lei ordinaria 11706
- LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... efeitos retroativos, vez que, a norma complementar, como lei ordinária que é, também foi submetida a rigoroso e demorado processo legislativo. ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... nesta há processo legislativo mais complexo do que na lei ordinária. . Minha posição: Entendo de forma contrária, porque o rol da lei ...
-
Decisão da Presidência nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... acerca do porte de arma, contidas em lei complementar e em lei ordinária, estão em perfeita harmonia: a LC nº 35/97 assegura o porte de armas aos ...
-
Decisões Monocráticas nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... acerca do porte de arma, contidas em lei complementar e em lei ordinária, estão em perfeita harmonia: a LC nº 35/97 assegura o porte de armas aos ...
-
Decisão da Presidência nº 1202495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
..., por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo o inteiro teor da ementa do ...
-
Decisões Monocráticas nº 1202495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
..., por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo o inteiro teor da ementa do ...
-
Decisão da Presidência nº 1123322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
..., por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que ...
-
Decisões Monocráticas nº 1123322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
..., por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11706-79.2014.5.03.0163)
... pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, ...
-
Direito penal
...ordinária conferiria ao traficante ocasional tratamento penal mais severo que o ...
-
Decisão da Presidência nº 35786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
..., de 14 de março de 1979, é hierarquicamente superior à Lei ordinária nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ou porque ambas as leis retiram seu ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11706-34.2017.5.15.0133)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento...
... julgamento para ciência das Partes e interessados de que o julgamento da revista dar-se-á . na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados . da data da referida publicação, nos termos do art. 256 do Regimento ... -
Da aplicação da Lei Penal
...ência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII). - A Constituição da ...
-
Decisão da Presidência nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... quanto à regulamentação do porte, não se introduziu na lei ordinária de desarmamento qualquer restrição ou exigência que pudesse cercear a ...
-
Decisões Monocráticas nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... quanto à regulamentação do porte, não se introduziu na lei ordinária de desarmamento qualquer restrição ou exigência que pudesse cercear a ...
-
Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
...” o responsável por concretizar, ao nível da legislação ordinária, este preceito. O art. 10, §1º, I da Lei 10.826/2003 deve ser ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11706-79.2014.5.03.0163) 29-08-2018
AGRAVO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 423. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA SBDI-1. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de...
... pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11706-58.2015.5.01.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO
... acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extra‧ordinária, . assim como no bojo da reclamação constitucional.". . . . . . . . . . Em ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
...pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem. admitido em outras hipóteses. VIII – Prejudicado o exame ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
...pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem. admitido em outras hipóteses. VIII – Prejudicado o exame ... -
Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativa funcional de porte de arma concedida aos Procuradores do Estado, ativos e inativos. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da União para conceder autorização e dispor sobre a fiscalização de armas e munições (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI). 1. Acha-se...
...pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem. admitido em outras hipóteses. VIII – Prejudicado o exame ... -
Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
...pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem. admitido em outras hipóteses. VIII – Prejudicado o exame ...