lei ordinaria 8293
27 resultados para lei ordinaria 8293
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Classificação vLex
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 07 de Novembro de 2019
- Paginas sem caderno do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALPE) de 10 de Agosto de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-591/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados...
... a realização de concurso público, que seja negado aos reclamantes o percebimento das parcelas trabalhistas deferidas pelas instâncias ordinárias. Pleiteia, ainda, que seja excluído da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, porquanto estão ausentes os pressupostos a eles ...
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32169/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Junho de 2002
RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. ART. 71, § 4º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO TEXTO CONSOLIDADO. LEI Nº 8.923/94. PROVIMENTO. Fundamentada a condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo nas disposições do art. 71, § 4º, da CLT, aquela deverá limitar-se ao período posterior à edição da Lei nº 8.923/94, que...
...(art. 195, II) como também na legislação ordinária (art. 11, parágrafo único, alínea c , da Lei nº 8.212/91). Respondendo o trabalhador pela sua contribuição na constância do contrato laboral, ...
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2018
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2019
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2019
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2017
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2018
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2017
- Paginas sem caderno do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 17 de Outubro de 2018
- Paginas sem caderno do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Dezembro de 2017
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 06 de Julho de 2018
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2018
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2018
- Paginas sem caderno do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 09 de Novembro de 2017
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2019
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 08 de Agosto de 2018
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 08 de Novembro de 2018
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2018
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2019
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2018