lei ordinária 11738

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738 - DIFERENÇAS A RECEBER - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738 - DIFERENÇAS A RECEBER - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ART. 496, §3 DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - PROFESSORA - PISO SALARIAL - LEI 11.738/08 - VENCIMENTO BÁSICO - PAGAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica estabelecido pela Lei...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - OBJETO - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - VENCIMENTO BÁSICO PAGO EM VALOR SUPERIOR AO PISO - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Demonstrado que o Município-réu efetuou o pagamento do vencimento básico do servidor público em valor superior ao...

Reexame necessário - Apelações cíveis - Ação ordinária - Piso nacional de professor - Lei Federal 11.738, de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Correção monetária e juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960, de 2009) - Sentença reformada em parte - Recursos voluntários -...

Reexame necessário e apelação cível - Ação ordinária - Piso nacional de professor - Lei Federal 11.738 de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960, de 2009) - Correção monetária - IPCA-E - Sentença confirmada - Recurso de apelação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DA NORMA A PARTIR DE 27/04/2011. PARÂMETRO LEGAL. CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO. O piso nacional salarial, previsto na Lei Federal n.º 11.738/08, visa à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DA NORMA A PARTIR DE 27/04/2011. PARÂMETRO LEGAL. CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO. O piso nacional salarial, previsto na Lei Federal n.º 11.738/08, visa à...

Reexame necessário - Não conhecimento - Apelação cível - Ação ordinária - Piso nacional de professor - Lei Federal 11.738, de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Correção monetária e juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960, de 2009) - Sentença reformada em parte - Recurso ao

Reexame necessário - Não conhecimento - Apelação cível - Ação ordinária - Piso nacional de professor - Lei Federal 11.738, de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Correção monetária e juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960, de 2009) - Sentença reformada em parte - Recurso ao

Reexame necessário - Apelação cível - Ação ordinária - Piso nacional de professor - Lei Federal 11.738 de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Correção monetária - IPCA-E - Sentença confirmada - Recurso prejudicado. 1. O STF declarou a constitucionalidade do artigo 2º Lei Federal 11.738 de 2008, que fixou o piso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - FIXAÇÃO - VENCIMENTO BÁSICO - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Lei nº 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inc. III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - OBJETO - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - VENCIMENTO BÁSICO PAGO EM VALOR INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.