Lei Nova Mais Benéfica

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  • Acórdão nº 2008/0128507-1 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Abril de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO,...

    ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). ..., DA LEI Nº 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NECESSIDADE DE EXAME, NO CASO ...

  • Acórdão nº 2009/0011109-3 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

    ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). ...44, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (NOVATIO LEGIS IN PEJUS). NECESSIDADE DE EXAME DE QUAL ...

  • Acórdão nº 2013/0015443-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA ÚNICA VÍTIMA. LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...

  • Acórdão nº 2009/0052174-3 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA...

    ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). ..., DA LEI Nº 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NECESSIDADE DE EXAME DE QUAL LEI, ...

  • Acórdão nº 2008/0084400-4 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Março de 2009

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4.º, DO ART. 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEGISLAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao magistrado aplicar os aspectos benéficos de uma e...

    ...INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. . 1. Diante de conflito aparente de ...-se em legislador ordinário, criando lei nova. . 2. Na verdade, cabe ao juiz, ao analisar as ...

  • Acórdão nº HC 174379 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. EMPREGO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Quinta Turma deste Superior...

    ...33 DA LEI 11.343⁄2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. ..., permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343⁄06, ao crime ...benéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes ...

  • Acórdão nº HC 114762 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Junho de 2011

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12, C.C. ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. INCIDÊNCIA DO § 4.º DO ART. 33. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. NÃO PREVISÃO DA NOVA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL A SUA MANUTENÇÃO. 1. Consolidou-se no STF e no STJ o entendimento de que é inviável a conjugação de leis penais...

    ...ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. NÃO PREVISÃO DA NOVA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL A SUA MANUTENÇÃO. 1. ...ável a conjugação de leis penais benéficas, dado que tal implicaria espécie de criação de ... como base a pena da lei anterior, e ainda mais como no presente caso, em que se afirmou a ...

  • Acórdão nº REsp 970127 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Abril de 2011

    PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que...

    ...CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM ... Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a cia da Lei nº 12.015, de 2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

    ... aposentadoria pelo índice do IGP-DI da FGV mais o acréscimo de 6% de juros ao ano bem como o ..., em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula nº 327 do TST, que assim ... firmado pelo Banespa, por serem mais benéficas, considerando a situação específica do autor. ...

  • Acórdão nº 2009/0202807-9 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI Nº 6.368/76. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA. REEXAME INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DELAÇÃO DE CORRÉU CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM SUA INTEIREZA. ACÓRDÃO CONSONANTE COM ESSE ENTENDIMENTO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO...

    ...NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM SUA INTEIREZA. ACÓRDÃO CONSONANTE ...33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. Afirmou a ... do caso e concluiu que a lei mais nova, aplicada em sua integralidade, é mais gravosa ...

  • Acordo de não persecução penal e a reincidência

    A nova Lei 13.964/2019 trouxe várias e significativas ...Então — nada obstante de na versão mais" completa do trabalho (no qual colocamos jurisprud\xC3"..., pela retroatividade da norma mais benéfica, a paralisação do processo ou da execução, ...

  • Acórdão nº 2016/0253505-1 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PLURALIDADE E NATUREZA DA DROGA. AUMENTO EXCESSIVO. READEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO HÍBRIDA DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA NA INTEGRALIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO

  • Acórdão nº HC 146034 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANTENÇA DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para atribuir ao paciente a...

    ...ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INCIDÊNCIA. COMBINAÇÃO DE ..., permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei n. 11.343⁄06, ao ... preponderantemente penal e, sendo mais benéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou...

  • Da Lei Penal no Tempo

    Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato an teriormente tipificado como ilícito penal Para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica, basta observar a existência de trânsito em julgado da sentença Em regra não é cabível a revisão criminal para apli cação da lei mais benéfica, visto que a hipótese não se enquadra

    ... penal, que abrange a retroatividade da lei mais" benéfica e sua ultra-atividade. . Em síntese: \xE2\x80"... da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado. Destarte, nas palavras ...

  • Acórdão nº 2016/0106279-5 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento de que, diante da unificação pela Lei n. 12.015/2009 das figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor,...

  • Acórdão nº 2008/0011255-5 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO POR INTEIRO DA NOVA LEI Nº 11.343/2006 DEPENDENDO DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 1.094.499/MG). REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DESDE...

    ...APLICAÇÃO POR INTEIRO DA NOVA LEI Nº 11.343⁄2006 DEPENDENDO DO CASO ...33, §4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. . 2. A ...

  • Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI Nº 11.464/07. REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º,...

    ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE ... a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. . III - A ...

  • Acórdão nº 2007/0140240-9 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto,...

    ...INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROVIMENTO ..., não tendo, portanto, incidência a nova sistemática introduzida pela Lei 9.032/95 aos ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Abril de 2018

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA PELO STF. HC N. 127.900/AM. INTERROGATÓRIO OCORRIDO APÓS 11/3/2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM AUDIÊ

  • Acórdão nº HC 204532 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO, NA ÍNTEGRA, CASO A MEDIDA SE MOSTRE BENÉFICA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergência no...

    ...VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO, NA ÍNTEGRA, CASO A MEDIDA SE E BENÉFICA. . 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal ..., da nova legislação seria – ou não – mais favorável ao paciente. 3. Hipótese em que os ...

  • Acórdão nº 2008/0284971-4 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVADADE DA LEI BENÉFICA. A MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 DEVE INCIDIR SOBRE A PENA PREVISTA NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. COMBINAÇÃO DE NORMA VEDADA. A QUANTIDADE DE DROGAS, POR SI, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA

    ...NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVADADE DA LEI BENÉFICA. ....343/06 na sua integralidade, desde que seja mais benéfica ao réu, diante da impossibilidade de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1069232 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI 8.213/91, PELA REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão...

    ...LEI POSTERIOR MAIS" BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLEN\xC3"... até então instituídos, ou seja, a nova legislação somente pode ser aplicada às ...

  • Acórdão nº 2006/0123883-2 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO MILITAR. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES)....

    ... em momento anterior à edição de nova norma, ainda que mais benéfica, deverão ...

  • Acórdão nº HC 129413 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ART. 12, C/C ART. 18, DA LEI 6.368/76. PENA-BASE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS E UTILIZAÇÃO DE DIRETRIZES UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. DIMINUIÇÃO PARA UM SEXTO DA EXASPERAÇÃO DEVIDA PELA...

    ...VIABILIDADE. NOVA NORMA MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DO REGIME ...