Lei Nova Mais Benéfica
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238189 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 12.433⁄2011. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LIMITAÇÃO ATÉ 1⁄3 DOS DIAS ... tratando-se de norma penal mais benéfica, a nova regra deve retroagir, em observância ao art ...
- Acórdão nº HC 218641 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ... se tratar de lei posterior mais benéfica ao ...
- Acórdão nº HC 176485 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0247366-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Nos termos ...
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Acórdão nº 2009/0037398-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. ILIDADE DA LEI NOVA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS ...
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Acórdão nº HC 125728 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS ... ÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº HC 160942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS ... ÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº HC 134571 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 33 da Lei n. 11.343⁄2006, porque lhe era mais benéfica. A nova Lei, em cujos termos a ...
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Acórdão nº 2007/0265894-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, CAPUT, E § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0219078-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão nº 2007/0241568-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O ...
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Acórdão nº HC 130971 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O ...
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Acórdão nº HC 200046 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE. LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdão nº REsp 1243529 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE. LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE ... 1. A perda dos ...
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Acórdão nº HC 212830 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA. LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE ...
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Acórdão nº 2007/0256480-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NORMA NÃO EXISTENTE NA NOVA LEGISLAÇÃO DE TÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. ROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA ...
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Acórdão nº 2009/0060401-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO O APENADO ...
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Acórdão nº HC 142370 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI BENÉFICA. LEI NOVA, NO CASO, QUE SE MOSTRA MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2008/0198661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Não houve ...
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Acórdão nº HC 171086 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DIMINUIÇÃO PARA UM SEXTO. VIABILIDADE. NOVA NORMA (LEI Nº 11.343⁄06) MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2009/0121092-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 12.015⁄2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, ...
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Acórdão nº HC 180181 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI ENAL MAIS BENÉFICA. COMBINAÇÃO DE LEIS. DESCABIMENTO ...
- Acórdão nº HC 163888 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 132574 / SP de T6 - SEXTA TURMA