lei ordinária 12441 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Versão original Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 25536 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 1 de Agosto de 2016
... Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 12441 ano: 2011 ... leg.: federal lei ...
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Acórdão nº 20071 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 9 de Julio de 2014
... ordinaria nº.: 12441 ano: 2011 ... leg.: federal lei ...
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Pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser titular de Eireli
Veronica Arias: Pessoa jurídica pode ser titular de Eireli
... pela Lei 12.441/11, em 22 de dezembro de 2011, o antigo Departamento Nacional de Registro do ... somente se presta a regulamentar a lei ordinária hierarquicamente superior, não podendo inovar no ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... diversos” em qualquer assembleia ordinária ou extraordinária ... O art. 60 do Código ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
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Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021), que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021'.
... º 21.981, de 1932, regulamenta a profissão e tem força de lei ordinária" ... Ademais, estaria sendo criada uma reserva de mercado, já que a Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 14222 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 11 de Marzo de 2014
... leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc ... leg.: lei federal nº.: 12441 ... leg.: lei federal nº.: 12441 ano: 2011 ...
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... Gabarito “A” (Cartório/SP – 2011 – VUNESP) Assinale a alternativa incorreta ... protesto, tem os efeitos de cessão ordinária de crédito – art. 20 da LU. Por essa razão, a ...
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O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... , e sem demandas judiciais, sendo que em 2011, o projeto ganhou o prêmio de Ouro da ... com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/2018/1688/16873/ ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Por intermédio da Lei n. 12.441/2011, ocorrera a alteração do Código Civil, ... de que ique evidente a harmonia da lei ordinária em relação à Constituição Federal da ... -
Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
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Aspecto societário
... 44. Lei n. 12.441/2011, que alterou o Código Civil ... PLANEJAMENTO ... deve realizar a assembleia geral ordinária (AGO), que tem por finalidade examinar as contas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000756-59.2014.5.06.0023), 07-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATOS EXECUTÓRIOS DIRECIONADOS CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Restando infrutíferos os atos executórios em face da empresa executada, mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observadas as regras procedimentais previstas nos artigos 133 a 137 do CPC. Agravo de petição provido.
... (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) ... § 1º O nome empresarial ... Certifico que, em sessão ordinária ... -
Acórdão Nº 0002300-34.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... )” – criada somente pela Lei 12.441/2011 – o autor conferiu ao filho, autor MAURÍCIO, ... , porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
... que autores do porte de Carvalho Filho [2011:456] defendem que atividade econômica é gênero ... destes fundamentos foi relegada à lei ordinária, condição na qual foi recepcionado o ...
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... especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011. 2. Discute-se se a regra contida no art. 50 do ... ausentes os requisitos da usucapião ordinária, Tício poderá alegar a usucapião especial ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... para a regulamentação, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas ... TST, RR 59-60.2011. 5.03.0109, 2ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda ...
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Introdução
... a regulamentação, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas ... TST, RR 59-60.2011. 5.03.0109, 2ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda ...
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Procuração
... atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e ... 12.441/2011 em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Assim, ...
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Acórdão, Processo nº 5000699-55.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... Limitada - EIRELI (Lei nº 12.441/2011), diferencia-se da sociedade empresária, ... AÇÃO ORDINÁRIA. IRPJ. CSlL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO ...