Lei Nova Mais Benéfica
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Acórdão nº HC 199941 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... analise a possibilidade de aplicação da nova Lei penal mais benéfica, no que tange à perda ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1300773 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0034554-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2008/0215419-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , estabelecida pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do ...
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Acórdão nº 2008/0153211-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO ... terá validade a partir da vigência da lei nova mais benéfica, vedada, inclusive, sua ...
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Acórdão nº 2007/0297773-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2004/0135878-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2003/0198638-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2006/0138097-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2007/0012701-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2006/0283419-8 de T5 - QUINTA TURMA
... - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUE IMPEDE A PRISÃO DOS USUÁRIOS DE DROGAS - ... 2- A lei nova mais benéfica deve ser imediatamente aplicada pelo ...
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Acórdão nº 2008/0082916-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica ... 3. A ofensa a dispositivo ...
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Acórdão nº 2009/0040849-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE AUMENTO. APLICAÃÃO DA LEI NOVA, MAIS BENÃFICA. EXASPERAÃÃO DE 1/6 AO ...
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Acórdão nº 2007/0016218-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI NOVA" MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº HC 169260 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... analise a possibilidade de aplicação da nova Lei penal mais benéfica, no que tange à perda ...
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Acórdão nº HC 162283 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR INTEIRO DA NOVA LEI. POSSIBILIDADE SE MAIS BENÉFICA AO RÉU ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1234242 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1229226 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... V - quando houver substância nova na composição do medicamento, entrega de ... ção substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico ... mais seis meses, a critério da autoridade sanitária, ...
- Acórdão nº REsp 919299 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1062873 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0065002-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0293983-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei ...
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Acórdão nº 2008/0193826-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0285598-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei ...