lei ordinária 11698 2008
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Acordao N° 1674569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional. Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Guarda. Regulamentação de visitas. Ampliação. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Alimentos. Redução. Não cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. A responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto,...
... sempre presente na vida diária e ordinária, desde os cuidados básicos no nascimento ... familiar, desde a edição da Lei nº 11.698/2008, é compartilhado entre os genitores, cujo ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - ... Denise Arruda, DJe 03/09/2008.) PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR ...
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Macaúbas - Vara cível
... Cuida-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DE DIVÓRCIO CONTENCIOSO C/C ALIMENTOS" (ID ... (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... Soldados PM, realizado no período de 10/10/2008 a 10/06/2009, contudo, até o mês de dezembro de ...
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ATA Nº 37, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
... Ordinária da 1ª Câmara) Presidente: Ministro Benjamin ... ACÓRDÃO Nº 11698/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC ... 352) Data Valor 21/2/2008 R$ 544,40 9.4.2. Irregularidade: pagamento de ...
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Casa nova - Vara cível
... Especial (Constitucional), Usucapião Ordinária] AUTOR: PEDRO AMORIM DE SOUZA REU: TKS ... prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que em seu art. 21-A estabelece: Art ...
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Ia�u - Vara c�vel
... Vistos etc ... Trata-se de ação ordinária proposta por RORANIMA DE SOUZA PAUFERRO SOUZA ... ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... I – requerida, por consenso, pelo pai e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-14.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Turma, no julgamento do RO-00329-2008-019-03-00-4, comunicada ao Exmo Desembargador ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e comerciais
... Na forma do Provimento nº CGJ – 10/2008 – GSEC, m anifeste-se a Inventariante , por seu ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 72 DO STJ. PROVA ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 0000158-56.2008.8.05.0003 Busca E Apreensão Jurisdição: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ...
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Casa nova - Vara c�vel
... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008) ... §1º Compreende-se por guarda unilateral ... SENTENÇA ... Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-397-83.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... órdão deste Tribunal nos autos do RO 00412-2008-019-03-00-3, que havia decidido no sentido de ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ...
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... de comunhão parcial de bens desde 23/01/2008, conforme prova a inclusa certidão de casamento ... Trata-se de Ação Ordinária C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... de Salvador), inserido pela Lei nº 7.611/2008 e sucessivamente modificado pelas Leis nº ... OPÇÃO DO AUTOR PELA AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CABE DILAÇÃO ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Vistos etc ... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em que figuram as partes acima ... (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 5º A guarda unilateral obriga o pai ...
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Urandi - Vara cível
... ários, e transferindo à lei ordinária a definição das hipóteses que autorizaram a ... COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 0000145-38.2008.8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-24.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... E ainda se de um lado a lei ordinária não prevê, para essa hipótese, a ... éria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011: ... "5 ... , por meio da Instrução Normativa nº 2/2008. O c. TST entende que a ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-485-92.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ser despedida, sem justa causa, no dia 24/03/2008. Afirma que prestou serviços à segunda ... é real e decorre de legislação ordinária clara e manifesta o suficiente para elidir ...