lei orçamentária 2009
- Lei nº 12.377 de 30/12/2010. ALTERA O ARTIGO 2 E O ANEXO IV DA LEI NUMERO 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2010, E O ARTIGO 2 E O ANEXO III DA LEI NUMERO 12.039, DE 9 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2011.
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009" ... XX - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informaç\xC3" ... , subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor ... ARTIGO 24 ... A Consultoria Jurídica do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 ... VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de ... Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; ... V - acompanhar e apreciar, através de ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para ... #Vide Lei nº 11.934, de 2009 ... Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de ... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios habitacionais e à participação dos atores envolvidos, ...
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Acórdão nº 2009/0036724-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA ... 1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no pólo passivo ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... 1º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ... Art. 2º Para a execução do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: ... I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: ... I - abrir concurso público e prover os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... vigente do Ministério da Educação, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária ...
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Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... , DJe 02⁄08⁄2010; MS 14.182⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22⁄10⁄2009; MS 14.184⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25⁄05⁄2009 ... 2. A ...
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Acórdão nº MS 12614 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... , DJe 02⁄08⁄2010; MS 14.182⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22⁄10⁄2009; MS 14.184⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25⁄05⁄2009 ... 2. A ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º O Anexo II ao Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, ... b) o relatório anual de gestão e a sua execução orçamentária e financeira; e ... c) as propostas de alteração do Estatuto e do ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e nos art. 21-A e art. 21-B da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro 2013, ... çamento Geral da União - OGU, sujeita à disponibilidade orçamentária" e financeira, inclusive: ... a) os créditos que a União e a Centrais El\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12109, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, Credito Suplementar No Valor de R$ 90.000.000,00, para Reforço de Dotações Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009 ... § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a ... no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, ... é o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia 30 de junho de 2009 ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... IV - aprovar a programação orçamentária e financeira dos recursos do FNDCT, respeitando as políticas, diretrizes e normas definidas no inciso III; ... V - analisar as prestações de ...
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Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... , DJe 02⁄08⁄2010; MS 11.282⁄DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07⁄12⁄2009; e MS 14.355⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19⁄11⁄2009 ... 3. O Mandado ...
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Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... , DJe 02⁄08⁄2010; MS 11.282⁄DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07⁄12⁄2009; e MS 14.355⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19⁄11⁄2009 ... 3. O Mandado ...
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Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... , DJe 02⁄08⁄2010; MS 11.282⁄DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07⁄12⁄2009; e MS 14.355⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19⁄11⁄2009 ... 2. O Mandado ...
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Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... , DJe 02⁄08⁄2010; MS 11.282⁄DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07⁄12⁄2009; e MS 14.355⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19⁄11⁄2009 ... 3. O Mandado ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... orçamentárias e financeiras consignadas na lei orçamentária anual ao Incra para essa finalidade ... Art. 2º Os créditos de ... ção Rural - PNHR, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; ... IV - ser atendido por técnico habilitado e credenciado pelo Incra, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos