lei nova do estagiario
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Acordão nº (RO)00338.2002.002.06.00.1 de 2º Turma, 2 de Abril de 2003
... SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS E POR ESTAGIÁRIO - Não se conhece de recurso subscrito por advogado que não detém ... RECURSO DA RECLAMADA ... Do enunciado 330 do TST ... Em que pese a nova redação dada ao Enunciado n° 330 do TST, por aquela Egrégia Corte, ...
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Direito Previdenciário
... avulso, contribuinte individual, segurado especial, bolsista e estagiário prestadores de serviços à empresa, nos termos da Lei 11.788/2008 ... nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21055-61.2020.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE ESTÁGIO. ESTÁGIO DE SEIS HORAS DIÁRIAS E 120 HORAS MENSAL. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO AO SALÁRIO DO BANCÁRIO SUBMETIDO A LABOR DE SEIS HORAS DIÁRIAS E 180 HORAS MENSAL. PROPORCIONALIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊ
... Tratando-se de apelo interposto por estagiário e sendo a questão afeta a diferenças do ... auxílio-bolsa ... IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... -
Legislação Penal Especial
... no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, foi apenas despenalizado pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizado, esta Corte Superior vem ... (B) O funcionário público que constrange fisicamente o estagiário a praticar contravenção penal poderá ser responsabilizado pelo crime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000090-67.2014.5.06.0020), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para...
... Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para ... SDI-1, proferidas no período de 27/9/12, quando entrou em vigor a nova redação da súmula 124, até o dia 21 de novembro de 2016 ... Desta ... -
Itabuna - Editais
... 264, Bairro Nova Ferradas, Itabuna-BA, CEP 45609-145 ... Objetivo: Intimação para a ... FREITAS DO NASCIMENTO NETO OCUPAÇÃO: ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS ... NOME: ABIMAEL OLIVEIRA DA SILVA OCUPAÇÃO: ...
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Contribuições sociais
... recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n. 6.494/77; ... X - a participação do ... Apesar da nova suspensão, já se pode extrair uma decisão. Os seis ministros aptos a ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... escola, centro de instrução ou curso, mandado servir ou estagiar em nova omissão, e, ainda, quando deslocado com a organização militar que tenha ... O disposto neste artigo aplica-se ao militar da reserva quando estagiário, convocado para o serviço ativo, ou nomeado para exercer função na ...
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COVID - Legislação correlata
... XV — seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa ... § 3º Fica dispensada a licitação para a nova contratação das empresas contratadas para a execução e o pagamento do ...
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EDITAL LISTA PROVISÓRIA DOS JURADOS QUE DEVERÃO SERVIR NO ANO DE 2023
... VIGILANTE ABILLAH KAMILLE MACEDO REIS ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS ABIMAEL BATISTA CARNEIRO TORNEIRO MECÂNICO ABNEILDE SOUZA ... ÁRIO BAIARD ROGERIO DE OLIVEIRA MOREIRA MÉDICO BAILON TAVEIRA VILA NOVA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR BALBINA AYRES DA FONSECA SANTOS PROFESSOR DE ...
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EDITAL DE 11 de novembro de 2022.
... VIGILANTE ABILLAH KAMILLE MACEDO REIS ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS ABIMAEL BATISTA CARNEIRO TORNEIRO MECÂNICO ABNEILDE SOUZA ... ÁRIO BAIARD ROGERIO DE OLIVEIRA MOREIRA MÉDICO BAILON TAVEIRA VILA NOVA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR BALBINA AYRES DA FONSECA SANTOS PROFESSOR DE ...
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Direito Penal
... Exemplo emblemático é o caso de Nova Iorque, que, nos idos da década de 90, diante de um recrudescimento ... No local, solicitou auxílio do estagiário Carlos, de 21 anos de idade, para realizar a operação. Todavia, de posse ...
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Acórdão Nº 0021590-64.2019.5.04.0411 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Por maioria, vencida a Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Banco do Estado do ... Relata o reclamante que foi estagiário da instituição financeira ré entre 11.09.2017 e 10.09.2019, trabalhava ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21190-07.2020.5.04.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS BOLSA AUXÍLIO - ESTAGIÁRIO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS BOLSA ... AUXÍLIO - ESTAGIÁRIO ... Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de ... Por sua vez, a questão jurídica trazida ao debate não é nova, tampouco se identifica ... ofensa à garantia social ... -
Direito Penal
... o planejamento do ataque aéreo às chamadas “Torres Gêmeas” em Nova Iorque, EUA, em que mais de três mil pessoas morreram) ... A teoria do ... fato típico de peculato, diversamente do que ocorre com o estagiário do Departamento Estadual de Estradas que se apropria do combustível ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... ário, para indenização de despesas de mudança e instalação na nova base, bem como o seu transporte, por conta da empresa, nele compreendidas ... estagiário nos termos da Lei n. 6.494/1977 ... A realização da atividade de ...
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Decisão da Presidência nº 848124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... nova análise dos recursos ... Trata-se de agravos interpostos contra decisão ... , referente ao período de 25/09/1995 a 15/12/1998, e, como estagiário, no período de 03/06/1993 a 03/06/1995, para fins de futura ...
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Decisões Monocráticas nº 848124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... nova análise dos recursos ... Trata-se de agravos interpostos contra decisão ... , referente ao período de 25/09/1995 a 15/12/1998, e, como estagiário, no período de 03/06/1993 a 03/06/1995, para fins de futura ...
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Prefácio
... Advogados (em Curitiba), onde tive a honra de trabalhar como estagiário e, após graduado, como advogado associado. Nesse escritório pude ... tributária das possibilidades e potencialidades trazidas pela nova Lei Fundamental. Mas desconfiança também, fosse por decorrência do ...
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Estatuto da advocacia
... Contudo, em diversas regiões da Europa o processo romano resistiu à nova cultura bárbara, fornecendo as bases para a igreja católica elaborar seu ... Também não é possível que o estagiário, mesmo com habilitação legal de estagiário na OAB, exerça a função ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... A nova Constituição, de 5.10.88, no inciso XXX do art. 7º, proíbe a ... 11 do Decreto n. 87.043, de 22.3.82 ... 4) Estagiário. Estágio obrigatório e não obrigatório. Descaracterização da ...
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Ações constitucionais
... Min. Teori Zavascki. Nesse último caso o Supremo afirmou que estagiário de direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus ... 39 ... poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Assim, no caso de improcedência da ação por deficiência de ...
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Da proteção do trabalho do menor
... A nova Constituição, de 5.10.88, no inciso XXX do art. 7º, proíbe a ... 11 do Decreto n. 87.043, de 22.3.82 ... 4) Estagiário. Estágio obrigatório e não obrigatório. Descaracterização da ...
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Acórdão Nº 0020632-47.2020.5.04.0022 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-05-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Banco do ... Trabalho, o que é confirmado pelo relatório de pagamento do estagiário juntado aos autos (ID. e9cc369) ... A Cláusula Segunda da Convenção ...