lei no 9839

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora induvidosa a incidência da Lei nº 9.099/95, por se cuidar de fato-crime anterior ao advento da Lei nº 9.839/99, a falta do requisito subjetivo inibe a suspensão condicional do processo.

Crime militar (lesão corporal). Juizados especiais (vedação contida na Lei nº 9.839/99). Aplicação da Lei nº 9.099/95 (impossibilidade). 1. O entendimento do Superior Tribunal é o de que a Lei nº 9.839/99 – que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099/95, cujas disposições, a partir daí, não se aplicam mais no âmbito da Justiça Militar – somente deve alcançar os processos que tenham por objeto o...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS AO TITULAR DO PLANSERV PARA CADA DEPENDENTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4ª, DA LEI 9.839/05. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR DESDE JANEIRO DE 206. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXO ANTERIOR DE R$ 4,0 (QUATRO REAIS) IRRISÓRIO, ESTIPULADO SEM...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê dois requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: a assistência por sindicato da categoria profissional e comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS DEPENDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.839/2005 NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Lei Estadual nº 9.839/2005 revogou o mencionado art. 22 do Decreto nº 9.552/2005, o que ensejou o aumento da contribuição por dependente para R$ 23,17 (vinte e três reais e dezessete centavos), de acordo com a tabela

Habeas corpus. Direito Processual Penal Militar. Desrespeito a superior (art. 160 do CPM). Condenação. 3. Possibilidade de aplicação da Lei 9.099/95 aos delitos militares praticados anteriormente à vigência da Lei 9.839/99. Precedentes. 4. Ressalva. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais existindo ato de condenação penal (HC 74.305/SP, Pleno). 5

EMENTA: APELAÇÃO. EX-SOLDADOS DO EXERCITO. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. 1. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO RECONHECIMENTO. 2. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIAS

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no “desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL REJEITADA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS AO TITULAR DO PLANSERV PARA CADA DEPENDENTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4ª, DA LEI 9.839/05. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR DESDE JANEIRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXO ANTERIOR DE...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS AO TITULAR DO PLANSERV PARA CADA DEPENDENTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4ª, DA LEI 9.839/05. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR DESDE JANEIRO DE 2006....

EMENTA: APELAÇÃO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA E DO MPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. MILITAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. ART. 9º, III, "D", DO CPM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 9. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA...

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO AQUARTELAMENTO. MACONHA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS REJEITADA. NO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Soldado flagrado fumando no banheiro do quartel que confessa tratar-se de cigarro de maconha. Preliminar de inconstitucionalidade da criminalização da conduta do uso de drogas não conhecida à...

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO AQUARTELAMENTO. MACONHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E SEU DESENTRANHAMENTO DO PROCESSO. NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA. NO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Não cabe conhecer de arguição de nulidade do laudo pericial de entorpecente e seu desentranhamento do processo, extemporânea e veiculada somente nesta segunda instância, em...

APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DO ORDENAMENTO PENAL COMUM E DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA...

APELAÇÃO. ENTORPECENTE. RESÍDUOS GUARDADOS EM ARMÁRIO NO ALOJAMENTO DO QUARTEL. PRELIMINARES. DISCUSSÃO A RESPEITO DA EVENTUAL APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS INÉDITAS. AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO. TESES ABSOLUTÓRIAS DEFENSIVAS DIVERSIFICADAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE...

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE ENTORPECENTE. PRELIMINARES DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE NÃO CONHECIDAS. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece da preliminar de amplitude do efeito devolutivo, em conformidade com reiteradas decisões desta Corte. Unânime....

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO AQUARTELAMENTO. MACONHA. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Militar flagrado durante revista pessoal com isqueiro e substância entorpecente, conhecida como maconha. A ausência do termo de apreensão em termo próprio não causa, por si só, dúvidas acerca da materialidade se os atos posteriores realizados durante o APF, a

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. ...

RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 56 DA SÚMULA – REGIME PRISIONAL. Cabe à autoridade reclamada observar as balizas assentadas no enunciado vinculante, viabilizando a prisão em unidade apropriada ou implementando regime menos gravoso. Precedente: recurso extraordinário nº 641.320, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 1º de agosto de 2016 .

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95, ART. APLICABILIDADE. L. 9.839/99 QUE, POR SER POSTERIOR, NÃO SE APLICA AO CASO (CF, ART. 5º, INCISO XL e CP, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO). A norma que impede a concessão de sursis quando o agente houver sido condenado por crime de deserção em tempo de paz (CPM, art. 88, inciso II, 'a'),...