Lei Nova Mais Benéfica
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Acórdão nº HC 217742 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ... , é possível a aplicação integral da nova legislação, desde que comprovadamente mais ...
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Acórdãos nº 0001073-02.2017.8.26.0296 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2018
... Lei nova mais benéfica que deve ser desde ...
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Acórdãos nº 2078308-55.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... com a incidência de lei nova mais benéfica Indeferimento pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000607-64.2012.5.06.0013), 23-05-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Merece reforma a sentença que determina que se considere o salário fixo do reclamante, e não salário mínimo legal, como base de cálculo do adicional de insalubridade. É que, não obstante o teor da Súmula vinculante nº 4, do E. STF, a base de cálculo deve continuar sendo o salário mínimo legal, até que seja editada nova lei ou haja previsão...
... rio m í nimo legal, at é que seja editada nova lei ou haja previs ã o mais ben é fica em norma ... -
Acórdãos nº 0001888-06.2018.8.26.0347 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Abril de 2019
... Lei nova mais benéfica que deve ser desde ...
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Acórdãos nº 0000054-87.2017.8.26.0545 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2018
... Lei nova mais benéfica que deve ser desde logo ...
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Acordao N° 1304224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação. Remessa necessária. Direito administrativo. Pmdf. Sindicância. Cadete. Transgressão disciplinar. Prisão administrativa. Extinção, policiais militares e bombeiros militares. Lei nova. Retroatividade benéfica. 1. Os alunos de órgãos de formação de policiais militares já são militares incorporados (lei n 7. 289/1984, art. 3º, § 1º, i, ?d?). Assim, da mesma forma que os policiais na ativa,...
... MILITARES E BOMBEIROS MILITARES.LEI NOVA ... RETROATIVIDADE BENÉFICA ... 1. Os alunos ... lei nova mais benéfica. Precedente ... 4. Remessa necessária ... -
Acórdão nº 2009/0052174-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) ... a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga ... IV - A ...
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Acordao N° 1665515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Penal e processo penal. Agravo em execução. Associação criminosa armada. Retroatividade da lei nº 12. 850/2013. Causa de aumento. Lei nova mais benéfica. Emprego de arma. Ausência de critérios legais para estabelecer a fração de aumento. Análise do caso concreto. Erro material na pena corrigido de ofício. 1. Com a redação introduzida pela lei n. 12. 850/2013, o agente que comete o delito de...
... CAUSA DE AUMENTO. LEI NOVA ... MAIS BENÉFICA. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2013/0015443-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MAIS ... benéfica ... Criminais proceda à realização de nova dosimetria ...
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Acórdão Nº 0020731-22.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 01-04-2023
... ALEGAÇÃO DE SOBREVEIO ... LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI DE TRÂNSITO Nº ...
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Acórdãos nº 7009568-71.2016.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... de prática de falta grave Lei nova mais benéfica ao apenado, pois limita ...
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Acórdão nº 2010/0127004-1 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO POR INTEIRO DA NOVA LEI Nº 11.343⁄2006 DEPENDENDO DO CASO ... 33, §4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto ... 2. A ...
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Acórdão nº 0049629-12.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PREVISÃO CONTIDA NA LEI 14.230/2021 QUE ALTEROU A LEI 8.429/92 - INAPLICABILIDADE – INEXISTENCIA DE LITISCONSÓRICIO PASSIVO NECESSÁRIO - VALOR DA CAUSA – EXCESSO DE VALORES ATINGIDOS PELA INDISPONIBILIDADE DE BENS – REVOGAÇÃO PARCIAL -–...
... ÇÃO PARCIAL -– IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA – TEMA 1.199/STF – MÉRITO – ... -
Acordao Nº 129669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
... Por mais repulsiva que seja a ideia de ato libidinoso ...
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Acordao Nº 129669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
... Por mais repulsiva que seja a ideia de ato libidinoso ...
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Acordao Nº 129669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
... Por mais repulsiva que seja a ideia de ato libidinoso ...
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Acordao Nº 129669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
... Por mais repulsiva que seja a ideia de ato libidinoso ...
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Acordao Nº 129669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
... Por mais repulsiva que seja a ideia de ato libidinoso ...
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Acórdãos nº 0000017-65.2017.8.26.0414 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... Retroatividade da lei nova mais benéfica. Mantido o regime ...
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Acórdão Nº 0001095-29.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... DE ARMA BRANCA COM BASE EM LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA E FAZ A MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE ... novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, deve retroagir para ...
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Acórdão nº HC 180182 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. BILIDADE. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. REGIME PRISIONAL ...
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Acórdãos nº 0019215-79.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2019
... Quanto ao mais, fica mantida a sentença recorrida. V.U. , de ... de roubo Retroatividade da lei nova mais benéfica Mantido o regime ...
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Acórdãos nº 0002260-56.2015.8.26.0315 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2018
... Lei nova mais benéfica que deve ser desde ...
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Acórdão Nº 5003853-56.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021
... ".Também neste sentido são os precedentes mais recentes deste Tribunal de Justiça:AGRAVO EM ... LEI NOVA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO APENADO ... reconhecer a retroatividade da lei mais benéfica, acabou por prejudicá-lo em não retificar a ...