lei número 14695 30 julho 2003

... do art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, é necessária a comprovação de correlação entre a formação do servidor em curso superior e a natureza e a complexidade da carreira ocupada por ele.- Não atendidos todos os requisitos previstos em lei, não faz jus o servidor à promoção pleiteada.

... do art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, é necessária a comprovação de correlação entre a formação do servidor em curso superior e a natureza e a complexidade da carreira ocupada por ele.- Não atendidos todos os requisitos previstos em lei, não faz jus o servidor à promoção pleiteada.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

... requisitos insertos na Lei Estadual nº 14.695/2003 e reproduzidos no Decreto Estadual 44.769/2008 que est ão atrelados à discricionariedade administrativa, deve ser concedida parcialmente a segurança, para que a autoridade coatora proceda à nova apreciação do pleito do impetrante - superando, por óbvio, os impedimentos temporais concernentes às datas de requerimento da promoçã

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E...

... legal (art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003) e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois tem por escopo promover qualificação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, como forma de melhorar o exercício de suas atribuições funcionais e, via de consequência, a própria prestação do serviço público, em atendimento ao princípio da eficiência, que norteia a atuação da Administração, nos termos do

... legal (art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003) e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois tem por escopo promover qualificação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, como forma de melhorar o exercício de suas atribuições funcionais e, via de consequência, a própria prestação do serviço público, em atendimento ao princípio da eficiência, que norteia a atuação da Administração, nos termos do

... no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, não constituiu motivo do ato administrativo ora atacado, de forma que não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito do impetrante à promoção por escolaridade adicional, tendo em vista a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo.8. Comprovado que o servidor cumpre os requisitos necessários à obtenção da promoção por escolaridade adicional, o reconhecimento desse direito é

... no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, não constituiu motivo do ato administrativo ora atacado, de forma que não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito do impetrante à promoção por escolaridade adicional, tendo em vista a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo.8. Comprovado que o servidor cumpre os requisitos necessários à obtenção da promoção por escolaridade adicional, o reconhecimento desse direito é

... ação do art. 7º, § 2º, da Lei estadual 14.695, de 2003, que proíbe expressamente a cumulação da Gratificação de Agente Penitenciário em Estabelecimento Penal - GAPEP - com outra vantagem que tenha como pressupostos para a sua concessão as condições do local de trabalho.3. Restando evidenciado que o servidor percebeu remuneração superior a três salários mínimos por todo o período não alcançado pela prescrição quinquenal, e não havendo comprovação

... no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, não constituiu motivo do ato administrativo ora atacado, de forma que não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito do impetrante à promoção por escolaridade adicional, tendo em vista a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo.6. Comprovado que o servidor cumpre os requisitos necessários à obtenção da promoção por escolaridade adicional, o reconhecimento desse direito é

... no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, não constituiu motivo do ato administrativo ora atacado, de forma que não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito do impetrante à promoção por escolaridade adicional, tendo em vista a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo.6. Comprovado que o servidor cumpre os requisitos necessários à obtenção da promoção por escolaridade adicional, o reconhecimento desse direito é

EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS Nº 14.695/03 E Nº 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE...

... foi instituída pela Lei n.º 14.695/2003 e regulamentada pelo Decreto n.º 44.769/2008, tendo este criado limites à concessão do benefício, extrapolando seu poder regulamentar, conforme reconhecido em tese firmada no julgamento do IRDR n.º 1.0000.16.049047-0/001.- Os obstáculos imotivadamente criados pelo Decreto, que deveria simplesmente regulamentar o que previsto na Lei n.º 14.695/2003, são antijurídicos por violarem o princípio...

... DE TRABALHO - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/2003 - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. Nos termos das Leis Estaduais 11.717/94 e 14.695/2003, é vedado ao servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário o pagamento do adicional de local de trabalho tanto em razão de expressa vedação legal, com em decorrência da similitude de sua natureza com a da Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário...

... DE TRABALHO - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/2003 - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. Nos termos das Leis Estaduais 11.717/94 e 14.695/2003, é vedado ao servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário o pagamento do adicional de local de trabalho tanto em razão de expressa vedação legal, com em decorrência da similitude de sua natureza com a da Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário...

... 6º da Lei 11.717, de 1994 e 20 da Lei 14.695, de 2003.3. O agente de segurança penitenciário do quadro de carreira já percebe remuneração adequada à atividade desenvolvida, sendo inerente ao cargo o desempenho da função em contato constante com a população carcerária.

... 6º da Lei 11.717, de 1994 e 20 da Lei 14.695, de 2003.3. O agente de segurança penitenciário do quadro de carreira já percebe remuneração adequada à atividade desenvolvida, sendo inerente ao cargo o desempenho da função em contato constante com a população carcerária.

... atória. Em consequência, verificada a ausência do número mínimo de avaliações de desempenho satisfatórias exigida em decreto, deve ser denegada a segurança.

... ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A norma inserta no art. 11 da Lei Estadual nº 14.695/03, com as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 15.788/05, prevê

... (Incidente de Uniformização de Jurisprudência número 1.0000.16.033398-5/000).

... atória. Em consequência, verificada a ausência do número mínimo de avaliações de desempenho satisfatórias exigida em decreto, deve ser denegada a segurança.V.V: O Decreto Estadual 44.308/2006, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não pode extrapolar o poder regulamentar.Superada a trava temporal inovada no ato regulamentador, é vedado ao judiciário apreciar os demais requisitos que não foram...

... atória. Em consequência, verificada a ausência do número mínimo de avaliações de desempenho satisfatórias exigida em decreto, deve ser denegada a segurança.V.V: O Decreto Estadual 44.308/2006, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não pode extrapolar o poder regulamentar.Superada a trava temporal inovada no ato regulamentador, é vedado ao judiciário apreciar os demais requisitos que não foram...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...