lei nova do estagiario
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Acórdão Nº 0020840-23.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
ESTAGIÁRIO. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. DIFERENÇAS DE BOLSA - AUXÍLIO. As convenções coletivas dos bancários asseguram ao estagiário sem vínculo empregatício o piso normativo previsto para o pessoal de escritório . Inaplicável a ressalva prevista nos acordos coletivos firmados entre o Banco do Brasil e o Sindicato da categoria profissional, por importar supressão de direitos quanto à
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ESTAGIÁRIO. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO ... Des.ª Rosane Serafini Casa Nova) ... "BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. O ... -
Orientações jurisprudenciais da SDI-I do TST
... (Ins. em 3.6.96 e nova redação DL 20.4.05) ... 13. APPA. Decreto-lei n. 779/69. Depósito ... (DJ 11.8.03) ... 319. Representação regular. Estagiário. Habi- litação posterior. Válidos são os atos praticados por ...
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Ato da Mesa nº 81 de 31 de Janeiro de 2013
... ão acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza com o estagiário, observados os seguintes critérios: ... I - celebração de Termo de ... ção do Ato da Mesa n° 21, de 2003, em prol do surgimento de regra nova ...
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Decisão Monocrática nº 5018654-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Abril de 2017
... Arlindo Rocha, OAB/SC 15.407, bem como ao estagiário Elieser Gonçalves Sá. Entende o INSS que a apelação não poderia ter ... quadros da OAB, sem que haja necessidade de que lhe seja outorgada nova procuração. Precedentes ... 2. Agravo regimental improvido ... (STJ, ...
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Acórdão Nº 0020062-88.2020.5.04.0013 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Banco do ... é estabelecido para uma carga horária de 180 horas; 2) o estagiário está sujeito a 120 horas mensais, porquanto a contratação para 30 horas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20703-78.2020.5.04.0271)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo patronal, quer pela matéria em debate (enquadramento de estagiário na função de pessoal de escritório), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra
... matéria em debate (enquadramento de estagiário na função de pessoal de escritório), que ... não é nova ... -
Capital - Editais
... Intimando(a)(s): SIDEVAL NASCIMENTO DE FRANÇA, Rua Nova Cidade II, 390, Bloco 42, Apt. 304, Canabrava - CEP 41260-015, ... ESTAGIARIO" NIVEL TECNICO ... ADILSON ALVES DE SOUZA \xC2" ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 216 e 165; ... Considerando a nova regulamentação do depósito recursal constante da Circular n. 149/98, ... , ao advogado com poderes de representação nos autos ou a estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que credenciado, nos ...
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Hoje falo de deuses, demônios, da nota do MP e da Escola Sem Partido
Hoje falo de deuses, demônios, da nota do MP e da Escola Sem Partido
... á falaram certas autoridades (e alguns comentaristas do ConJur, essa nova categoria de letrados)? De que modo uma lei pode, a não ser por censura, ... Sempre desconfiei dessa gente! Bom, neste último caso, o estagiário já cansou e foi embora. Levanto eu a placa: só sendo irônico e ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista ... ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDC DO ... OJ 319 SDI-1 TST - REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR (DJ 11.08.2003) Válidos são os atos praticados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000654-26.2016.5.06.0004), 11-06-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. NULIDADE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Descaracterizada a relação de estágio, em face da inobservância das exigências do art. 9º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as parte litigantes. Recurso ordinário patronal improvido, no particular.
... Argumentam que a semelhança de funções desempenhadas pelo estagiário" e pelos empregados não invalida o contrato de estágio, pois nada mais \xC3" ... "Nessa direção, determina a nova" lei alguns procedimentos imperativos à parte concedente do estágio, harm\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 66189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... partes’, as reclamantes ‘apresentaram apenas a carteira de estagiário do CRECI, com data de emissão em 22.06.2015, ou seja, posteriormente ao ... - 27.2017.5.04.0006, devendo as autoridades reclamadas procederem a nova ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001004-60.2016.5.07.0012), 2019-01-07
... esclarecimentos sobre a aplicação ou não, no presente caso, da nova legislação em vigor, Lei n° 13.467/17 ... Quanto ao direito ... , em sua defesa, afirma que o autor exerceu a função de estagiário de 13/3/2014 a 13/8/2014, de segunda a sexta-feira, no horário de 12h30 ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... um grande avanço na adaptação da legislação trabalhista à nova realidade das comunicações, responsável por conferir maior ... estagiário, 0,4% de diretor e somente 0,2% de vice-presidente e/ou presidente ... -
Capital - Editais
... Prazo: 15 ... Intimando(a)(s): JAMILTON DE ANDRADE PEREIRA, Rua Nova Vida,, 46, Próximo à Mercearia de Joilda, 71 98730-0276, Paripe, Fone 71 ... ESTAGIARIO PROGRAMA ... ESTAGIO ... ADRIANA REBELLO VIEIRA ...
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Capítulo V - Modelos
... 2. Estagiário de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná-TJ-PR, Acadêmico ... NOVA LONDRINA/PR ... Autos 0000064-53.2019.8.16.0121 ... Autora: Deassis ...
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Relações de trabalho lato sensu
... Com a nova redação do art. 114 da CF, que alentou a competência da Justiça do ... de estágio não gera vínculo empregatício, embora o estagiário perceba bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser ...
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Segurados Obrigatórios
... Existem, todavia, formalmente, situações, como a do estagiário e do guarda-mirim, em que os trabalhos são destinados à própria pessoa ... rural por não estar ocupado na exploração agropecuária e com nova redação: "a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000812-30.2016.5.07.0012), 2017-08-11
... EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ( ... ) Ante o exposto, ... ários", já que desenvolvia suas atividades na condição de estagiário ... Sustenta veemente que não se aplica ao autor quaisquer cláusulas ...
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Decisão monocrática Nº 66056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... É o caso do reclamante, admitido em 2013, inscrito como estagiário no CRECI apenas em 7.10.2015, conforme carteirinha juntada às fls ... tem registro ativo no CRECI, juntou, em réplica, a imagem de uma nova carteira de estagiário, válida até 30.4.2018 ... As provas ...
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Sentença nº 1000200-37.2023.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2024
... profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário", para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;\xC2" ... incontroverso encerramento do contrato de estágio, foi iniciada uma nova" relação jurídica entre as partes, mediante prestação de serviços aut\xC3" ...
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Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... aluno de graduação, depois foi meu monitor, depois foi meu estagiário, depois veio trabalhar comigo e cresceu no escritório. Foi meu braço ... Geralmente, estudando alguma coisa nova ou pesquisando ou escrevendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001021-21.2016.5.07.0037), 2016-10-26
... , Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri, ... prestou serviços para a empresa, seja na qualidade de estagiário, seja como empregado formalmente contratado ... Desse modo, é forçoso ...
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Presid�ncia - Gabinete
... curso ao qual se encontra vinculado o estagiário admitido. § 1º O estágio obrigatório é aquele ... definido como ... PLENA 1 DIREITO CASA NOVA VARA CRIM ... JURI EXEC PENAIS MEN 1 DIREITO CASA NOVA VARA FEITOS ...