lei nº 9296 96 artigo 10
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... A interceptao de comunicaes ... 10, 1) ou na concluso do processo ao juiz para o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO ... ÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI ... 96", ... assim como o reconhecimento da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
... disciplinado no artigo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , visto que a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer ... 5. O inciso XII do artigo ... 10 ...
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Acórdão nº 2014/0315765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 318 DO CPP. RECURSO ... requisitos do art. 2º, da Lei 9.296/96 ... , Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012) ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do art. 1º, da Lei 9.296/96 ... ório sobre a prova, consoante item "10" ... artigo 40 do ...
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Acórdão nº 2014/0106852-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.296/96 ... aplicação da lei penal, ex vi do artigo ... , Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10"/2012) ... VI - O decreto prisional \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0000279-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Imputação do art. 10 ... da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de ... legal, nos termos do disposto no artigo 154 do Código Penal ... Além disso, de acordo ...
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Acórdão nº HC 205546 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA (ARTIGO 10 DA LEI 9.296⁄1996). INÉPCIA DA DENÚNCIA ... 8° DA LEI N.º 9.296⁄96 - JUNTADA INDEVIDA DE EXPEDIENTE DE ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... , pela prática dos delitos previstos no artigo 319 do Código Penal e artigo 10 da Lei n ...