lei ordinária 11698 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
- Em vigor Código Civil
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... ção civil pública ou ação coletiva ordinária - , é cabível a condenação da Fazenda ... - Voto do Ministro Eduardo Ribeiro no REsp 11698 MS, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma, DJ ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... São Paulo: Atlas, 2008, p. 485. 5. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da ... Nesta forma ordinária de testamento, não se admite que alguém escreva ...
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Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014
... pela Guarda Compartilhada foi de 3,6% em 2008 10 , 4,6% em 2009 11 , 5,5% em 2010 12 , 5,4% em ... , mediante propositura de ação ordinária competente, garantido o contraditório e a ampla ...
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Guarda parental no código civil
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, 2010, p. 50) ... 182 Art. 1.634. Compete a ... Art. 316. A ação de desquite será ordinária e somente competirá aos cônjuges ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 746. 20. SCHREIBER, Anderson. O futuro da ... De fato, pela legislação atual ordinária, não há possibilidade de discussão da culpa no ...
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Do direito das famílias
... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... podiam ter se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro ...
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Autoridade parental e guarda dos filhos, sob uma perspectiva civil-constitucional
... São Paulo: Atlas, 2008, p. 113-114 ... 7 MORAES, Maria Celina Bodin ... do ilho e dos atos de adminis-tração ordinária. 34 Os atributos do poder familiar desdobram-se ...
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... ão da primeira versão desse artigo, em 2008 ... ção de discernimento, condição ... à , além de atos da administração ordinária. Portanto, teriam ambos os pais graus ...
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A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
... A Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, modificou o Código Civil para instituir, ao ... eleva-se a justificação da norma ordinária, que com a primeira deve se harmonizar coerente e ...
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Do casamento
... podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro ... ções SJDC nº 259/2007 e SJDC nº 267/2008. Mais informações, acessar: ... 7. CC, ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... tantas outras regras na legislação ordinária, tem hoje, pelo menos, ampla visibilidade, e um ... 31, 2005, p. 39-66. 57 Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts. 1.583 e 1.584 ...
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Monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... ção do silêncio de legislação ordinária específica, da ausência de políticas públicas ... Cabe mencionar as leis 11.698/2008 30 e 13.058/14, as quais, vieram alterar ...
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Civil e comercial
... redação estabelecida pelas Leis nos 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais ... Apelação cível. Ação ordinária. Sentença de procedência. Benefício da ...
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Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
... Por meio da Lei 11.698/2008, inseriu-se no direito brasileiro o instituto da ... e deveres entre cônjuges na lei ordinária por força da Constituição Federal, ... -
Acórdão nº 0805505-40.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-06-2023
... de Direito Privado, na 20ª Sessão Ordinária de 2023, realizada por meio da ferramenta ... (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1º Compreende-se por guarda ...
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Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
... Rio de Janeiro: Zahar, 2008. 9. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; KONDER, ... ou tacitamente, a legislação ordinária que cuida da separação judicial, que remanesce ...
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Casa nova - Vara c�vel
... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). §1º Compreende-se por guarda unilateral a ... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE ...
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A luta das mulheres pela ampliação de seus direitos: breves considerações
... integridade não teve reflexo na lei ordinária. A Constituição de Federal 1988, apesar de ... redação dada pela Lei nº 11.698 de 13/06/2008 0s artigos 1.583 e 1.584 mudaram para a seguinte ...
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Acórdão nº 0020024-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... inicial da ação ordinária (fls. 10/63), que a Agravante não dispensa os ... 11.698, de 2008) ... I – requerida, por consenso, pelo pai e ...
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Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e ...
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Decisões Monocráticas nº 32866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... Neves Amorim, na 166ª Sessão Ordinária do CNJ, ocorrida em 2 de abril de 2013, votou ... 126/130, item n. 3.2.1, 2008, Atlas; MOACIR CÉSAR PENA JUNIOR, Direito das ...
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Decisão da Presidência nº 32866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... Neves Amorim, na 166ª Sessão Ordinária do CNJ, ocorrida em 2 de abril de 2013, votou ... 126/130, item n. 3.2.1, 2008, Atlas; MOACIR CÉSAR PENA JUNIOR, Direito das ...
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.689/2008 ... QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO QUE ... ORDINÁRIA ...