lei nº 9263 12 janeiro 1996
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Lei nº 14.443 de 02/09/2022. Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... Reproducao humana assistida.indd 67 28/12/2022 10:29:10 ... RepRodução Humana ... A Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, ao regulamentar o exercício do direito ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... mulheres (CEDAW) nos artigos 10, alínea h, 12 e 14 3 ... em garantias de uma convivência ... de políticas públicas, definidas pela Lei 9263/96, para implementação de serviços de ... 3º da Lei n. 9263, de 12 de janeiro de 1996: ... Art. 3º O planejamento familiar ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. Segundo referido autor, “O ... 9.293/1996. Trata-se, pois, de direito fundamental, ... 12 E a Lei n. 9.434/1997, nas disposições gerais, ...
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8. As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista
... Na mesma esteira, a Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, foi taxativa: "É vedada a ...
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Reprodução humana assistida post mortem: planejamento familiar, reconstrução da vontade e responsabilidade civil à luz do caso da escocesa ellie
... 9.263/1996. Trata-se de direito garantido à mulher, ao ... indicamos a leitura do capítulo 12 do livro: SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 92 ... 7. Maria de ...
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Reprodução humana assistida
... 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. Segundo referido autor, “O ... 12 Ao redigir o § 2º, o legislador limitou o tempo ... 9.293/1996. Trata-se, pois, de direito fundamental, ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 12) “Insultos praticados por preposto do ... 9.263, de 12 de janeiro de 1996, foi taxativa: “É vedada a indução ...
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Breves considerações sobre o wrongful conception e sua incidência na jurisprudência brasileira
... ão Federal, e regulamentado pela Lei n.9.263/1996, também suscitou inúmeras questões de cunho ... Bioreito_Bioetica.indd 177 23/12/2013 14:31:52 ... 178 RICARDO PINHA ALONSO / ... Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de relatoria do Desembargador Murilo Andrade de ...
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Reprodução humana assistida e autonomia existencial da mulher
... artigo da Constituição, foi editada em 12 de janeiro de 1996 a Lei n°. 9.263, que trata do ...
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Contracepção permanente por inserção de dispositivo intratubário sob a perspectiva da Lei n. 9.263/1996
... 2018 ... 5 BRASIL. Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 ... 9263/1996 com a CF/88 ... Na ADI n. 5.097, a ...
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Referências
... 15, p. 217-224, ago/nov., 1996 ... ALTHUSSER, Louis. Politics and History: ... Bioética e responsabilidade ... Rio de Janeiro: Forense, 2009 ... ALVES, Leonardo Barreto ... São Paulo, v. 46, ano 12, p. 7-26, out./dez. 1988 ... ANDORNO, Roberto ...
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Referências
... Reproducao humana assistida.indd 149 28/12/2022 10:29:13 ... RepRodução Humana ... Apresentação de Celso Lafer. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004 ... BRANDÃO, Cláudio; ... Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996 ... Regula o § 7º do art. 226 da Constituição ...
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Menoridade e deficiência: limites da atuação dos cuidadores e os direitos de personalidade das crianças e do adolescente
... A Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o planejamento ...
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O contrato de reprodução assistida e os sujeitos fontes
... 2º e 4º da Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996: ... Reproducao humana ...
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Globalização e precarização do trabalho feminino no BRASIL
... 12 ... Em suma, depreende-se que as mulheres sempre ... 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar no ...
- Acórdão Nº 0307599-13.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Nova ética familiar: aplicação do princípio responsabilidade como fundamento da imputação civil dos danos no direito de família
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil nas relações familiares causadoras de danos afetivos, morais e materiais. Para atingir o objetivo investiga valores e técnicas atualizantes do direito privado, em relação à eticidade, socialidade e operabilidade, juntamente com o sistema das cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, que permitem
... Juríd. Empres. , Londrina, v. 12, n. 2, p. 28-39, Set. 2011 ... Nova Ética ... 9.263, de 12 de janeiro de 1996, põe um ilho no mundo e o abandona, não ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Instituto Brasileiro de Mercado de ... 12) e nacionais (CF/88, art. 226; Código Civil de ... Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1996, p. 98 ... conceito de responsabilidade ...
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Acordao N° 1423294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Existência parcial. Prequestionamento. Multa. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de processo civil. A insatisfação
... 30407277 – págs. 11/12): ... Que o(a) médico(a) Virginia Gila de Amorim ... 12 de janeiro de 1996, que, em seu artigo 3°, dispõe que as ... -
Acórdãos nº 1010448-26.2016.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... -spacing:11.723520px;}.ls1b{letter-spacing:12 ... ção (Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996), limitação ou aumento da prole ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 12/02/1982, CPF nº 721.807.901-63, residente na ... eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023 ... De acordo com a peça acusatória, ... MAURÍCIO CORRÊA, ... Julgamento: 30/04/1996, Publicação: 07/06/1996) ... Nesse sentido: HC ... o código F302-8F79-D2F2-08B2 e senha 7FE5-9263-028F-4D48 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ... -
Acordao N° 1407201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Implantação do dispositivo contraceptivo essure. Danos sofridos. Nexo de causalidade. Não demonstrado. Responsabilidade do estado. Inexistente. Sentença mantida. 1. "o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir...
... mínimo de cada paciente por um período de 12 (doze) meses, ... além de descrição das ... dos ditames da Lei n. 9.263/1996, que regula a norma constitucional e dispõe ... de 12 de janeiro de 1996, que, em seu artigo 3°, dispõe que as ...