lei numero 11689 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do ...
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Acórdão nº 2011/0291644-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Paulo para complementar o número regulamentar mínimo de quinze ... da Lei n. 11.689, de 6/6/2008). Precedentes ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou da ... de número ...
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Acórdão nº 2013/0251405-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO" DE ... INFRAÇÕES. ... PREQUESTIONAMENTO.\xC2" ... 11.689/2008, incabível o protesto por novo júri ...
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A prática do novo júri
... Inquérito: número 021/ ... Vítima: ( ... ) ... Crime: ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ...
- Acórdão nº HC 129377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.689/2008 ... QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO QUE ...
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Juazeiro - Editais
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 425. Anualmente, serão alistados ... for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de ...
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Acórdão nº 0003410-87.2007.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... PRECONIZA A LEI 11.689/2008. A LEI 11.689/08 FOI ... PUBLICADA EM 09.06.2008 ...
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Acórdão nº 0002619-40.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... COM O ADVENTO ... DA LEI Nº 11.689/2008, NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE O ... JUIZ ... (Classe: Remessa ... Necessária,Número do Processo: 0001428-27.2010.8.05.0139, ...
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Acórdão nº 0023594-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689/2008. PRECLUSÃO ... PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO ... (TJBA - Classe: Revisão Criminal,Número do Processo: ... 0017093-05.2016.8.05.0000, ...
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Juazeiro - Editais
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 425. Anualmente, serão alistados ... for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de ...
- Acórdão nº 0122880-98.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1000399-91.2017.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1000399-91.2017.8.22.0013 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MÁRCIO OLIVEIRA DA COSTA, MARCELO OLIVEIRA DA COSTA...
... -330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do ... processo: 1000399-91.2017.8.22.0013 ... 11.689/2008. QUESITO GENÉRICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Acórdão nº 0000272-37.2006.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 30 de Julio de 2014
... redação inserida pela Lei nº 11.689/2008) prevê que, da decisão de ... PODER ... DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ/GO - Número do ... processo: 1.0396.02.004626-6/001(1) - ...
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Acórdão nº 0000289-50.2013.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Enero de 2017
... QUESITAÇÃO - LEI 11.689/2008 - PRELIMINAR ... AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA - ... este é o número de circunstâncias judiciais previstas no art ...
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Acórdão nº 0001044-49.2014.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... 11.689/2008, APÓS AS INDAGAÇÕES ACERCA DA AUTORIA E ... APELAÇÃO,Número do Processo: 0005476-62.2013.8.05.0191, ...
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Juazeiro - Editais
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 425. Anualmente, serão alistados ... for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de ...
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Juazeiro - Editais
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 425. Anualmente, serão alistados ... for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de ...
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Senhor do bonfim - Editais
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo ... for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de ...
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Juazeiro - Editais
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 425. Anualmente, serão alistados ... for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de ...
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Acórdão nº 0001010-95.2013.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... Lei nº 11.689/2008 introduzido no ordenamento processual penal a ...
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Acórdão nº 0000207-91.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
... 11.689/2008, pois ele engloba quase todas as teses ...
- Acórdão nº 0008589-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2018