Lei Nova Mais Benéfica

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINAR. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964, DE 2019, QUE INSERIU O ART. 28-A NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, INVIABILIDADE. PROCESSO COM DENÚNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MICROFILME DE CHEQUE. PROVA NOVA. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMPROVAM A NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOVO JULGAMENTO DA ACP. CABIMENTO. ART. 974 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU. DIREITO

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL À RECORRENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FATO...

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ e DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA.Consoante jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, em respeito ao princípio tempus regit actum, o cálculo de benefício previdenciário deve-se basear na legislação em vigor, quando

EMENTA Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário por meio da qual pretende a agravante, com fundamento no art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 9.032/1995) e no Recurso Repetitivo 1.096.244/SC, a substituição do Auxílio Suplementar por ela percebido pelo Auxílio Acidente com a consequente majoração do percentual de 20% para 50% sobre o salário-benefíc

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTINUADOS EM FACE DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA ENTRE OS CRIMES CONTINUADOS. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ESTUPROS E ATENTADOS CONTINUADOS EM FACE DA MESMA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO CONTINUADO. CONCESSÃO PARCIAL DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ROL TAXATIVO DO ART. 11. RETROATIVIDADE DA LEI N.º 14230/21. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os argumentos apresentados pelo apelante não se sustentam, vez que a obrigação de fazer foi dirigida

Recurso de agravo em execução. Associação criminosa armada. Retroatividade da lei nº 12. 850/2013. Causa de aumento. Lei nova mais benéfica. Emprego de arma. Ausência de previsão do mínimo legal de exasperação. Aplicação de 1/6 utilizado a casos análogos na lei penal. 1. Com a redação introduzida pela lei n. 12. 850/2013, o agente que comete o delito de associação criminosa armada ou em concurso...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL À RECORRIDA. I -

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. I - A Constituição Federal reconhece,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 381, III DO CPP. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112 DA LEP). REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CABIMENTO. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTARES

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. I - A Constituição Federal reconhece,...

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 70 DO CP) – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS – DOSIMETRIA REDIMENSIONADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO EMPREGO

EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,

EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,

EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,

Apelação. Sentença: porte ilegal de munição de uso restrito. Decisao: quebra de fiança. Recurso em sentido estrito. Mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo processante. Perda de metade do valor. Arts. 328 e 343 do cpp. Absolvição. Erro de tipo. Não comprovado. Desclassificação para o crime do artigo 14, ?caput?, da lei 10. 826/03. Alteração legislativa, viável. Confissão espontânea....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE APLICA RETROATIVAMENTE AS ALTERAÇÕES DO ART. 112 DA LEP ESTABELECIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO - INSURGÊNCIA DO APENADO - PRETENDIDA A COMBINAÇÃO DE LEIS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, DA REGRA QUE RESULTA NA SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA - PRECEDENTES.O Superior Tribunal de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE APLICA RETROATIVAMENTE AS ALTERAÇÕES DO ART. 112 DA LEP ESTABELECIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO - INSURGÊNCIA DO APENADO - PRETENDIDA A COMBINAÇÃO DE LEIS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, DA REGRA QUE RESULTA NA SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA - PRECEDENTES.O Superior Tribunal de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. PRÁTICA DE DUAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO PENAL EM FACE DE UMA MESMA VÍTIMA E EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO JUÍZO A QUO. ...

Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Alegação de violação ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), à competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII) e ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), ante a não aplicação da Lei 12.971/14, a qual demandaria a desclassificação...

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE . O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste...

PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIA.PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO. 1/3 (UM TERÇO). LEI N. 12.433/2011. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desalinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior o decisum que determina a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos para cada falta disciplinar, e, por consequência, o retorno do apenado ao

Revisão criminal. Crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Novatio legis in mellius. Alteração da classificação quanto ao uso. Retroatividade. Decretos nº 9. 785/2019 e 9. 847/2019. Revisão criminal procedente. 1. Não se ignora que há grande controvérsia sobre a constitucionalidade da nova regulamentação da lei n. 10. 826/2003, tanto é assim que, perante o supremo tribunal federal, foram...