lei número 14695 30 julho 2003

Acórdão nº 1.0000.20.039873-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 E DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N. 6.582/08 - CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS - VEDAÇÃO - ART. 11, § 3º, LEI N. 14.695/03 - CORRELAÇÃO ENTRE A FORMAÇÃO...

... de dezembro de 2007, com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei n 14.695, de 30 de julho de 2003; ( ... ) Art. 2 Ter direito promoo por ...
Acórdão nº 1.0000.20.039873-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 E DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N. 6.582/08 - CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS - VEDAÇÃO - ART. 11, § 3º, LEI N. 14.695/03 - CORRELAÇÃO ENTRE A FORMAÇÃO...

... de dezembro de 2007, com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei n 14.695, de 30 de julho de 2003; ( ... ) Art. 2 Ter direito promoo por ...
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... extinto, e, em caso positivo, informar o número de tombo e o Juízo ou Tabelionato de Notas, ... definidos pelo Ato Conjunto nº 15 de 07 de julho de 2020 , publicado no DJE nº 2650 do Tribunal ... Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 30/08/2013; AgRg no AREsp 187.199/PE, Rel. Ministro ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Internação/Transferência Hospitalar, ... da data de ingresso na ACADEPOL (30/10/2003), até a data da sua nomeação (08/10/2009) ...
Acórdão nº 1.0000.20.557196-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS Nº 14.695/03 E Nº 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MUDANÇA...

... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ...
Acórdão nº 1.0000.20.031891-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E...

... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ...
Acórdão nº 1.0000.20.031891-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E...

... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ...
Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...

... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... - O art. 6, da Lei 14695/2003, preceitua que compete ao agente de segurana ...
Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...

... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... - O art. 6, da Lei 14695/2003, preceitua que compete ao agente de segurana ...
Acórdão nº 1.0000.20.003617-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...

... de ordem 30/31). Nos termos do despacho de ordem 32, ... 11 da Lei Estadual n. 14.695/2003, apenas definindo os aspectos complementares ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ...
Acórdão nº 1.0000.20.003617-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...

... de ordem 30/31). Nos termos do despacho de ordem 32, ... 11 da Lei Estadual n. 14.695/2003, apenas definindo os aspectos complementares ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ...
Acórdão nº 1.0145.14.033192-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - ULTRA PETITA - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - VALE ALIMENTAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA 1. A sentença que reconhece o direito de receber verba não pleiteada na inicial incorre em vício de julgamento ultra petita, devendo ser decotado o excesso da condenação.2. O ocupante do cargo efetivo

... 1. A Lei n. 14.695 de 30/07/2003, que regulamenta a carreira de Agente de ... , de que trata o Decreto n 16.409, de 10 de julho de 1974: I - 10% (dez por cento); II - 20% (vinte ...
Acórdão nº 1.0000.20.067394-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS Nº 14.695/03 E Nº 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE...

... de ordem n. 30). o relatrio. I - DA PRELIMINAR DE ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ...
Acórdão nº 1.0000.20.017923-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E...

... que lhe conferiu a Lei Estadual n 14.695/2003, ao estipular data para concluso ou matrcula no ... sido indeferido consoante deciso de ordem 30. As custas iniciais foram devidamente ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ...
Acórdão nº 1.0000.20.017923-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E...

... que lhe conferiu a Lei Estadual n 14.695/2003, ao estipular data para concluso ou matrcula no ... sido indeferido consoante deciso de ordem 30. As custas iniciais foram devidamente ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ...
Acórdão nº 1.0000.21.124577-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N.º 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...

... 14.695/2003, com redao dada pela Lei n. 15.788/2005, que ... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... , disciplinada pela Lei n 14.695, de 30 de julho de 2003 (grifou-se)." Ressalto ainda o teor ...
Acórdão nº 1.0687.14.003044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/2003 - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. Nos termos das Leis Estaduais 11.717/94 e 14.695/2003, é vedado ao servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário o pagamento

... averbao do perodo de 01/03/2002 a 24/01/2003 para fins de quinqunio e frias-prmio, bem como a ... De 30/06/2009 a 25/03/2015, a correo monetria e os ... sustenta o autor que servidor pblico desde julho de 2007, ocupante do cargo de agente ...
Acórdão nº 1.0687.14.003044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/2003 - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. Nos termos das Leis Estaduais 11.717/94 e 14.695/2003, é vedado ao servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário o pagamento

... averbao do perodo de 01/03/2002 a 24/01/2003 para fins de quinqunio e frias-prmio, bem como a ... De 30/06/2009 a 25/03/2015, a correo monetria e os ... sustenta o autor que servidor pblico desde julho de 2007, ocupante do cargo de agente ...
Acórdão nº 1.0433.13.019295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Apelação cível - Ação ordinária de cobrança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Ocupante do cargo de provimento efetivo - Adicional de local de trabalho - Vedação legal - Artigo 6º da Lei 11.717, de 1994 e artigo 20 da Lei 14.695, de 2003 - Proibição de bis in idem - Uniformização de jurisprudência - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O Tribunal de Justiça de...

... ), pelo artigo 7 da Lei Estadual 14.695, de 2003. Posteriormente, a referida gratificao ... foi julgado por este Tribunal de Justia em julho de 2015, cujo voto foi assim ementado:INCIDENTE ... 1.0024.12.180594-9/002. 1. A Lei n. 14.695 de 30/07/2003, que regulamenta a carreira de Agente de ...
Acórdão nº 1.0433.13.019295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Apelação cível - Ação ordinária de cobrança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Ocupante do cargo de provimento efetivo - Adicional de local de trabalho - Vedação legal - Artigo 6º da Lei 11.717, de 1994 e artigo 20 da Lei 14.695, de 2003 - Proibição de bis in idem - Uniformização de jurisprudência - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O Tribunal de Justiça de...

... ), pelo artigo 7 da Lei Estadual 14.695, de 2003. Posteriormente, a referida gratificao ... foi julgado por este Tribunal de Justia em julho de 2015, cujo voto foi assim ementado:INCIDENTE ... 1.0024.12.180594-9/002. 1. A Lei n. 14.695 de 30/07/2003, que regulamenta a carreira de Agente de ...
Acórdão nº 1.0000.21.115360-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...

... 25. ed. So Paulo: Malheiros, 2003, p. 36/37). Pois bem. Cinge-se a ... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei n 14.695, de 30 de julho de 2003; ( ... ) Art. 2 Ter direito promoo por ...
Acórdão nº 1.0000.20.449483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ...
Acórdão nº 1.0024.14.017078-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRESÍDIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ART.6º DA LEI ESTADUAL 11.717/94 E ART.20 DA LEI ESTADUAL 14.595/03 - GAPEP - VEDAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - INCORPORAÇÃO DA GAPEP AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. -

... 13, da Lei 10.745/92, que varia de 10(dez) a 30% (trinta por cento) na forma do Decreto 16.409/74 ... 14.695/2003 para o exerccio do cargo de "Agente de Segurana ... , de que trata o Decreto n 16.409, de 10 de julho de 1974: I - 10% (dez por cento); II - 20% (vinte ...
Acórdão nº 1.0000.21.053539-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...

... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ...
Acórdão nº 1.0000.21.041831-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...

... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ...
Acórdão nº 1.0000.21.041831-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...

... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ...