lei ordinária complementar
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Acórdão nº 2002/0112833-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LC N.º 70/91. LEI N.º 9.718/98. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. REJULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR FORÇA DE ...
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Acórdão nº 2008/0269802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acórdão regional versar sobre a incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar, sob o enfoque da hierarquia de leis (MP n. 1.212/95, ...
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Acórdão nº 2008/0233779-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR ... 1. A compatibilidade da responsabilidade ...
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Acórdão nº 2007/0116637-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVA. ISENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2008/0142904-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição Federal -, foi recepcionado com status de lei complementar. Ocorre que eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar ...
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Acórdão nº 2006/0275871-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Inexiste hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas apenas e ...
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Acórdão nº 2008/0166214-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1278024 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o apreciar o REsp 1.299.303⁄SC, interpretou a legislação ordinária (art. 4º da Lei Complementar nº 87⁄96) ... 4. Agravo regimental não ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes quesitos e condições básicas: ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Sistema de Assistencia Complementar Ao Atleta Profissional e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0194446-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HIERARQUIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. A divergência ...
- Acórdão nº REsp 450187 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0278943-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DO CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - ...
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Acórdão nº 2006/0051972-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA (INSTITUIDORA DA TAXA) É CONFLITO DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2008/0008444-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0163740-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hierarquia entre a legislação ordinária e lei complementar implica ...
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Acórdão nº 2007/0156504-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0004379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0004379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ...
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Acórdão nº 2008/0115438-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - ... 1. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela ...
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Acórdão nº 2009/0053766-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 28/99. PROGRESSIVIDADE DECLARADA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O tema em debate consiste na verificação da constitucionalidade da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base na Lei Complementar Municipal n. 28/
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 28⁄99. PROGRESSIVIDADE DECLARADA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N ... da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base na Lei Complementar Municipal n. 28⁄99 ... 2. Verifica-se que ... -
Acórdão nº 2011/0043960-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 146, III, "b", da CF⁄88, somente lei complementar pode tratar de prescrição na seara tributária ... 2. É cediço nesta Corte que a impugnação de lei ordinária em face de lei complementar refoge da competência desta Corte por se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... dietéticas e de baixa caloria poderão ser industrializadas observadas as disposições desta lei, do seu regulamento e legislação complementar, permitido o emprego de edulcorantes naturais e sintéticos na sua elaboração ... § 1º Na industrialização de bebidas dietéticas e de baixa ...
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Acórdão nº 2000/0022368-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO TRIBUTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 - DELEGAÇÃO À LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE ... 1 ...