lei orçamentária anual conceito
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios ... § 2º Cada ação orçamentária estará vinculada a apenas um programa, exceto as ... anualmente ao Congresso Nacional Relatório Anual de Monitoramento do PPA 2020-2023 com o resultado ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... federal e a disponibilidade orçamentária e financeira ... § 5º Após o recebimento de ... modificações internas ao seu orçamento anual, desde que não modifique a dotação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... Parágrafo único. O superávit financeiro anual apurado pela ANTT ou pela ANTAQ, relativo aos ... DNIT compete fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... árias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... referidos no caputdeverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ... estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campuse a reitoria, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... com recursos de dotação orçamentária própria do Ministério do Trabalho (Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... j) adequação orçamentária; ... XXIV – anteprojeto: peça técnica com ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , observada a disponibilidade orçamentária; ... c) alterações no respectivo quadro de ... Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades ... Art. 14. O controle externo das ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... do Ministério da Defesa, na lei orçamentária vigente no exercício financeiro da instalação ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... § 2º A linha de pobreza ou conceito que venha a substituí-lo, assim como os ... para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações; ... IV – ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... ção e a execução da proposta orçamentária da União, além de indicar as modificações ... programação orçamentária e financeira anual ... Art. 88. A participação no Conanda, nas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 143,9 ... Crescimento médio Anual ... Fonte: MEC/INEP/SEEC ... À ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... 1999 - Lei Orçamentária ... Dada a natureza federativa do Estado ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... deverá declarar a receita líquida anual de cada ano fiscal, obtida com a exploração ... I - dotações consignadas na lei orçamentária" anual e seus créditos adicionais; ... II - doa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Art. 3º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas ... ção do projeto de lei orçamentária anual, o limite máximo estabelecido no caput deste ... por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... e conforme disponibilidade orçamentária e financeira ... § 2º O recebimento dos ... II - seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por ... Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) orçamento-programa anual; ... d) programação financeira de desembôlso ... III - Programação orçamentária"; proposta orçamentária anual ... IV - Coordena\xC3" ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se...
... ções Técnicas; Gasto Público - conceito", classificação, programação financeira, execu\xC3" ... Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual" ... 5. Como é de fácil observação, de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ...
- Em vigor Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... § 2º - A Lei Orçamentária Anual consignará as dotações para as despesas ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... Federal será assegurada mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos diversos ... , a coordenação, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as atividades ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados ... julho de 1966, observado o limite máximo anual de trinta milhões de reais; ... III - o produto ... orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2001, consignadas ao Ministério da Cultura, ...