lei ordinária complementar
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... 50 e 56 ... Parágrafo único - Lei ordinária disporá sobre a aposentadoria dos Juízes temporários de qualquer instância ... Art. 75 - Os proveitos da aposentadoria serão reajustados na ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... ARTIGO 32 ... A atividade funcional dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União está sujeita a: ... I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e respectivos auxiliares; ... II - correição extraordinária, também realizada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015 ... II - pelo titular do crédito decorrente do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7831, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989. Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exercito (qco), e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ... 1°, inciso I, alínea g e no art. 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 134 da Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 ... II - complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional ... TÍTULO IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ) meses subseqüentes a sua instalação, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0132010-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ... #Redação dada pela Medida ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ção do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e ... , microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... íveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica; ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e ... IV - Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017 ... II - ordinária ... #Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017 ... § 2o - Os ... os insumos constituídos por matéria-prima ativa, aditiva ou complementar, de natureza química, bioquímica ou biológica, de origem natural ou ...