lei ordinária 8115
- LEI ORDINÁRIA Nº 8115, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União Crédito Especial No Valor de Cr$ 104.000.000,00, para os Fins que Especifica.
-
Acórdão nº 1342 de Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 1987
- E INCOMPATIVEL COM O DISPOSTO NO ART. 62, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DESTINAÇÃO DE RECEITA DE TRIBUTO A DETERMINADO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, POR MEIO DE LEI ORDINARIA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE, A PARTE FINAL DO ART. 12 DA LEI N. 8115, DE 30-12-85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, (RS), DESTINAÇÃO, RECEITA, TRIBUTO ESTADUAL ... (DER), VIOLAÇÃO, ... -
Acórdão nº 50605212620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... ça que julgou improcedente o pedido deduzido na ação dita ordinária de isenção de IPVA promovida por TEODORO OLIVEIRA PEREIRA ... 4º, inc. VI, § 9º, da Lei n. 8115/85, CONDENANDO o réu a restituir ao demandante o valor de R$ 993,52 - ...
-
Acórdão Nº 48201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... não estritamente literal. O esgotamento da instância ... ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o iter ... recursal cabível ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CA4-D299-9D8F-8115 e senha 3C7C-51A8-E7F9-7F26 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ...
-
Decisão monocrática Nº 1391049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... Quanto à interposição do ...
-
Acórdão Nº 1302935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Contribuinte ... Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato ... Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8115-9D2A-75A7-4878 e senha 186F-D725-6ECA-6062 ... Supremo Tribunal Federal ...
-
Acórdão Nº 1344351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A362-8115-6FC7-8A4A e senha 3231-4F97-2468-B1E8 ... Supremo Tribunal Federal ...
-
Acórdão Nº 1362493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Reexame do acervo fático-probatório. 6. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 7. Ausência de argumentos capazes...
... Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ... ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou ... reflexa. 1. Para ... asp sob o código 5A14-E783-BC54-6155 e senha C459-11FF-40AA-8115 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro ... -
Acórdão nº 50153152020218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 08/02/2023 ... Apelação Cível Nº ...
-
Acórdão nº 50002705220218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... do Rio Grande do Sul disciplina o IPVA por meio da Lei Estadual 8115/85, que, no seu art. 5º, define o proprietário do veículo ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 22/06/2022 ... Apelação Cível Nº ...
-
Decisão da Presidência nº 949611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... Contribuinte ... Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato ... Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1 ... Para ...
-
Acórdão nº 0858969-12.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-07-2023
... do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 23ª Sessão Ordinária" do seu Plenário Virtual, realizada no período de 10/7/2023 a 17/7/2023, \xC3" ...
-
Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUANTO AOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VEÃCULOS. PARTE DOS LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE...
-
Decisão Monocrática nº 50429055620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA - IPVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ART. 19, I, ALÍNEA A, DO RITJRS. TENDO EM VISTA AS MATÉRIAS DEBATIDAS NA PRESENTE AÇÃO, RELATIVAS AO CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO, DECORRENTE DE DÉBITO DE IPVA; À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATIVA; E À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A SUPOSTOS DANOS MORAIS, INDICADA A...
... "Cuida-se de ação ordinária movida por LUCAS LUÍS SAUER contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em ... -
Acórdão nº 50009470220188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL E IPVA. ARRENDADORA E LEGITIMAÇÃO PASSIVA. PRECEDENTES. Considerando que o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, figurando o arrendador como proprietário do bem junto ao órgão de trânsito, resta evidenciada sua legitimidade passiva, hígidas as CDAs extraídas em nome do arrendante, na linha da jurisprudência do...
... 128, CTN), aludindo ausente esse último, descabendo à lei ordinária local criar hipótese nova de solidariedade passiva ... Invoca, nesta ... -
Acórdão nº 50007835020218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ...
-
Acórdão nº 50003137120178210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 27/04/2022 ... Apelação Cível Nº ...
-
Decisão Monocrática nº 51599343020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 08/02/2023 ... Agravo de Instrumento Nº ...
-
Decisão Monocrática nº 50004059120178210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-05-2022
... regra matriz de responsabilidade tributária, através de lei ordinária", tal como prescreve o art. 124 do CTN, seria o caso de acolher a irresigna\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0175492-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem, mantendo a sentença, julgou procedente ação ordinária onde a autora pleiteou o reconhecimento do direito à isenção de ICMS e ...
-
Acordão da Primeira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRETENSÃO DA REDUÇÃODA ÁREA DE EXPLORAÇÃO DA OUTORGA DA CONCESSÃO DA LAVRA, OBJETO DOATO ADMINISTRATIVO DA PORTARIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART.66, § 3o., DO DL 227/1967 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO). RECURSO ESPECIAL DAMUNICIPALIDADE E DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
-
Decisão Monocrática nº 50002946320208210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-04-2022
... regra matriz de responsabilidade tributária, através de lei ordinária", tal como prescreve o art. 124 do CTN, seria o caso de acolher a irresigna\xC3" ...
-
Tributário
... Possibilidade. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a não incidência de imposto de renda ...
-
Acórdão nº 50049013320208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... e negativos da coisa julgada, porquanto objeto da ação ordinária nº 9007117-67.2018.8.21.0010, julgada procedente para reconhecer "a ...
- Acórdão nº 321373 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016