lei nº 9505 15 outubro 1997
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- LEI ORDINÁRIA Nº 9505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Altera a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 de Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... d’un interesse collettivo professionale 15 . Demonstra-se, então, a confirmação dos ...9º da Lei estadual n. 9.505, de 11.03.1997, que disciplina as ações e os serviços de ...Em outubro de 2016, o Min. Gilmar Mendes, do STF, deferiu ...
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Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
... Leão XIII, na Encíclica Rerum Novarum , de 15 de maio de 1891, no Capítulo 27, já recomendava ...6º da Lei n. 9.505/1997 estabelece que o empregador tem obrigação de ...Posteriormente, a Lei n. 7.850, de 23 de outubro de 1989, considerou penosa a atividade de ...
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Acórdão Nº 0020783-66.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020
EMENTA BANCÁRIO. GERENTE DE VENDAS DE PRODUTOS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. JORNADA DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS . Não havia, dentre as atribuições da reclamante, qualquer atividade que transparecesse maior fidúcia, já que esta não possuía nenhum poder de mando, representação ou fiscalização, nem mesmo em menor grau, poderes esses inerentes aos cargos de direção, chefia ou a...
... o fim de condenar o reclamado ao pagamento de 15 minutos diários como horário extraordinário, ... São Paulo e retornou a Porto Alegre em outubro/novembro de 2014; que em SP exercia as mesmas ... veículo utilizado (Renault Clio, placa ILJ 9505/RS), por ano de uso em favor da primeira ré, ... no Banco Francês e Brasileiro em 06.08.1997 (ID n.º 58c8e61), portanto teve trajetória ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9505 do Mato Grosso do Sul, 02-10-2017
....505 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2017 51 PÁGINAS. LEI COMPLEMENTAR. LEI ...15 CANDIDO E NOGUEIRA LTDA - ME 28.412.616-0. 16 DFM ... Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, e. Considerando ...
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Acórdão Nº 5000371-49.2010.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE USUCAPIÃO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VEDAÇÃO LEGAL DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISE O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação de usucapião...
... de Capital Social, celebrado no dia 23/12/1997, cuja formalização ocorreu em 29/05/98, nos ... e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
..., na Certidão de ID 368893373, no prazo de 15 dias, sob pena de INDEFERIMENTO COM BAIXA. . . ...III, 16ª ed., 1997, p. 150). . Logo, no pedido possessório, é ....com/#/publicvideo/f64ccb6d-65bb-41ff-9505...Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). . ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
... Santa Lúcia, e ao Poente, com o lote nº 15 da Alameda. Santa Lúcia, propriedade de Luis ... 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data ...8.735 DE 3 DE JANEIRO DE 1997. 8.736 DE 9 DE JANEIRO DE 1997. 8.737 DE 9 DE ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
... ré intimada para se manifestar no prazo de 15 dias. . Santo Antônio de Jesus, 07 ...2º, da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, consiste em indenização parcial das despesas ... este é o caso do autor, o Decreto é de outubro de 2021, não retroagindo para alcançar ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
...{vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15...144-145, datado de 17 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a ... DE 09.04.2018 PROCESSO Nº E-07/002/9505/2017 - HOMOLOGO o procedimento li- citatório na ... 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro
...{vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15...144-145, datado de 17 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a ... DE 09.04.2018 PROCESSO Nº E-07/002/9505/2017 - HOMOLOGO o procedimento li- citatório na ... 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
...{vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15...144-145, datado de 17 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a ... DE 09.04.2018 PROCESSO Nº E-07/002/9505/2017 - HOMOLOGO o procedimento li- citatório na ... 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
...{vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15...144-145, datado de 17 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a ... DE 09.04.2018 PROCESSO Nº E-07/002/9505/2017 - HOMOLOGO o procedimento li- citatório na ... 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Presidente
...{vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15...144-145, datado de 17 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a ... DE 09.04.2018 PROCESSO Nº E-07/002/9505/2017 - HOMOLOGO o procedimento li- citatório na ... Janeiro 2º GRAU Vanessa de Aguiar Pereira- 1997 O COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS , nos termos da ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Secretário de Estado
...{vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15...144-145, datado de 17 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a ... DE 09.04.2018 PROCESSO Nº E-07/002/9505/2017 - HOMOLOGO o procedimento li- citatório na ... Janeiro 2º GRAU Vanessa de Aguiar Pereira- 1997...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação para a Infância e Adolescência - Presidente
...{vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15...144-145, datado de 17 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a ... DE 09.04.2018 PROCESSO Nº E-07/002/9505/2017 - HOMOLOGO o procedimento li- citatório na ... Janeiro 2º GRAU Vanessa de Aguiar Pereira- 1997...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
...{vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15...144-145, datado de 17 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a ... DE 09.04.2018 PROCESSO Nº E-07/002/9505/2017 - HOMOLOGO o procedimento li- citatório na ... 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 8042182-15.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... e de Delegado de Polícia, a Lei nº 7.146/1997 previu o pagamento de Gratificação de Atividade ... Explicita que para sua surpresa, em 19 de Outubro de 2022 foi chamado pela Gerente do posto e ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
...{vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15...144-145, datado de 17 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a ... DE 09.04.2018 PROCESSO Nº E-07/002/9505/2017 - HOMOLOGO o procedimento li- citatório na ... Janeiro 2º GRAU Vanessa de Aguiar Pereira- 1997...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Arrecadação
...{vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15...144-145, datado de 17 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a ... DE 09.04.2018 PROCESSO Nº E-07/002/9505/2017 - HOMOLOGO o procedimento li- citatório na ... VARES , LCE2590/RJ, 8AP178234V4047400, 1997/1998, IMP/FIAT PALIO EL; ROBERTO LUIZ DOS SANT ...
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Diário do Executivo, 30-08-2013
...refere o item I. 2 do Anexo I da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004,. e o item I.2.3 do ...SEPLAG/SCPMSO nº 002 de 01 de outubro de 2008. Órgão SRE Masp Cargo Nome Adm ...1997 e 5º quinquênio em 28.01.2002. Decido, também, ...Maria Jose De Paulo Gomes. HHM-9505 L030055528 746-30. Maria Jose De Paulo Gomes. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000920-91.2014.5.07.0024), 2014-07-07
..., para tanto, que foi admitido em 02/01/1997, para exercer a função de guarda noturno, ... da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, foi deliberada a intenção do ... Rocha, proferido no AI 791.065 AGR/RJ, de 15 de fevereiro de 2011, vem afastando a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001044-74.2014.5.07.0024), 2014-07-28
... que prestou concurso e foi admitida em 01/09/1997, para o cargo de auxiliar de enfermagem. Diz que ... da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, foi deliberada a intenção do ... Rocha, proferido no AI 791.065 AGR/RJ, de 15 de fevereiro de 2011, vem afastando a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000778-87.2014.5.07.0024), 2014-06-09
..., para tanto, que foi admitido em 12/06/1997, para exercer a função de guarda noturno, ... da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, foi deliberada a intenção do ... Rocha, proferido no AI 791.065 AGR/RJ, de 15 de fevereiro de 2011, vem afastando a ...