sentença de mérito na ação principal acarreta a perda do objeto em ação em que se discute eventual concessão de tutela antecipada, como o caso dos autos. 2. A ação principal transitou em julgado em 22/02/2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 791.832/DF (17/12/2010),...
- Decisão monocrática Nº 1404169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
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Decisão da Presidência nº 429019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
...Consoante se infere à fl. 03, as impetrantes estão enquadradas na sistemática do SIMPLES. A Lei n° 9137/96, a qual instituiu o SIMPLES, prevê: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma ...
- Acórdão nº 1003-001.495 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2020
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Acórdão Nº 0900066-70.2018.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 9.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.POSTULADA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. VIABILIDADE. APREENSÃO DE DIVERSAS MERCADORIAS DESTINADAS À LIMPEZA E À ALIMENTAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. CONFISSÃO DO APELADO CONFIRMADA...
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Acórdão Nº 0900112-19.2019.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO POR 14 (QUATORZE) VEZES. ICMS. (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA TIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADMINISTRADORA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO...
- Decisão Monocrática nº 2010/0011395-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0178602-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITO RETROATIVO. 1. Inexistência de prática de ato ilegal do contribuinte em pedir a sua inclusão no simples. 2. Impossibilidade de se emprestar efeitos retroativos a pedido denegado de opção pelo simples que foi formulado em 01.01.99, porém, só decidido em 01.01.02. 3. "É desarrazoado e injusto que após o transcurso de tanto tempo, venha o contribuinte ser...
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Acórdão Nº 1331228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA E PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONSIGNADAS PELA CORTE DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9088-9137-1986-AC05 e senha 9B20-E677-2622-2CEA. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA WEBER. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12. RE 1331228 AGR ... -
Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9137-2F17-C4CA-E916 e senha 2DEF-205C-E19D-FFAE. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16. PET 7635 / DF. ... -
Acórdão Nº 1308895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA EM ETAPA DO CERTAME POR NÃO COMPARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA TESE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA1-9137-F7B0-D6B8 e senha C247-7EC6-08F1-7F44. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11. ARE ... -
Acórdão Nº 0900211-13.2015.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 2º, INCISO II, LEI N. 8.137/1990) NA FORMA CONTINUADA (ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE CONSTATA O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO...
- Decreto nº 9.669 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Decisão monocrática Nº 1344422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
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Acórdão Nº 1239680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPERTINÊNCIA DOS PARADIGMAS APONTADOS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 829F-BAB5-A2C8-3AF4 e senha 9137-C253-238D-1D68. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18. ARE 1239680 AGR-EDV-ED-AGR / MG. 2. Publicada ...