lei número 5862 1972
- Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Fifa 2014, a verificação da adimplência será efetuada pelo número ...
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DECRETO Nº 72219, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Constituição da Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria - Infraero, e da Outras Providencias.
... dispõe a Lei nº 5.862 de 12 de dezembro de 1972", ... Art. 1º Fica o Ministro de Estado da Aeron\xC3" ... ério da Aeronáutica, nos termos da Lei número 5.862, de 12 de dezembro de 1972 ... Art. 2º ...
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DECRETO Nº 77515, DE 29 DE ABRIL DE 1976. Autoriza a Transferencia, para o Patrimonio da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria (infraero), Dos Imoveis que Menciona, Situados em Brasilia, Distrito Federal.
... no artigo 4º, item I, letra "b", da Lei número 5.862, de 12 de dezembro de 1972, ... Art. 1º ...
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Imunidades tributárias
... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972) - CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ... em sua Súmula, no enunciado de número 724: ... 724. AINDA QUANDO ALUGADO A ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... Em seguida, em 1972 o Ministério da Aeronáutica reorganizou a Arsa ... 5862/72 comete à INFRAERO o dever legal de tomar as ... aéreas ou, se permanecerem, impactar o número de usuários do transporte ... A decisão ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
... Fifa 2014, a verificação da adimplência será efetuada pelo número ...
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Decisão monocrática Nº 1401146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2022
... aprovados em concurso público fora do número de vagas. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972) - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ...
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Inteligência e segurança aeroportuária no Brasil: uma abordagem integrativa no cenário pós-concessões
Logo após a invenção do avião por Alberto Santos-Dumont, em 1906, nasce a infraestrutura aeroportuária brasileira, que se desenvolve sob influência europeia até a eclosão da Segunda Guerra, quando migra para a seara da Política da Boa Vizinhança dos EUA. Na década de 70, a União resolve assumir o protagonismo da gestão aeroportuária nacional e cria, para tal, a Infraero. Essa postura do governo...
... aeroportuária nacional e edita a Lei 5862/1972, que autoriza a criação da Empresa ... consubstanciada na Exposição de Motivos número 364, de 16.11.72, enviada ao Congresso Nacional ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 9.4.2 discrimine, no competente edital, o número de casas decimais das taxas, índices e ... 5.862/1972. Noutras palavras, o privilégio atribuído ao ...
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O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019, e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-s
... Nesse sentido, um vigoroso crescimento no número de usuários ocorreu nas duas últimas décadas, ... õe a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 ... Tal modelo de atuação direta do Estado ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de ... número 4.117 de 27 de agôsto de 1962 ... Decreto ...
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Síntese e conclusão
... pela Infraero, cuja lei de criação, de 1972, foi recepcionada pela Constituição Federal de ... pelo aumento ou manutenção do maior número de usuários ... Adicionalmente às atividades ...
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Editais - Educação
... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 8012 27/04/1972 0 ... 15 JANAINAALVES PEREIRA FREIRE 24623767809 ... 1 LESTE 3 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I F 10 5862 ... 61 28239534856 1 LESTE 3 PROFESSOR EDUCACAO ... de dias trabalhados até 30-06- 2021, o número e a natureza das ... faltas e os afastamentos ...
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Editais - Educação
... 964/0001-69, já qualificada no contrato número ... 70/00100/20/01-003 e edital ... EDUCACAO BASICA II A 10 52,224 7552 07/08/1972 ... 20 MARA RIBEIRO DE BARROS FIRMINO 8738377896 ... VOTORANTIM PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 5862 08/08/1979 ... 19 ELIANEAPARECIDA CHIQUETO ...
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Editais - Educação
... EDUCACAO BASICA II A 10 10010 05/11/1972 ... 20 17143936820 1 CENTRO OESTE PROFESSOR ... ARTE F 10 5862 ... 61 KATIA ASSIS DA SILVA 28239534856 1 LESTE 3 ... desta Secretaria; ... 5.4. maior número de dependentes (encargos de família); ... 5.5 ...
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Infraestrutura aeroportuária
... -americanos construíram considerável número de bases no nordeste brasileiro, as quais serviam ... 5.862, de 12 de dezembro de 1972 ... 55 O artigo 8º da Lei de criação da ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria Infraero, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, na forma definida no inciso Il do artigo 5º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei número 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura ...
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Editais - Educação
... f) com registro de qualquer número de faltas justificadas, ... injustificadas, ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 2026 04/02/1972 ... PAULO EDUARDO DOMINKO 18796200812 1 LESTE 2 ... F 8 43,034 5862 05/07/1978 ... EDNAGOMESDAROCHA 1 AMERICANA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101337-45.2017.5.01.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de...
... ódigo Penal, artigo 18, inciso II; Lei nº 5862/1972, artigo 2º, ... §3º; Lei nº ... número também significativo; então, houve omissão da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100771-06.2018.5.01.0065)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito
... 3º, da Lei nº 5.862/1972; 18, II, do Código Penal; 159 do Código Civil; ... Ministro Luiz Fux, por fixar a tese de número 246, que tem a seguinte redação: ... O ... -
Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... efetividade, tendo em vista o aumento do número de aeronaves que precisarão do serviço ... Em 1972, ... -
Acórdão Nº 0021854-21.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o julgamento proferido no RE 586453, a competência para processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça Comum. Entretanto, o caso sub judice não envolve pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Discute-se, tão somente, a...
... 5.862, de 12/12/1972, integrante da administração pública indireta ... , se as empresas terceirizadas têm o número de funcionários exigido pela ANAC e pelo ...