lei no 12 340 1o dezembro 2010
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 12. As operações de movimentação e armazenagem ... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput). #Incluído pelo Decreto ...Da interrupção do trânsito. ARTIGO 340. O trânsito poderá ser interrompido pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 2º. #Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012. § 3º. #Revogado pela Lei nº ...44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3º Relativamente à Contribuição ...V -. #V revogado pela Lei nº 12.350, de 2010. #a revogado pela Lei nº 12.350, de 2010. #b ...#Vide Medida nº 340, de 2006. "Art. 1º As pessoas jurídicas ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...º, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40); e. ... aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § ...340, autorizar o prosseguimento do trânsito até o ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos ...#Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006. g) com abuso de poder ou violação de ...#Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010. I - em vinte anos, se o máximo da pena é ...Rio de Janeiro, 7 de dezembro...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. § 1o O convênio valerá para ..., de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao ... do parágrafo único pela Lei nº 12.217, de 2010. § 2º (Revogado). #Revogado pela Lei nº 14.071 ...ARTIGO 340. Este Código entra em vigor cento e vinte dias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as ..., 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ...338 e 343. ARTIGO 340. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios ...ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ...ARTIGO 340. Somente os químicos habilitados, nos termos do ...#Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010. ARTIGO 509. #Revogado pela Lei nº 6.533, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a);. VII - a ...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, ...4º, Decreto-Lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1º, e ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Até 1.434,59. -. -. De 1.434,60 até 2.866,70. 15. 215,19. Acima de 2.866,70. 27,5. 573,52. IV - a partir do ano-calendário de 2010:. . Base de Cálculo em R$. Alíquota %. Parcela a Deduzir do Imposto em R$. Até 1.499,15. -. -. De 1.499,16 até 2.995,70. 15. 224,87. Acima de ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Acima de 2.866,70. 27,5. 573,52. IV - a partir do ano-calendário de 2010:. Tabela Progressiva Mensal. Base de Cálculo (R$). Alíquota (%). Parcela ... 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Medida Provisória no 340, de 29 de dezembro de 2006. § 1o Apresentado requerimento de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...12. A inspeção e a fiscalização industrial e ... Art. 340. Para os fins deste Decreto, pescado empanado ... 3º do Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010...
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Acordao N° 1254547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação. Civil. Cédula de crédito rural hipotecária. Alongamento da dívida. Lei n. 12. 409/2011 e resolução bacen n. 4. 545/2016. Direito subjetivo do produtor rural. Súmula n. 298 do stj. Atividade pecuária. Estiagem prolongada. Crise econômica. Dificuldade. Comercialização de produtos. Prejuízo com a atividade. Revelia. Presunção de veracidade. Comprovação dos fatos. Prorrogação por dez anos...
...ALONGAMENTO DA. DÍVIDA. LEI N. 12.409/2011 E RESOLUÇÃO BACEN n. 4.545/2016. ...financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013, destinadas a capital de giro e ...Executivo federal, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e relacionados em ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
. DECRETO N. 4.544 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Regulamenta a tributação, ...4º, Decreto-lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1º, e ... às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, para dedução, na apuração do imposto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055444420184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805544-44.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: ERALDO BARBOSA CALADO ADVOGADO: Breno Vinícius De Góis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:...
...340" do Regimento Geral da UFERSA. Honorários advocat\xC3"... e junta a Portaria do MEC nº 451/2010, em que há a subdelegação de competência para ... de 1967, e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, delegou aos Ministros de Estado tal ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria ...QUALIFICAÇÃO. 21.471.200 1.340.200 0 22.811.400. 5200. 0. SECRETARIA DE ... no Decreto nº 35.408, de 9 de agosto de 2010, que institui o Programa de Educação ...
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Direito processual civil
...Data: 13/12/1990. A experiência acabou por demonstrar que a ... Data: 17/03/2010. Em 2008, o STJ lançou a Súmula 348 para fixar ... Corte, na sessão de julgamento de 3 de dezembro do corrente ano, ao julgar os REs 349.703 e ...340 Em 2015, o novo CPC (Lei n. 13.105 de 2015) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005357620194058204), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Período de graça. Benefício devido desde o requerimento administrativo. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente filho menor do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i)
... que o período de graça se prorrogou por mais 12 (doze) meses, restando mantida a condição de ..., Terceira Seção, DJe de 6 de abril de 2010. . . No mesmo sentido, o enunciado n.27 da ... (21 de março de 2008), consoante Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça), ou do ... foi realizado apenas em 01 de dezembro de 2016, o direito ao benefício em questão ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-align:-21.200000px;}.v1{vertical-align:-12...;}.y3fe{bottom:339.874286px;}.y391{bottom:340...447, de 02 de dezembro de 1999 : delega à Fundação Cultural ...(16) Lei nº 12.288/2010: Institui o Estatuto da Igualdade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-spacing:11.572000px;}.lseb{letter-spacing:12...;}.y1106{bottom:339.892650px;}.y65d{bottom:340...” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ... .pnud.org.br/atlas/ ranking/Ranking-IDHM-UF-2010.aspx; para o ranking global: ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...-spacing:11.400000px;}.ls1a{letter-spacing:12....736000px;}._2e{width:335.348000px;}._49{width:340... Nas e leições gerais de 2010, a v itória de um deputado federal ... a participação política de muitos? Em dezembro de 2013, a revista francesa Le Monde, edição ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...04/12/2018. SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 164.493 ...agora no dia 11 de dezembro - pelo menos, este é o anúncio que consta da. ...Ainda em 2010, esta mesma Segunda Turma do STF iniciou a. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 340 de 441. HC 164493 / PR. PROVA – PRODUÇÃO – ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) . Art. 2º O processo começa por ...(STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco .... è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC. . § 1º Não se aplica o disposto no ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992. . Art. 28. Cabe auxílio direto ...
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COVID. Legislação correlata
...14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) . I — isolamento; . II — quarentena; ...11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a ...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. ...423 . ARQUITETURA . Lei n. 12.378/2010, p. 488 . — acervos técnicos — arts. 12 a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...formalizado no prazo de até 12 (doze) meses após completado o período ... a Lei nº 14.261, de 29 de dezembro de 2010, que. autoriza a empresa pública SUAPE a doar, ... 100, definido pelas coordenadas E: 280.852,340 m e N: 9.083.610,903 m com. azimute 155° 56' ...