lei ordinária 11698 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1120-85.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DE CULPA IN VIGILANDO NEM IN ELIGENDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE...
...71 da Lei Ordinária n. 8.666/93, invocado pela recorrente como óbice ...éria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011:. "5. Pois ..., por meio da Instrução Normativa nº 2/2008. O c. TST entende que a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34-29.2012.5.14.0425 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993,...
... Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 2008, p. 655-656, in verbis:. ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-52.2013.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no DJe de 09/09/2011, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, adotando...
... preceitua a Instrução Normativa n.º 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Morro do chapéu - Vara cível
...ção estabelecida pelas Leis nºs 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126200-96.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
...2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3"... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdãos nº 1013460-96.2015.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – MENOR SOB GUARDA – NETA DE SERVIDORA FALECIDA - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito ao benefício da pensão por morte desde 14.03.2015, condenando-se a Autarquia Estadual ao pagamento dos atrasados, acrescidos dos respectivos consectários legais – Admissibilidade – Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício...
... SPPREV nos autos da “ação ordinária de concessão de benefício ..., a partir do advento da LF nº 11.698/2008, a qual incluiu o §5º, ao art. 1.584, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-84.2011.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... contratada pela primeira reclamada em 01.12.2008, para desempenhar a função de faxineira. A ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Casa nova - Vara c�vel
... foram apresentados os autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por OLEGÁRIO PEREIRA LACERDA JUNIOR ...Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). . §1º Compreende-se por guarda unilateral a ...
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Formosa do rio preto - Vara cível
... DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 0000097-58.2008.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... C ARVALHO DA SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - ...Denise Arruda, DJe 03/09/2008.) PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR ...
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Casa nova - Vara cível
... . . . . Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BPC ... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). . § 1 o Compreende-se por guarda ...
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Macaúbas - Vara cível
... . . Cuida-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DE DIVÓRCIO CONTENCIOSO C/C ALIMENTOS" (ID ...(Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... Soldados PM, realizado no período de 10/10/2008 a 10/06/2009, contudo, até o mês de dezembro de ...
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Acordao N° 1674569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional. Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Guarda. Regulamentação de visitas. Ampliação. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Alimentos. Redução. Não cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. A responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto,...
... sempre presente na vida diária e ordinária, desde os cuidados básicos no nascimento. Afirma ... familiar, desde a edição da Lei nº 11.698/2008, é compartilhado entre os genitores, cujo. ... -
ATA Nº 37, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
...Ordinária da 1ª Câmara) Presidente: Ministro Benjamin ...ACÓRDÃO Nº 11698/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC ...352) Data Valor 21/2/2008 R$ 544,40 9.4.2. Irregularidade: pagamento de ...
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Macaúbas - Vara cível
... . . Cuida-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DE DIVÓRCIO CONTENCIOSO C/C ALIMENTOS" (ID ...(Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a ...
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Ia�u - Vara c�vel
... Vistos etc. . Trata-se de ação ordinária proposta por RORANIMA DE SOUZA PAUFERRO SOUZA ... ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). . . I – requerida, por consenso, pelo pai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-14.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi...
...Turma, no julgamento do RO-00329-2008-019-03-00-4, comunicada ao Exmo Desembargador ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 0000158-56.2008.8.05.0003 Busca E Apreensão Jurisdição: ... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e comerciais
... Na forma do Provimento nº CGJ – 10/2008 – GSEC, m anifeste-se a Inventariante , por seu .... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 72 DO STJ. PROVA ...
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Editais - Justiça e Cidadania
...EDITAL N. º 01/2022. CORREIÇÃO ORDINÁRIA. O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão ...Complementar nº 1080/2008, de 17 de dezembro de 2008,. nos termos do ...LOTE: 11698 - SERGIO MISAEL MARQUES,FIAT UNO. MILLE,ANO 91, ...
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Casa nova - Vara c�vel
...Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). . §1º Compreende-se por guarda unilateral a ... . . . . . Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-397-83.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
...órdão deste Tribunal nos autos do RO 00412-2008-019-03-00-3, que havia decidido no sentido de ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... de comunhão parcial de bens desde 23/01/2008, conforme prova a inclusa certidão de casamento ... . Trata-se de Ação Ordinária C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por ...