lei ordinária 12441 2011
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A Lei n. 13.247/2016 - Criação da Sociedade Unipessoal de Advocacia
...12.441, de 11 de julho de 2011, para permitir a constituição de uma espécie ... da OAB ingressou com uma ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da ...
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Da proibição de distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas de empresas insolventes
....fgv.br/ojs/index.php/rda/article/ download/12441/11345+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br, p. 3. . . ...Buenos Aires, Ed. Astrea, 2011, Tomo 2, p. 377. . 9. BRUNETTI, Antonio. ... em geral, se trata à Assembleia Geral Ordinária. . Por lucros “realizados”, entende-se como ...
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A previsão legal da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias personificadas
... de tempo entre uma assembleia geral ordinária e a próxima, também sob pena de dissolução. ...12.441/2011. O estudo se centrará nas sociedades ...
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Acórdão Nº 5000046-92.2021.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE CONTRA O CREDOR. COMPRA DE VEÍCULO DA PRIMEIRA RÉ SEM CONTRAPRESTAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DOS RÉUS E TERCEIROS DESCONHECIDOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, ARTS. 2º E 3º). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE OFÍCIO PELA TEORIA MENOR (CDC, ART. 28). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO...
... País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)[9] § 1º O nome empresarial deverá ser formado ... estabelecem que os sócios serão ordinária e subsidiariamente responsáveis por dívidas ... -
Certidões e informações - emolumentos
... um protesto não cancelado e lavrado em 20-3-2011. Uma certidão de cinco anos requerida em ... Não pagarão, se houver a incidência ordinária, valores devidos ao Estado, ao Tribunal de ...
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Certidões e informações - emolumentos
... um protesto não cancelado e lavrado em 20-3-2011. Uma certidão de cinco anos requerida em ... Não pagarão, se houver a incidência ordinária, valores devidos ao Estado, ao Tribunal de ...
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Acordao N° 1241416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito civil e empresarial. Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança. Empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Contrato de prestação de serviço. Assinatura. Gerente. Omissão. Contrato social. Natureza jurídica. Peculiar. Necessidade. Observância. Desideratos. Codificação civil. Artigo 1178 do cc. Materialização. Aparência. Ausência. Elementos. Caráter protelatório....
... do ônus da prova se dará pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC). No caso dos presentes ...ÍTULO I-A (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)(Vigência). DA EMPRESA INDIVIDUAL DE ... -
O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
..., e sem demandas judiciais, sendo que em 2011, o projeto ganhou o prêmio de Ouro da ....com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/2018/1688/16873/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000392-40.2016.5.06.0016), 09-04-2019
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Depreende-se do conjunto probatório que a pessoa que recebeu a notificação inicial, realizada mediante oficial de justiça, embora estivesse presente no endereço indicado pelo autor como sendo de empresa do mesmo grupo econômico - salientando que esta sequer compõe o polo passivo da presente lide -, não tinha qualquer relaçã
... LIMITADA, instituída pela Lei nº 12.441/2011", que acrescentou, entre outros, o art. 980-A ao C\xC3"... . Certifico que, em sessão ordinária" realizada em 09 de abril de 2019, na sala de sess\xC3"... -
Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
O objetivo deste artigo é trazer o leitor para uma reflexão acerca da opção do legislador em se manter silente quanto à normatização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei 11.101/2005 sobre as sociedades de economia mista. Busca-se, inicialmente, problematizar a falta de normatização acerca do tema, o que pode...
... que autores do porte de Carvalho Filho [2011:456] defendem que atividade econômica é gênero ... destes fundamentos foi relegada à lei ordinária, condição na qual foi recepcionado o ... -
Direito desportivo tributário
...A 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária" da 2\xC2"...12.441/2011...
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Certidões e informações - emolumentos
... um protesto não cancelado e lavrado em 20-3-2011. Uma certidão de cinco anos requerida em ... Não pagarão, se houver a incidência ordinária, valores devidos ao Estado, ao Tribunal de ...
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Direito Civil
... especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011. 2. Discute-se se a regra contida no art. 50 do ... ausentes os requisitos da usucapião ordinária, Tício poderá alegar a usucapião especial ...
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Como se dá a tributação da exploração econômica do direito de imagem de atleta
Rafael Pandolfo: Tributação do direito de imagem de atleta
... pela Lei 12.395, de 16 de março de 2011, que reconheceu que o uso da imagem do atleta ... 2ª Seção – 4ª Câmara/ 3ª Turma Ordinária). Em 2015, a Lei 13.155/15 limitou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000460-62.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO. - Considerando que suas razões não trazem argumento novo capaz de alterar os fundamentos constantes da decisão, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental Agravo regimental não provido.
...(Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) . Feitas tais considerações, ... JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária telepresencial, realizada em 13 de julho de 2021 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000187-95.2015.5.06.0161), 22-09-2016
... JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no ... comercial criada pela Lei nº 12.441/2011, permitindo a constituição de pessoa jurídica ...
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Cabe à OAB criar pessoa jurídica individual para advogado
Consultor Tributário: Cabe à OAB criar pessoa jurídica individual para advogado
... solução, a nosso ver, na Lei 12.441, de 2011, que inseriu o artigo 980-A ao Código Civil[2] e ... 1.598/77, seja por ter nível de lei ordinária[10], seja por reger unicamente o imposto de ... -
Acórdão nº RMS 33526 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/09. CABIMENTO DO WRIT CONTRA ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTS. 475-M, 522 E 527 DO CPC: CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SE LHE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratou-se, na...
... EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.526 - MG (2011⁄0006246-3). RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... e Autarquias que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos impetrantes em face do Estado de ... -
Procuração
... atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e ...12.441/2011 em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Assim, ...
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Procuração
... atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e ...12.441/2011 pode ter personalidade distinta de seu titular; o ...
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Acórdão Nº 08059132220188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-07-2021
..., Gabriela Régis Fernandes da Rocha (OAB/RN 12441) e Matheus Bruno Medeiros Wanderley (OAB/RN ..., Maria da Luz Wanderley ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência (Id 6954946 – ...) –cobertura (R$ 121.474,70); 4.7) 01/04/2011 (Id 6954951 – pág. 02) – prêmio mensal (R$ ...
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Acórdão nº 1.0000.19.018643-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - TERCEIRO ADQUIRENTE - MÁ FÉ - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, o caso dos autos, de contrato estimatório ou de venda em consignação, no qual, segundo o artigo 534 do Código Civil, "o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-
...12.375/2010, n. 12.376/2010, n. 12.398/2011, n. 12.399/2011, n. 12.424/2011, n. 12.441/2011 e ...ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001051-85.2017.5.06.0122), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. PENSÃO/APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Preconiza a Orientação 153 da SBDI-2/TST, atualizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário...
... Certifico que, em sessão ordinária realizada em 24 de março de 2022, na sala de ...(Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) Não é demais esclarecer que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000192-20.2015.5.06.0161), 24-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE E DESCENDENTES DA TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA. EIRELI. As medidas executivas não podem ultrapassar a figura do sócio, para atingir terceiros estranhos à lide, como é o caso do cônjuge e dos descentes da sócia de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sob pena de violar o...
... (EIRELI), nos moldes da Lei nº 12.441/2011, diploma normativo que inovou no ordenamento ... . Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, ... -
Decisão Monocrática Nº 0167992-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA DA DISSOLUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES.
...12.441/2011, restou expressamente consagrada a existência de ... em que julgo IMPROCEDENTE a ação Ordinária com. Pedido de Antecipação dos Efeitos da ...