lei no 8 883 8 junho 1994
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... 60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", e Lei n 9.003, ... SEÇÃO V. Espólio ... ARTIGO 883 ... Para efeito do julgamento de partilha ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também ... relação aos imóveis havidos até 30 de junho" de 1977, de 36 meses contados da data da averbaç\xC3" ... Revisão da Declaração ... Art. 883. As declarações de rendimentos estarão ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 34.749.297.400 8.799.712.600 43.549.010.000 ... 1.0.0.0.00.0.0 ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... m até o vértice 242, (Longitude: -36°37'57.883" e Latitude -08°10'05.522"); 156°46' e 93,00 m ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o , ... XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3" ... -1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) ... Histórico: ... Súmula ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... 4.883, de 16.12.1998 ... A Lei n. 10.208 (DOU ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , “a execução é feita para atuação de uma ... 883 da CLT). Uma vez garantido o juízo, o executado ... em face da empresa Reclamada no ano de 1994, enquanto a transação imobiliária aqui ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010) ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... de junho de 2008, será composta das seguintes partes: ... Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... § 6º O Poder ... 2083 - 1.119 58 1 29 1.172 ... 2084 - 883 46 1 24 963 ... 2085 - 687 36 1 21 782 ... 2086 - ... 52/1992, 49/1994, 23/2008, 71/2011 e 134/2019. (NR) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (STJ, 1ª Seção, AR 4.883/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe ... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE ... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:-9.000000px;}.ws3c0{word-spacing:-8 ... ;}.y46b{bottom:881.294048px;}.y14b1{bottom:883 ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ... , 7.853/1989, 8.069/1990, 8.429/1992 e 8.884/1994". Pode-se afirmar, contudo, que o giro de ampliaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do Inquérito registrado sob n.º ... ório de precatório até o final de junho de 2020 com efetivo pagamento em 2021. Ao ser ... Provisório da Sentença nº 0001239-63.1994.4.03.6100; iii. Caso “CHARLOTTE” - Charlote ... publicado na Revista dos Tribunais, número 883, ano 2009 (16 páginas) ... No caso, a perícia ...
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Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 8 ... 1. O fracionamento do período de férias ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... (DOU 8.6.1993 — LTr 57-07/883) ... Dispõe sobre a profissão de assistente ...
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Direitos da Personalidade
... Tradução Guilhermo de la Cruz Coronado. 8. ed. São Paulo: Mestre Jou, 1980. p. 255. 4 ... ), outorgada por João sem Terra em 15 de junho de 1215, e confirmada, seis vezes por Henrique ... , na ausência de norma expressa, decidiu, em 1994, ao examinar a arguição de ... mil perfis registrados em Ottawa, ci-dade de 883 mil habitantes ... Em meados de julho, o site ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... por meio da Reclamação 12.130, 2ª Turma, DJe 8.10 ... Narra a exordial que os ... Codemin descritas até a fatura de agosto de 1994 e reconheço, a contrario sensu, que não estão ... 36-64 e fls. 883-1002 dos autos originais) foram elaborados pela ... o Ofício Celg DF -1069/95, datado de 22 de junho de 1995 (eDOC 108, p. 220, fl. 880 dos autos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... “[ ... ] Recorre-se, porque a lei ... 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado ... 18 – Processo RO n. 883-58/2010.5.10.0012) (RDT n. 10 – Outubro de ... 23) (RDT n. 6 – junho de 2003) ... “Decisões interlocutórias ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... , utilizamos como suporte o artigo 40 da Lei nº 8.666/93 que é um orientador eficaz para que seu ... cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... XII - (Vetado). (Redação dada ... 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, várias regras, que podem ser ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ... 20 — Lei n. 8.906/1994, p. 465 — advogado — bancário — cargo de ... 883 e 884 — CPC e Lei n. 8.009/1990, p. 326 — ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Processo e procedimento não se ... demonstrar a verdade dos fatos alegados; 8) a opção do autor pela realização ou não de ... 883); 2) havendo cumulação de pedidos, o valor da ... 417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo único do art. 5º, não ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:7.400000px;}.ls29{letter-spacing:8 ... ;}.y2e{bottom:882.017143px;}.y1ae{bottom:883 ... Brasília, 10 de junho de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora 4 ... livro ficou disponível para compra até 1994. Após ess e ano, houve várias tentativas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20 da Lei n. 8.029, de 12.4.1990. (atual art. 23, em face da ... • LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNhO DE 1973 — Dispõe sobre normas ... (Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994) ... • ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ... @@@@Art. 883 ... Não pagando o executado, nem garantindo ...
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Súmulas do TST
... 8/2006, DJ 20.12.06, p. 188/189, que trata da ... CANCELADAS ... IPC de junho/1987. Plano Bresser — 316 — URP de abril e ... Histórico: ... Cancelado — Res. 29/1994, DJ 12.5.1994 [Restaurada pela Res. Adm. do TST ... 883 ...
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Legislação Complementar
... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso ... Artigo 8 ... Os Membros deverão tomar medidas ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... (DOU 8.6.1993 — LTr 57-07/883) ... Dispõe sobre a profissão de assistente ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... (SEC 8.883/EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte ... sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ... 8. Separação dos presos provisórios e o local da ... n o 84/302; vide , também, RTJ n o 74/883). Os acórdãos são anteriores à CF de 1988 ... a tese no sentido de ser a Lei n o 8.906/1994 especial em relação à Lei n o 10.258/2001, ...
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O empregador
... empresário, para o exercício da empresa” 8 ... Não obstante o empregador não seja a ... 236, CF/88; Lei n. 8.935, de 1994) ... a) Empregado Doméstico — A ... (vigência somente a partir de 9 de junho de 2005 — art. 201, Lei n. 11.101). Nas ... 883 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... "[ ... ] Recorre-se, porque a lei reconhece ... 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado ... 806 - 1º.9.2010 - p. 18 - Processo RO n. 883-58/2010.5.10.0012) (RDT n. 10 - Outubro de 2011) ... 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I do § ...
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Legislação Complementar
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 8 ... 1. O fracionamento do período de férias ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... (DOU 8.6.1993 — LTr 57-07/883) ... Dispõe sobre a profissão de assistente ...