lei nova do estagiario
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviço à empresa, em desacordo com os termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... II - como empregado doméstico - aquele ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de ... § 2º Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu ...
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Contrato de trabalho
... dias, prorrogado por mais 90 dias corridos, caso esse contrato sofra nova prorrogação estaremos na indeterminação do ajuste, e o trabalho antes ... 2.4.7. Estagiário ... 2.4.7.1. Evolução legislativa ... A Lei n. 6.494, de 07.12.1977, ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... A relação jurídica do estagiário encontra-se hoje disciplinada por meio da Lei 11.788/08, que revogou ... [ ... ] a Lei insere uma nova modalidade de ensino passível de proporcionar estágio: os anos finais do ...
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Relações de trabalho lato sensu
... Com o surgimento do regime jurídico único, previsto pela nova Constituição (antigo art. 39, CF/88), a tendência foi de se tornar ... Situação curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas características e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA ... ão para fins de intimação mediante carta dos autos pelo estagiário ... ü DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... II, do art. 475, do CPC). Cabível. ( Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula n. 303, DJ 20.4.2005) ... 318 ... — Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior ... 319 — Revelia. Ausência da ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , contados da data de sua conclusão, de serviços de estudante-estagiário, de nível universitário, ou de recém-diplomados, de mesmo nível ... a que se refere este artigo ocorrerão mediante simples menção da nova transcrição nos Cartórios de Registro de Imóveis, de que os dados, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ” ... 683 (MEDEIROS, Andrey Borges. Nova Reforma do Código de Processo Penal, São Paulo: Método, 2008, p ... , expedido com o fim de apreender arma que pertenceria a estagiário do escritório, a polícia se deparou com aproximadamente 765 g ...
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Contrato de trabalho
... intermediado pelo sindicato de classe, que passa a ser regulado pela nova lei ... A Lei n. 12.023/2009 registra que as atividades de ... @@@2.4.7. Estagiário ... 2.4.7.1. Evolução legislativa ... A Lei n. 6.494, de 07.12.1977, ...
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Jurisdição e competência
... ão, que é a perda temporária (por seis meses) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 da ... com contratos especiais, sem vínculo de emprego, como o do estagiário, por exemplo ... Todavia, a jurisprudência do STJ é pela ...
- Processo nº 0004158-30.2016.8.19.0068 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Septiembre de 2017
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Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016. ALTERA O PROGRAMA DE QUE TRATA A LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DENOMINÁ-LO PROGRAMA SEGURO-EMPREGO E PARA PRORROGAR SEU PRAZO DE VIGÊNCIA.
... c) efetivação de estagiário; ... d) contratação de pessoas com deficiência; e ... e) contratação ... , pode a empresa aderir novamente ao PSE, caso demonstre que enfrenta nova situação de dificuldade econômico-financeira." (NR) ... "Art. 8º Fica ...
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Conceito de Empregado
... adaptação da categoria profissional dos portuários à nova realidade da vida portuária e a ampliação do uso das máquinas ... @6. Diferença entre empregado e estagiário ... Contrato de estágio não é uma forma de relação de emprego, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, deu nova redação ao art. 896, § 3º, da CLT, para determinar que os Tribunais ... estagiário ... Discute-se, ainda, na doutrina e na jurisprudência, acerca dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201478-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0201478-90.2019.8.19.0001 Embargante: JOÃO PEDRO ALVES FARIA Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,...
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Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
... vínculo de emprego, certo é que a legislação atribui ao estagiário determinadas prerrogativas, tais como bolsa remunerada, direito a férias, ... , o que é assegurado ao trabalhador e não era, até o advento da nova lei de estágio, aos estudantes em relação de estágio. Há uma ...
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Direito do Trabalho
... de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário ... (D) Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, ... Quando da contratação por prazo determinado, somente é possível nova contratação entre as mesmas partes num prazo nunca inferior a três ...
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Contrato de trabalho
... intermediado pelo sindicato de classe, que passa a ser regulado pela nova lei ... (121) Como tantos decidiram, assim também julgamos: Ac. TRT ... 2.4.7. Estagiário ... 2.4.7.1. Evolução legislativa ... A Lei n. 6.494, de 07.12.1977, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 531 do Código de Processo Penal foi revogado pelo advento da nova Constituição Federal promulgada em 1988, especificamente no seu art ... , podendo a designação recair na pessoa de um acadêmico estagiário (TACrim – SP – RT 522/398) ou em qualquer pessoa idônea ( RT ...
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COVID. Legislação correlata
... 38 — TST — prova — art. 966 — inciso VI — CPC — prova nova — art. 966 — inciso VII — CPC — prazo para a propositura da ... estagiário — desvirtuamento do contrato de estágio — reconhecimento do vínculo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOVA INSCRIÇÃO PELO MESMO CONTRATO. ATOS ILÍCITOS. Sendo inequívoca a ... , para tanto, o cômputo do tempo relativo à inscrição como estagiário. 6. O fato de o edital do concurso, supostamente, não ser específico ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... contextualização do estagiário no ambiente profissional. Ausência de ofensa à ... regra do concurso ... 5. A questão posta não é nova neste Supremo Tribunal. No ... julgamento da Ação Direta de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022384-95.2018.8.19.0203 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0022384-95.2018.8.19.0203 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ERIK DOS SANTOS CORCOS RECURSO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA PENAL EM BRANCO. LEI Nº6.530/78. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
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Da improbidade e suas congêneres
... poderia intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova ... @@@@5.3.1.6 Convenções ... @@@@@5.3.1.6.1 ... ório ou, simplesmente, estágio, sendo designado pelo nome de estagiário o agente em observação” (CRETELLA JÚNIOR. José. Tratado de Direito ...