Lei Nova Mais Benéfica

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

    ... aqueles que impliquem a incorporação de novas" tecnologias. § 3. Sem prejuízo do disposto nos \xC2"...ção substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico. ". ... a data de sua concessão, prorrogável por mais seis meses, a critério da autoridade sanitária, ...

  • Acórdão nº 2009/0215141-2 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISO XXXVI, E 195, § 5º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 75 DA LEI Nº 8.213/1991. NOVO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE E DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA Nº 343 DO STF. APLICABILIDADE. RE 590.809/RS. REPERCUSSÃO...

  • Acórdão nº 2007/0131105-7 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Conforme recente julgamento proferido pelo Pretório Excelso, a lei nova mais benéfica ao segurado não pode ser aplicada ao benefício de pensão por morte, porquanto constitui ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido do INSS de pagar o benefício no percentual...

    ...PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Conforme ...

  • Acórdão nº 2010/0013799-5 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA DEFICIENTE MENTAL, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA REAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CP. LEI...

  • Acórdão nº 2013/0128312-1 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS UTILIZADOS PARA A MAJORAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2009/0186060-0 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DOLO QUE ULTRAPASSA O COMUM À ESPÉCIE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VÁLIDA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO EM 2/5. CRITÉRIO MATEMÁTICO. DESCABIMENTO. SÚMULA 44

  • Acórdão nº 2009/0235010-2 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA DOSIMETRIA A SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SÚMULA 611/STF. CRIME DE ROUBO MAJORADO. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA....

  • Acórdão nº 2014/0133112-9 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). COMETIMENTO EM FACE DE UMA MESMA VÍTIMA, EM UM MESMO CONTEXTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA DOSIMETRIA A...

  • Acórdão nº 2016/0012712-0 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. "ECSTASY". DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃ

  • Acórdão nº 2007/0040090-1 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Maio de 2007

    Previdenciário. Pensão por morte. Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 928.566/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 24.05.2007, DJ 03.09.2007 p. 243)

    ...Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. ...

  • Acórdão nº 2007/0192146-8 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    Previdenciário. Pensão por morte. Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 980.457/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 09.10.2007, DJ 26.11.2007 p. 284)

    ...Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. ...

  • Acórdão nº 2006/0277627-4 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Conforme recente julgamento proferido pelo Pretório Excelso, a lei nova mais benéfica ao segurado não pode ser aplicada ao benefício, porquanto constitui ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido do INSS de pagar o benefício no percentual vigente à época do...

    ...AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Conforme ...

  • Acórdão nº 2008/0196579-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. I - Em matéria de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado se aplica de imediato, inclusive sobre os casos pendentes, mas não abrange período anterior ao início de sua vigência (precedentes deste e. STJ). II - In casu, o autor aufere auxílio-suplementar, no...

    ...AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. I - Em matéria de ...

  • Acórdão nº 2006/0267304-6 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Conforme recente julgamento proferido pelo Pretório Excelso, a lei nova mais benéfica ao segurado não pode ser aplicada ao benefício de pensão por morte, porquanto constitui ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido do INSS de pagar o benefício no percentual...

    ...PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Conforme ...

  • Acórdão nº 2007/0224156-4 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/88. COGNOSCÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. I - Em matéria de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado se aplica de imediato, inclusive sobre os casos pendentes, mas não abrange período anterior ao início de sua vigência. Precedentes. II - As matérias...

    ...PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. ART. 5º, INC. ...

  • Acórdão nº 2009/0080056-1 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,...

    ...ções promovidas pela Lei 9.032⁄95 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei nº ...

  • Acórdão nº 2010/0015362-1 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de...

    ...ções promovidas pela Lei 9.032⁄95 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei nº ...

  • Acórdão nº 2007/0037030-0 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as...

    ...ções promovidas pela Lei 9.032⁄95 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei nº ...

  • Acórdão nº 2009/0020138-3 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO NÃO-CARACTERIZADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO DO PATAMAR PREVISTO NA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. MATÉRIAS NÃO-SUSCITADAS NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02.

    ...APLICAÇÃO DO PATAMAR PREVISTO NA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. MATÉRIAS NÃO-SUSCITADAS NO ...

  • Acórdão nº 2008/0209152-4 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 2

    ...9.032⁄1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...

  • Acórdão nº 2006/0140381-9 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Março de 2007

    Previdenciário. Auxílio suplementar/auxílio-acidente (mesmas regras). Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 862.542/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 30/04/2007 p. 351)

    ...Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. ...

  • Acórdão nº 2008/0001276-2 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Junho de 2009

    Tráfico internacional de entorpecentes (Lei nº 6.368/76). Causa especial de aumento (Lei nº 11.343/06). Lei nova mais benéfica (retroatividade). Consequências (todas). Norma/princípios do ordenamento jurídico (observância). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp 1021266/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 17/08/2009)

    ...Lei nova mais benéfica (retroatividade). Consequências ...

  • Acórdão nº 2008/0245877-9 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Junho de 2009

    Tráfico internacional de entorpecentes (Lei nº 6.368/76). Diminuição de penas (Lei nº 11.343/06). Lei nova mais benéfica (retroatividade). Consequências (todas). Norma/princípios do ordenamento jurídico (observância). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp 1101666/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 17/08/2009)

    ...Lei nova mais benéfica (retroatividade). Consequências ...

  • Acórdão nº HC 246915 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Março de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. USO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.368/76. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI N.º 11.343/06. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI, MAIS BENÉFICA AOS PACIENTES, E DE REDUÇÃO DAS PENAS. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

    ...PLEITOS DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI, MAIS BENÉFICA AOS PACIENTES, E DE REDUÇÃO ...

  • Acórdão nº 2009/0026003-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Março de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTÍNUA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA 50%. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS LEIS 8.213/91 E 9.032/95. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I - A decisão rescindenda entendeu que é possível a majoração do benefício do auxílio-acidente do segurado face à superveniência de lei nova mais benéfica - Lei n. 9.032/95, explicando

    ... do segurado face à superveniência de lei nova mais benéfica - Lei n. 9.032⁄95, explicando ...