lei ordinaria 11652
- LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
- Lei nº 11.652, de 22 de Dezembro de 2023. Considera como Patrimônio Cultural Material do Estado do Rio Grande do Norte a “fazenda Tome Xote”. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Reconhecida como Patrimô
- LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
- Lei nº 14.173 de 15/06/2021. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
- LEI Nº 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
- LEI ORDINÁRIA Nº 12652, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.337, de 12 de Novembro de 2010, para Autorizar a ProrrogaÇÃo de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea H do Inciso Vi do Caput do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993; Autoriza a ProrrogaÇÃo do Prazo de Vigencia do Contrato de GestÃo Firmado Entre a UniÃo e a AssociaÇÃo de ComunicaÇÃo Educativa Roquette Pinto - Acerp; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12501, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011. Autoriza a ProrrogaÇÃo de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea 'g' do Inciso Vi do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
- Lei nº 14.108 de 16/12/2020. Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008
... 417 ... Lei Ordinária ...
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Backhaul ameaçado, consumidor atento
... 417 ... Lei Ordinária ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11652-70.2014.5.15.0134) 11-04-2018
... Ainda que a Instância Ordinária eventualmente mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, no RE nº 760.931 e pela maioria da Terceira Turma ( que, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 11652-52.2014.5.15.0043)
... , para determinar o processamento do recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema `Jornada Externa-, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, ...
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Decisão monocrática Nº 1358292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... eficácia possível, sob pena de uma legislação simplesmente ordinária – e uma mais ordinária do que a ordinária – poder alterá-la a ...
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Processo Nº 11652/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Febrero de 1996
... Tc 11652/026/91 $$ Ata Da 32 Sess`o Ordinaria Da Segunda Camara, Realizada Em 25.8.92 A Egr¢gia Camara, Face As Irregularidades Destacadas Nos Autos, Desaprovou As Contas, Fixando A Origem O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11652-48.2015.5.03.0044)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( BANCO BRADESCO S.A. ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . ...
... partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ... ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data publicação da certidão ... de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 ... -
2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... 223 Lei Ordinária ...
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DECRETO Nº 6689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.a. - Ebc e Revoga o Artigo 4 do Decreto 6.246, 24 de Outubro de 2007.
... § 1o Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a voto nas deliberações da assembléia ...
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Decisão monocrática Nº 1417231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... eficácia possível, sob pena de uma legislação simplesmente ordinária – e uma mais ordinária do que a ordinária – poder alterá-la a ...
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Decisão monocrática Nº 1405764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... ção firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 939.243/SP-AgR, ...
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Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... de lei ordinária". A norma não representa risco para o ... financiamento de serviços e aç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1096-53.2011.5.03.0035)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo.
... legislação ordinária ... Além disso, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a ... Agravo conhecido e não ... provido. ( ... )" (Ag-E-RR-11652-90.2016.5.18.0013, Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ordinária federal, tais como nas Leis 8.212/1991, 10.666/2003 e 13.457/2017, ...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... como por meio da aplicação da legislação ordinária. Precedentes (ADPF ... 130, Rel. Min. Ayres Britto) ... 2. Defesa da ...
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Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... como por meio da aplicação da legislação ordinária. Precedentes (ADPF ... 130, Rel. Min. Ayres Britto) ... 2. Defesa da ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 198 ... Lei Ordinária ...