lei nova dos estagiarios
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações ... , já excluído do serviço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e rever, anualmente, o cadastro geral dos advogados, estagiários e provisionados de todo o País ... § 1º Do cadastro geral constarão ... Conselhos Secionais regularão as formalidades para expedição de nova carteira ou cartão de identidade, em caso de perda ou extravio do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal ... #Redação dada pela Lei ... adotarão providências no sentido de selecionar, como estagiários ...
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Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. PRESTAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) a aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB tornou-se obrigatória somente a partir da Lei nº 8.906/94; b) se a impetrante colou grau na vigê
... 8º, IV. Como forma de amenizar o impacto imediato da nova lei, o art. 84 estatuiu regra de caráter transitório e excepcional ndo dispensa do Exame de Ordem quanto a estagiários já inscritos junto à Ordem ... 4. Esta Corte Superior pacificou ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal ... Parágrafo único. A exoneração, de ... XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários; ... XII - exercer outras atribuições previstas em lei; ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... § 2º Nova base de dados somente poderá ser criada quando forem esgotadas as ... IX – estímulo à participação de servidores, de estagiários e de colaboradores em suas atividades; ... X – difusão de conhecimento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , observadas as disposições anteriores, devendo constar da nova o número e série da Carteira Profissional anterior ... § 1º Com ... item I os menores aprendizes maiores de 16 (dezesseis) anos, estagiários de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... III - capacitar os estagiários às prorrogações do tempo de serviço militar, desde que atendam aos ... expirado o tempo de serviço a que se obrigaram, antes do ingresso em nova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) ... de ingresso no quadro de pessoal e em provas seletivas de estagiários; ... IV - inscrição para realização de cursos, simpósios, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ou de aquisição de material observadores de guerra e dos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações ... , já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... XI - custo de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... XI - custo de ...
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Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
... § 3º Na hipótese do cancelamento previsto no inciso II do caput, nova inscrição ou registro junto ao Ministério do Trabalho e Previdência ... a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes ... § 7º Aos empregados em regime de teletrabalho ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da data de entrada em vigor deste Decreto, proposta de Decreto com nova alocação e revisão da nomenclatura das Funções Comissionadas ... ão técnico-profissional dos membros, servidores públicos e estagiários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... c) ao desenvolvimento de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de saber se ... da Lei n. 6.494/77 assegura que a contratação de estagiários não cria vínculo empregatício. Entretanto, para que seja afastado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004228920194058312), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800422-89.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luis Henrique Da Costa Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... demonstrado que as bebidas recebidas pelos funcionários e estagiários da embargante em razão da participação no programa de aproximação ... , desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado, e que a nova" legislação comine penalidade menos severa que a prevista na época da pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... estagiários para fins de percepção de bolsa estágio e do auxílio ... transporte; a ... 5. A questão posta não é nova neste Supremo Tribunal. No ... julgamento da Ação Direta de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ... ção do artigo anterior, ficando, assim, impedido de constituir nova microempresa ou participar de outra já existente, com os favores desta ...
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Ética profissional
... (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração ... (B) Não é necessária nova procuração, mas devem ... 7º, VIII, do EAOAB). Embora, na praxe forense, estagiários se dirijam diretamente a juízes, geralmente para despacho de petições, ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... Obs. II: É vedada a contratação de empregados nesta nova modalidade contratual em substituição de pessoal regular e permanente ... curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente; ... c) contratar em favor do estagiário um seguro contra ...
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Da advocacia
... ário de advocacia, que precisa estar inscrito no quadro de estagiários da OAB na forma do art. 9º deste Estatuto, pode praticar atos privativos ... ( ... ) Com a nova lei, o inciso II do art. 7 º do Estatuto da Advocacia não mais permite ...
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Contrato de trabalho
... dias, prorrogado por mais 90 dias corridos, caso esse contrato sofra nova prorrogação estaremos na indeterminação do ajuste, e o trabalho antes ... 2.164/1941, de 24.8.2001, estendeu a prerrogativa de estagiários também para estudantes do ensino médio regular (colegial). Esse o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040515-09.2022.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Cuida-se na origem de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em 10/12/2013 para cobrança de dívida de IPTU e Taxas do exercício de 2009. 2. Insurge-se o executado contra a decisão que não acolheu a alegação de prescrição, rejeitou a exceçã
... AGRAVANTE: ANTÔNIO SERGIO DINIZ ... AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ... RELATORA: JDS. DESEMBARGADORA ISABELA PESSANHA CHAGAS ... municipais e 06 estagiários cedidos para laborar no cartório, ... que conta com um acervo processual ... -
Dos Pressupostos Recursais
... CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) ... I - É inadmissível recurso ... do sistema de processamento em meio eletrônico, tais como estagiários e prestadores de serviço; e ... X - usuários externos: todos os demais ...