Lei Nova Mais Benéfica
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUMENTO PROPORCIONAL. COMBINAÇÃO DE LEIS. SÚMULA 501/STJ. RÉ QUE SE DEDICA AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.368/1976 MAIS BENÉFICA A RÉ. REGIME ...
...ÇÃO DA LEI N. 6.368/1976 MAIS BENÉFICA A RÉ. . ..., é inviável a aplicação da nova" Lei de Drogas . em sua integralidade, pois\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0286001-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, INCISO III, DA LEI N° 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI...
...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). ...nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) não prevê o ... -
Acordao N° 1331750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Revogação do § 2º do art. 2º da lei 8072/90. Progressão de regime em crime hediondo ou equiparado. Delito com resultado morte (latrocínio). Reincidente não específico. Lacuna da lei. Percentual de 50% (cinquenta por cento). Utilização da fração de 3/5 (três quintos) prevista no § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90. Inviabilidade. Lei nova...
...LEI Nº 8.072/90. INVIABILIDADE. LEI NOVA" MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. RECURSO DO MINIST\xC3"... -
Acordao N° 1352438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Revogação do § 2º do art. 2º da lei 8072/90. Progressão de regime em crime hediondo ou equiparado. Delito com resultado morte (homicídio). Reincidente não específico. Lacuna da lei. Percentual de 50% (cinquenta por cento). Utilização da fração de 3/5 (três quintos) prevista no § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90. Inviabilidade. Lei nova...
...LEI Nº 8.072/90. INVIABILIDADE. LEI NOVA" MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. RECURSO DO MINIST\xC3"... -
Acordao N° 1398604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Revogação do § 2º do art. 2º da lei 8072/90. Progressão de regime em crime hediondo ou equiparado. Delito com resultado morte (homicídio). Reincidente não específico. Lacuna da lei. Percentual de 50% (cinquenta por cento). Utilização da fração de 3/5 (três quintos) prevista no § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90. Inviabilidade. Lei nova...
...LEI Nº 8.072/90. INVIABILIDADE. LEI NOVA" MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. RECURSO DO MINIST\xC3"... -
Acórdão nº0003047-36.2020.8.17.0000 de 1ª Câmara Criminal, 03-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE. NOVA LEI MAIS BENÉFICA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LACUNA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.1. Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, o condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, que seja reincidente genérico, faz jus à aplicação retroativa do...
...LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE. NOVA LEI MAIS BENÉFICA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. ... -
Acórdão nº 2015/0088088-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI Nº 12.015/09. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,...
...PENAL . MAIS . BENÉFICA. . RETROATIVIDADE. . ...estabelecendo-se como limite para a nova dosimetria a totalidade . ... -
Acórdão nº 2008/0115516-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO POR INTEIRO DA NOVA LEI Nº 11.343/2006 DEPENDENDO DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 1.094.499/MG). AFERIÇÃO IN CONCRETO QUE DEVE SER EFETIVADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no...
...APLICAÇÃO POR INTEIRO DA NOVA LEI Nº 11.343⁄2006 DEPENDENDO DO CASO ...33, §4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. . 2. A ... -
Acórdão nº 2008/0282968-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO...
...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE .... I - A nova lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) não prevê o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI 12.015/2009. CRIME MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO. INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A individualização da...
...LEI MAIS...retroatividade da lei mais benéfica... Juízo das Execuções que proceda à nova... -
Acórdão nº 2009/0002028-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE....
...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE ... a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. . II - A ... -
Acórdão nº 2008/0128507-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO,...
...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). ... a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. . II - A ... -
Acórdão nº 2009/0011109-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). ... a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. . VI - A ... -
Acórdãos nº 0001073-02.2017.8.26.0296 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2018
APELAÇÃO. Recurso defensivo. Roubo majorado pelo emprego de arma. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de afastamento dos maus antecedentes e reincidência do réu em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal e da ausência de certidões criminais. Não cabimento. Possibilidade de consideração de condenação como maus antecedentes após o...
...Lei nova mais benéfica que deve ser desde ... -
Acórdãos nº 2078308-55.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de recálculo de multa parcelada com a incidência de lei nova mais benéfica – Indeferimento pelo juízo de 1º grau – Requisitos para a concessão do provimento da tutela antecipada não preenchidos – Necessidade de contraditório e apuração mais aprofundada dos fatos – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078308-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Luís...
... com a incidência de lei nova mais benéfica Indeferimento pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000607-64.2012.5.06.0013), 23-05-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Merece reforma a sentença que determina que se considere o salário fixo do reclamante, e não salário mínimo legal, como base de cálculo do adicional de insalubridade. É que, não obstante o teor da Súmula vinculante nº 4, do E. STF, a base de cálculo deve continuar sendo o salário mínimo legal, até que seja editada nova lei ou haja previsão...
... rio m í nimo legal, at é que seja editada nova lei ou haja previs ã o mais ben é fica em norma ... -
Acórdãos nº 0001888-06.2018.8.26.0347 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Abril de 2019
APELAÇÃO. Recurso defensivo. Roubo majorado e corrupção de menores. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Reforma necessária. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma, a despeito da inconteste utilização de faca na prática delitiva. Lei n. 13.654/18 em vigor, que limitou a incidência da majorante ao emprego de arma de fogo. Lei nova mais benéfica que deve ser desde...
... Lei nova mais benéfica que deve ser desde ... -
Acórdãos nº 0000054-87.2017.8.26.0545 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2018
Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma branca. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Narrativas das testemunhas firmes e coerentes, aliadas à apreensão da faca, comprovando o emprego da arma branca. Dosimetria. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma, a despeito da inconteste utilização de faca na prática delitiva. Lei n. 13.654/18 em vigor, que...
... Lei nova mais benéfica que deve ser desde logo ... -
Acórdão nº HC 217742 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMBINAÇÃO DE LEIS. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. 1. A partir do julgamento do EREsp n.º 1.094.499/MG, de relatoria do Ministro Felix Fischer, o entendimento desta Corte...
...INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ..., é possível a aplicação integral da nova legislação, desde que comprovadamente mais ... -
Acordao N° 1304224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação. Remessa necessária. Direito administrativo. Pmdf. Sindicância. Cadete. Transgressão disciplinar. Prisão administrativa. Extinção, policiais militares e bombeiros militares. Lei nova. Retroatividade benéfica. 1. Os alunos de órgãos de formação de policiais militares já são militares incorporados (lei n 7. 289/1984, art. 3º, § 1º, i, ?d?). Assim, da mesma forma que os policiais na ativa,...
... MILITARES E BOMBEIROS MILITARES.LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. 1. Os alunos de ...lei nova mais benéfica. Precedente. 4. Remessa necessária e ... -
Acordao N° 1665515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Penal e processo penal. Agravo em execução. Associação criminosa armada. Retroatividade da lei nº 12. 850/2013. Causa de aumento. Lei nova mais benéfica. Emprego de arma. Ausência de critérios legais para estabelecer a fração de aumento. Análise do caso concreto. Erro material na pena corrigido de ofício. 1. Com a redação introduzida pela lei n. 12. 850/2013, o agente que comete o delito de...
...CAUSA DE AUMENTO. LEI NOVA. MAIS BENÉFICA. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020731-22.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 01-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). ALEGAÇÃO DE SOBREVEIO LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI DE TRÂNSITO Nº 14.071/2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDUTOR. PROCEDIMENTO INSTAURADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. PENALIDADE JÁ CUMPRIDA....
...ALEGAÇÃO DE SOBREVEIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI DE TRÂNSITO Nº ... -
Acórdãos nº 7009568-71.2016.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Decisão anterior à Lei 12.433/2011, que determinou a perda integral dos dias remidos, em virtude de prática de falta grave – Lei nova mais benéfica ao apenado, pois limita a perda dos dias remidos a, no máximo, 1/3 (um terço). Retroatividade da lex mitior – Agravo parcialmente provido, para se reformar a decisão agravada, mas, evitando-se supressão de instância,...
... de prática de falta grave Lei nova mais benéfica ao apenado, pois limita ... -
Acórdão nº 2009/0052174-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA...
...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). ... a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. . IV - A ... -
Acórdão nº 2013/0015443-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA ÚNICA VÍTIMA. LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta
...LEI MAIS...benéfica. ... Criminais proceda à realização de nova dosimetria . ...