Lei Nova Mais Benéfica
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Acordao N° 1289886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo em execução penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. ?pacote anticrime?. Réu reincidente em crime comum. Reincidência específica. Exigência legal expressa. Lacuna legal. Interpretação mais benéfica ao réu. Lei mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. Aplicação de 50% do cumprimento da pena para progressão de regime. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei 13. 9
... LACUNA ... LEGAL. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. LEI MAIS BENÉFICA DEVE ... expressamente revogado pelo art. 19 da nova legislação, intitulada “Pacote Anticrime ... -
Acordao N° 1355898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo em execução penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. ?pacote anticrime?. Réu reincidente em crime comum. Exigência legal expressa de reincidência específica para a aplicação de 70%. Lacuna legal. Interpretação mais benéfica ao réu. Lei mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. Aplicação de 50% do cumprimento da pena para progressão de regime. Recurso conhecido e
... LACUNA LEGAL. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU ... LEI MAIS BENÉFICA DEVE ... expressamente revogado pelo art. 19 da nova legislação, intitulada “Pacote Anticrime ... -
Acórdão nº HC 146034 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei n ... preponderantemente penal e, sendo mais benéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes ...
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Acordao N° 1278437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo em execução penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. ?pacote anticrime?. Réu reincidente em crime comum. Reincidência específica. Exigência legal expressa. Lacuna legal. Interpretação mais benéfica ao réu. Aplicação de 40% do cumprimento da pena para progressão de regime. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei 13. 964/2019 trouxe relevante alteração no regramento...
... LACUNA ... LEGAL. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. APLICAÇÃO DE 40% DO ... expressamente revogado pelo art. 19 da nova legislação, intitulada “Pacote Anticrime ... -
Acórdão nº 2003.33.00.029263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Enero de 2006
... ão, sustenta que a Lei nº 9.032/95, por ser mais benéfica, deve ser aplicada ao benefício da ... APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI Nº 9.032/95). PRECEDENTE ...
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Acórdão Nº 0724521-41.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-09-2018
... DECOTADA PELA ... NOVA LEI MAIS BENÉFICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2001.01.00.020573-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 3 de Mayo de 2005
... de lei anterior, deve ser aplicada a lei mais benéfica, mutatis mutandis, é que se percebe no ... A lei previdenciária nova, mais benéfica, pode ser aplicada a fatos ...
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Acordao N° 1344412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo em execução. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca e concurso de pessoas. Lei nº 13. 654/2018. Novatio legis in mellius. Aplicação retroativa. Readequação da pena. Deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e da majorante do concurso de pessoas para a terceira fase. Inocorrência de alteração do quantum de pena. Violação à coisa julgada e reformatio in pejus...
... condenado, nos casos de lei nova mais benéfica. Inteligência do art. 66, I, da ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREPONDERÂNCIA SOBRE O DA ESPECIALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta ...
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Acórdãos nº 0009460-23.2017.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2018
... Lei nova mais benéfica que deve ser desde ...
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Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÃPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÃFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE ... a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga ... III - A ...
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Acórdão Nº 5011990-51.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... revelando-se correta a prevalência da norma mais benéfica à defesa da probidade administrativa, ... nova interrupção do prazo ... Portanto, resta ...
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Acórdão Nº 5012669-51.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... o princípio da retroatividade da lei penal mais" benéfica (artigo 5 o , inciso XL, da Constituiç\xC3" ... nova interrupção do prazo ... Portanto, resta ...
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Acórdão Nº 0010718-68.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... o princípio da retroatividade da lei penal mais" benéfica (artigo 5 o , inciso XL, da Constituiç\xC3" ... nova interrupção do prazo ... Portanto, resta ...
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Acórdão Nº 5012071-97.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... o princípio da retroatividade da lei penal mais" benéfica (artigo 5 o , inciso XL, da Constituiç\xC3" ... nova interrupção do prazo ... Portanto, resta ...
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Acórdão Nº 5012161-08.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... o princípio da retroatividade da lei penal mais" benéfica (artigo 5 o , inciso XL, da Constituiç\xC3" ... nova interrupção do prazo ... Portanto, resta ...
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Acórdão Nº 5012741-38.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... o princípio da retroatividade da lei penal mais" benéfica (artigo 5 o , inciso XL, da Constituiç\xC3" ... nova interrupção do prazo ... Portanto, resta ...
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Acórdão Nº 5012698-04.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... o princípio da retroatividade da lei penal mais" benéfica (artigo 5 o , inciso XL, da Constituiç\xC3" ... nova interrupção do prazo ... Portanto, resta ...
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Acórdão Nº 5000069-26.2009.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... o princípio da retroatividade da lei penal mais" benéfica (artigo 5 o , inciso XL, da Constituiç\xC3" ... 1.2. A nova Lei de Improbidade Administrativa (com as ...
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nº 1999.01.00.007160-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Abril de 2001
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI MAIS BENÉFICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. I - Em se tratando de benefício previdenciário, embora em princípio deva ser observada a lei vigente à época do falecimento do segurado, para a concessão da pensão por morte, deve-se observar a lei nova mais benéfica, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. II - Precedentes do...
... data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por ... Social, pela aplicação da lei mais benéfica ... Os arts. 74 e 75 da Lei n. 8.213/93, assim ... exigidas, sua concessão deve observar a lei nova mais benéfica, em face da relevância da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART.11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021 - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL1. "Aplicam-se ao sistema da improbidade...
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Acórdão nº 1.0000.22.092456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART.11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021 - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL1. "Aplicam-se ao sistema da improbidade...
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Acórdão nº 2016/0106279-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Destarte, tal compreensão, por ser mais benéfica ao réu, deve ... nova ...
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Acórdão Nº 5021477-55.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... de delito hediondo ou equiparado e que a nova lei trouxe previsão mais benéfica para esta ...
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Acórdão nº 0077199-37.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2018
... Assim, havendo a superveniência de nova ... lei mais benéfica, de rigor que retroaja ...